direito a informação e a linguagem
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DECRETO Nº 6523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - Sac.
... básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar ... adequado atendimento ao consumidor, em linguagem clara. . Art. 10. Ressalvados os casos de .... Art. 16. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049605220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0804960-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800305-09.2020.4.05.8104 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS PARA...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ..., a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não ...Em uma linguagem" contemporânea seria a aplicação de uma teoria \xE2"...
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O governo eletrônico e os global players
... e a mantença do estado democrático de direito na aldeia global 7 . Nos últimos cinquenta anos, as modernas Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) e a Internet têm ... alguns termos-chaves em razão da linguagem política ser notoriamente ambígua, ou seja, ...
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Acórdão nº 0002117-38.2015.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RECORRENTE POR FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CIÊNCIA AO SILÊNCIO E A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO – TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA – NÃO APLICAÇÃO – CONFISSÃO...
... DO RECORRENTE POR FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – ... SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM DO MAGISTRADO – INOCORRÊNCIA DE ELOQUÊNCIA ... não lhe tenha informado acerca do seu direito constitucional ao silêncio bem como da garantia ... -
Processo nº 0001187-41.2014.8.19.0004 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO ASSIM EMENTADA: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. PROPAGANDA...
... EMENTADA: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" DO . CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO\xC2"...INFORMAÇÃO". . DESFAZIMENTO DO CONTRATO SEM RETENÇÃO\xC2"...ADESÃO, DEVE UTILIZAR A LINGUAGEM DO SEU . ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...ática da hodierna sociedade da informação, Viktor Mayer-Schönberger e David Lazer, em ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ...linguagem, ao oferecer mecanismo de comunicação; a ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... quantidade possível de informação sobre os riscos à saúde. A professora ... causa e consequência (estabelecida na linguagem pela relação lógica “se.. então..”) ...
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A evolução da inteligência artificial em breve retrospectiva
... Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre ...2.2 A sociedade da informação: breve rememoração do conceito sociológico. ...14. O autor explica: “Digital é a linguagem dos computadores, códigos binários de zeros e ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... privacidade que, outrora considerada como direito de “ser deixado só” (WARREN; BRANDEIS, ... pela norma brasileira, qual seja: “informação relacionada a pessoa natural identificada ou ... devem ser verdadeiras e objetivas, ter linguagem de fácil compreensão e clareza, limitando a ...
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Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... base na hermenêutica e no estudo da linguagem iremos trabalhar a questão dos direitos ... obra: a análise da proporcionalidade no direito tendo como elemento regulador ou mote principal a ... de informar no caso de uma “informação atual sobre atos criminosos”, ou seja, porque ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
...ção do Direito em que ele está inserido, ou seja, à qual linguagem jurídica o enunciado principiológico pertence, para, em seguida, ...ório é constituído, basicamente, por dois elementos: informação e reação. . Já a ampla defesa confere à parte o direito de valer-se ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
...Logo se chegou à eletrônica. . David Sax esclarece que: . Digital é a linguagem dos computadores, códigos binários de zeros e uns que, em combinações infinitas, permitem que os hardwares e softwares possam se comunicar e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08246759820194058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0824675-98.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VANESSA DUARTE CHAVES FONTOURA ADVOGADO: Diego Silva Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE...
... pretendida; 4) a apelada também não tem direito à permanência em Fortaleza com base na ... não especificado da fala e da linguagem, com indicação de psicoterapia por tempo ... -
Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
.... O direito possui um problema interessante do ponto de vista ... a Ciência do Direito são formados por linguagem; logo, a única maneira de diferenciar os dois é ..., permitindo que usuários da informação...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ...ão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação ... deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...: ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA. EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE ... e o livre exercício do direito à informação. 4. O. fenômeno da desinformação veiculada por ...capaz de frear o que se denomina, em linguagem corrente, como “fake. news”. A disseminação ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
...Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ..., a importância da proteção da informação – que é estruturante (KRETZMANN, 2019, p. 10) ...: A QUESTÃO DAS BARREIRAS DE LINGUAGEM", DE PODER, DOS DISTINTOS LUGARES DE FALA, DOS (PR\xC3"...
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Acordao N° 1321271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Ação indenizatória. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa televisiva. Revista eletrônica. Cobertura sobre violência urbana no distrito federal e região do entorno. Programa com formatação em linguagem popular. Informação dita de qualidade com irreverência. Matéria jornalística. Notícia com fonte fidedigna. Verossimilhança não afastada das versões fáticas. Direito de informar....
...PROGRAMA COM. FORMATAÇÃO EM LINGUAGEM POPULAR. INFORMAÇÃO DITA DE QUALIDADE. COM ...DIREITO DE. INFORMAR. DIREITO À INFORMAÇÃO. LIBERDADE ... -
A rotulagem de alimentos e o direito fundamental à informação dos consumidores: uma análise sob a ótica da criação industrializada de animais
Ao longo das décadas, tornou-se nítida a crescente percepção do ser humano no que tange à necessidade real de proteger as demais espécies que habitam o nosso planeta. Com a implantação dessa nova consciência ambiental e a recente assimilação de que os animais possuem a capacidade de sentir, passou-se a questionar práticas abusivas utilizadas na criação destes animais no âmbito da indústria...
...O boi pode não ser capaz de utilizar linguagem ou de traçar discussões filosóficas, mas o fato é que, empírica e cientificamente, o mesmo comprovadamente sente, o que por si só já justifica ... -
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). ...informação é processada? . É nesse panorama de razoável ... tradução do contrato físico para a linguagem computacional; c) a capacidade de o ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste ... arranjo propiciado pela sociedade da informação em meio à alavancagem do governo eletrônico. 9 ... direitos humanos continuarão sendo a linguagem dominante para o raciocínio moral – e há ...
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Sistema de referência
... mesmo relacionamento existente entre a linguagem e o mundo. ” . L. Wittgenstein 13 1.1 ..., que se movimenta e que se realiza o direito. . Conforme relatado outrora, o direito positivo ... do que o exclusivo envio da informação […]. Não há meio de locomoção tão ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... modificados pela Sociedade da Informação, o econômico é o mais beneficiado, posto que o ...Afinal, liberdade ilimitada não é direito! 10 . Vale lembrar, inclusive, que sob a ótica ..., a publicidade pode ser considerada i) linguagem, enquanto forma complexa de comunicação; ii) ...
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Decisão da Presidência nº 33665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
...Defende que o direito líquido e certo a ser garantido no persente ...ão tendo o seu direito de acesso à informação obstaculizado pelo comportamento omissivo que se ... à informação por meio de linguagem acessível em todos os programas da TV CÂMARA. ...