direito à integridade fisica
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... consiste na inviolabilidade da integridade" física, psíquica e moral, abrangendo a preserva\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;. II - a violência ...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
...IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;. V - ... necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, ... risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ...Coação física ou material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há ...Lesão leve. ARTIGO 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:. Pena- ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ... que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
...ARTIGO 7. O operador somente tem direito de regresso contra quem admitiu, por contrato ...ício desse direito, ou contra a pessoa física que, dolosamente, deu causa ao acidente. ARTIGO ... nuclear, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Pena: ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança ..., ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do ...física, devendo o contrato dispor sobre eventuais ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da .... . ARTIGO 5. Direito à Integridade Pessoal. . 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeito sua integridade física, psíquica e moral. . 2. Ninguém deve ser ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:. I - princípios, valores e ...física ou com pessoa jurídica para promoção de ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... e pandemias que possam comprometer a integridade física e o bem-estar dos atletas, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...: condição que vise a manter a sua integridade estrutural e operacional e a preservação da ...IV - empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, licença, ...ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, ressalvada a possibilidade de o ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... contratado por produtor rural pessoa física por prazo de até dois meses no período de um ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. Art. ...ça que garantam a autenticidade e a integridade do documento. Art. 36. O CDB é título executivo ...§ 6º No caso da CPR com liquidação física, os procedimentos para definição da qualidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de ...I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da ...
- O idoso e o direito à integridade física
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, ...ça ou ao adolescente que ofenda sua integridade" ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento f\xC3"... e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...IV – empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, licença, ...ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ...XII – acidente: comprometimento da integridade estrutural com liberação incontrolável do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ...VIII - integridade: qualidade da informação não ...ção produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer ...
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Acórdão nº 2016/0276279-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE LONDRINA. PRESOS. ABSORÇÃO POR ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ...
... do pleno exercício do direitodade . física... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...á o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo ou da ...Respeito à integridade do prêso e assistência. ARTIGO 241. Impõe-se ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;. XIII - ..., a valorização e o respeito pela integridade física e moral dos seus integrantes;. II - o ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...ARTIGO 6. O refugiado terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ...âncias que põem em risco sua vida, integridade física e liberdade, salvo nas situações ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... de bens culturais conservados por pessoa física ou jurídica que não apresentem as ... ação que coloque em risco a integridade" física do acervo do museu, passível de restaura\xC3"... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens. CAPÍTULO V. DO CADASTRO ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... à sua vida, incolumidade ou integridade física, permitida a utilização de todas as vas admitidas em direito para comprovar o alegado. § 2º O indeferimento ...