direito à saúde com controle social
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... íveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como ... federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... , na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; ... III - ... órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... Lei as pessoas fsicas ou jurdicas, de direito pblico ou privado, responsveis, direta ou ... VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol ... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: ... a) a ... ção de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, ... IV - identificação e controle da gestante de alto risco ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... écnicas ou regulamentos do Ministério da Saúde, além da proteção específica ao doador, ao ... IV - controle e garantia de qualidade dos procedimentos, ... de solidariedade humana e compromisso social; ... III - proibição de remuneração ao ... VIII - direito a informação sobre a origem e procedência do ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida ... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ... negra nas instncias de participao e controle social do SUS; ... II - produo de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... 31; ... e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos ... de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; ... V - contratação de hora ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ão esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ... Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade ... individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ... ção do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei ... -se à qualificação como organização social: ... I - comprovar o registro de seu ato ... ção e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei; ... d) ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente; ... sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... VIII - guarda, uso e controle de substncias radioativas, equipamentos e ... com o regime geral de previdncia social e a assistncia social; ... #Includo pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ... ágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... II - de assistência à saúde; ... III - de administração de planos de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e ... IX - interesse social: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... ções sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais ... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ... X - controle social; ... XI - segurança, qualidade, ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; ... II - o ... campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, ... , a execução, o acompanhamento, o controle e a avaliação de atividades específicas ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... na consecuo do respectivo objeto social ... 2 A outorga da qualificao prevista ... Lei estaro sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislao ... ARTIGO 12 ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... VI – redução progressiva e controle da perda de água; ... VII – metodologia de ... conformidade com as normas ambientais e de saúde pública; ... X – parâmetros para ... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública; ... XIII - para o fornecimento de bens ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; ... II - ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art ... , educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; ... V – diretrizes para ... VII – registro eletrônico de controle de jornada, nos termos do disposto no art. 74 da ... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... III – alteração do controle societário; ... IV – substituição total ...