direito a informação e a linguagem
- Acórdão nº 2011/0217596-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0108364-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA. MULHER DE BIQUÍNI NA PRAIA. EXATA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA OU POSTERIOR. INEXISTÊNCIA. REVISTA DE CONOTAÇÃO ERÓTICA. PROVEITO ECONÔMICO. USO INDEVIDO DA IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO (SÚMULA 403/STJ). RECURSO...
... DIREITO ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... IV - o direito à informação, à transparência e ao controle social das ... previsão de recursos tecnológicos e linguagem adequados à garantia de acessibilidade por ...
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Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... V – utilização de linguagem acessível e de fácil compreensão; ... VI – ênfase na transparência ativa como forma de atender ao direito das pessoas físicas e jurídicas de terem acesso às informações e aos ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... por meio de divulgação adequada de informação e de programas de formação contínua, de modo a ... prover assistência e informações, em linguagem clara, para as pessoas que queiram exigir seus ...
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Acórdão nº 2011/0296252-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DO INSCRITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À ... PRIVACIDADE. ... INOBSERVÂNCIA. ... claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, ... informação ...
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Acórdão nº 2012/0149487-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INFORMAÇÃO ... linguagem" da própria Constituição, agentes \xC2" ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão; ... VIII – o uso da ... renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ... Parágrafo único. O acesso à ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... – contratações de tecnologia da informação e de comunicação ... Art. 3º Não se ... II – redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... competente de segunda instância, informação a respeito dos feitos em seu poder, cujos prazos ... os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado ...
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Acórdão nº 0062393-31.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... diária de R$25.000,00, sendo deferido o direito de resposta em favor dos autores, ... fixada ... EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXCESSO DE ... LINGUAGEM. OFENSAS ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... outro relatório, documento ou informação produzido pela sociedade empresarial investida, ... em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o ...
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O visual law como ferramenta de garantia do direito à informação aos jurisdicionados
Historicamente, o Direito caracteriza-se como uma das ciências mais evolutivas ao mesmo passo que preza tanto pelos seus dogmas. A comunicação é um desses dogmas, uma vez que tem seguido um padrão engessado por anos. A linguagem massiva, com o uso de termos jurídicos incomuns aos usuários leigos, e a complexidade dos instrumentos processuais têm afastado cada vez mais o jurisdicionado da efetiva...
... A comunicação é um desses dogmas, uma vez que tem seguido um padrão engessado por anos. A linguagem massiva, com o uso de termos jurídicos incomuns aos usuários leigos, e a complexi-dade dos instrumentos processuais têm afastado cada vez mais o ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... de expansão, acessibilidade física e linguagem expográfica voltadas às pessoas com ... ão da notificação em auto de informação ... Art. 58. As fases do processo administrativo ...
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Acórdãos nº 1002673-95.2015.8.26.0624 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... de juízo de valor e críticas com excesso de linguagem. Ausência de pertinência. Conteúdo transcende o direito de informação e a liberdade de expressão. Danos morais configurados. R ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... ção democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos ... federados e produzir informativos em linguagem acessível ... Responsável: Ministério do Meio ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a) articular a linguagem, comum ou técnica, mais adequada à ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... a indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de embasamento ... § 2º Os ...
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Acórdão Nº 08225926120208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/08/2021
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM ...
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Acórdão Nº 08111116720218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/05/2022
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ... DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE ... , a meu sentir, excesso de linguagem que justifique a c ondenação dos ...
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Acórdão Nº 08233125720228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/06/2023
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE ... recorrente, não verifico excesso de linguagem. Por fim, não verifico a ocorrência ...
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Acórdãos nº 0005607-06.2013.8.26.0659 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... linguagem. Ausência de pertinência. Conteúdo que transcende o o de informação e a liberdade de expressão. Utilização do termo ...
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Acórdão Nº 08104269420208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 30/07/2021
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ... À LIBER DADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM ...
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Acórdão Nº 08008576120208230045 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 11/02/2022
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE ... crítica, contudo não há excesso de linguagem, nem cunho ofensivo. Por tal ordem de ...