direito a informação e a linguagem
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... interesse social, com o uso de linguagem singular, irônica e irreverente, aspectos que ... CONSTITUCIONAL DA ‘LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA’, EXPRESSÃO SINÔNIMA DE ... DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, ...
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Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
... §5º Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida ... garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao ... intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar ...
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Título III - Da acessibilidade
... Art. 53 ... A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com ... ços de transportes, no acesso a informação e tecnologia. Cumpre dizer que a acessibilidade ... dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e ...
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Informações pessoais do consumidor e sua proteção face aos bancos de dados
... em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) pela Pontifícia Universidade Católica do Rio ... -se que, no século XXI, é na informação que se concentra o poder, cabe aos expert s da ... ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão ... No que concerne às ...
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Direito positivo e ciência do direito
... Quanto ao objeto; 2.3. Quanto ao nível de linguagem; 2.4. Quanto ao tipo ou grau de elaboração; 2.5. Quanto à estrutura; ... apenas como instrumento para se atribuir autoridade à informação que se deseja passar ... Fazemos estas ressalvas para enfatizar que, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ... - BRASSCOM ... : SERGIO PAULO ... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou ... codificada, contida em suporte ...
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Hermenêutica Constitucional
... Häberle trate especificamente do direito constitucional e das normas constitucionais ... ; logo, não há conhecimento sem linguagem. Por esta ... (4) STRECK, Lenio Luiz ... ; direito à imagem e liberdade de informação jornalística; direito à honra e direito de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... Assessoria, Pesquisa e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – ... de orientação sexual, de idade ou de linguagem, religiosa, condição de deficiência, assim ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... em 09.07.2014, em que requisita informação sobre as medidas tomadas para investigar as ... atribuído ao termo racismo na linguagem popular , é certo que est a ...
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Filosofia da linguagem e giro linguístico: implicações para os direitos autorais
Este artigo propõe uma observação crítica do direto positivo em sede de Direitos Autorais, a partir das transformações contemporâneas incidentes na Filosofia da Linguagem, com especial atenção ao que se convencionou chamar “Giro Linguístico”. A partir deste marco epistemológico, o artigo explora duas possíveis implicações da “Virada Linguística” em relação os Direitos Autorais: a ressemantização...
... à Iniciação Científica promovida no âmbito do Curso de Direito" do Centro Universitário de Brusque (UNIFEBE) e do Doutorado em Direito P\xC3" ... Autoria e cultura na pós-modernidade. Ciência da Informação , Brasília, v. 27, n. 2, p. 189-192, maio/ago. 1998. Disponível em: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... ão foi autorizada tendo por presente informação de que o terminal seria titularizado pela empresa ... se possa criticar a forma ou linguagem" utilizada na referida entrevista coletiva, isso n\xC3" ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... como a movilidade virtual, através de novas tecnologias de informação e comunicação, potenciou o perigo de multiplicação de acções penais ... Se a linguagem vulgar pode admitir a imprecisão, a cientificidade do discurso exige, ...
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DECRETO Nº 6523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - Sac.
... básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar ... adequado atendimento ao consumidor, em linguagem clara ... Art. 10. Ressalvados os casos de ... Art. 16. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas ...
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O direito e a inevitabilidade do cerco da linguagem
... Comunicar, neste caso, quer simplesmente dizer difundir informação sobre si, apresentar-se ao mundo, ter um aspecto que é interpretado, embora tacitamente, por qualquer um que esteja presente. Em seguida, a ...
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Hermenêutica jurídica e teoria dos valores
... Sobre o plano de conteúdo do direito; 6. Percurso da construção do sentido dos ... às coisas), vez que é a própria linguagem que cria o objeto. Sob esta nova perspectiva, o ... entrega da DIAC – documento de informação e atualização cadastral; e da DIAT – ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... , simultaneamente, à aplicação de direito antidumping e de direito compensatório, de que ... 21, serão comunicadas do tipo de informação necessária para assegurar comparação justa, ... interessada forneça suas respostas em linguagem ...
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DEC 8243 de 23/05/2014 - DECRETO. INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - PNPS E O SISTEMA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - SNPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão social que utiliza tecnologias de informação e de comunicação, em especial a internet, para ... da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia; ... II ... nas ações públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as ...
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A linguagem competente: assertividade garantida na aplicação do direito
... Disponível em: ... Aces-so em: 23 fev. 2019. No mesmo sentido: VILANOVA, Lourival. Lógica, ciência do direito e direito. Revista de Informação Legislativa, v. 9, n. 36, p. 335-356, out./dez. 1972 ... 4. JAKOBSON, Roman. Linguística. Poética. Cinema. São Paulo: Pespectiva, 1970. p ...
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Acórdão Nº 0502362-64.2013.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... seus conceitos e limitaes de forma clara, com texto legvel e linguagem acessvel, inexistindo clusulas abusivas ou dbias, capazes de atrair a ...
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A Lei de Direitos Autorais e as decisões judiciais: entre o ato de domínio público e a vedação ao plágio
... José Ricardo Alvarez Vianna 1 Juiz de Direito no Paraná ... 236 José Ricardo Alvarez ... representou avanço em termos de informação, por outro facilitou o plágio, tanto no plano ... , empregando, para tanto, a linguagem que o sistema estabelece como adequada, vale ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... a CF, ao proclamar a liberdade de informação e de manifestação do pensamento, assim o faz ... ção direta pelo médium de uma certa linguagem das formas. Toda a atividade artística é um ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... capaz de veicular o pensamento , como a linguagem falada, escrita, gestual ou mesmo manifestada por ... ofício, verificar a veracidade da informação. Em suma, a denúncia anônima e o bilhete ...
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Prolegômenos
... Fontes do direito tributário. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2006, p ... sobre o objeto, ou melhor, sobre a linguagem do objeto 25 , como à frente se verá, ... Revista de informação legislativa, v. 41, n. 164, p. 87103, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... policial, os agentes teriam violado o direito ao silêncio e a não autoincriminação, ... e, ao perceberem que exibiam sotaque na linguagem diverso do comum a esta capital, questionaram-nos ... ; QUE ele não prestou mais nenhuma informação quanto ao suposto proprietário dos cigarros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006161220204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800616-12.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERONILDO SOBREIRA LIMA ADVOGADO: Rafael Leite Torrens e outro CURADOR: LIDIA SOBREIRA LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÕES POR MORTE. LEIS DE REGÊNCIA...
... se a parte autora, ora apelante, detém direito (i) à concessão do benefício de pensão por ... , repetição de palavras, memória e linguagem. Mini exame do Estado Mental: 6 pontos (Total 30 ... RODOVIARIO URUBURETAMA., CONSOANTE INFORMAÇÃO EM ANEXO. Consta outros vínculos já fechados na ...