direito à saúde do trabalhador
- A flexibilização da jornada de trabalho e a violação do direito à saúde do trabalhador por: LTR, 2013
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... áter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das disposições gerais ... b) de vigilância epidemiológica; ... c) de saúde do trabalhador; ... #Redação dada pela Lei nº 14.572 de 08/05/2023 ... d) de ...
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § 2º Constitui ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... poderia ser de outro modo, tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na História da Filosofia" ... ético, entre outros e fundamentalmente, o objetivo da proteção à saúde dos trabalhadores" ... Não se pode olvidar de que o trabalhador não ...
- A Tutela da Saúde do Trabalhador Mediante o seu Direito à Desconexão no Teletrabalho
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... o tempo de trabalho, pois ainda que o trabalhador passe a trabalhar em seu próprio domicílio, a ... estudar as perversas consequências na saúde do trabalhador, proporcionadas pelas altas doses ... dos trabalhadores, sobretudo do direito à saúde, necessita levar em conta os dois ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... influência no tempo de vida do trabalhador, como se colocou em destaque no capítulo ... jornada de trabalho, para a proteção à saúde do trabalhador e também para que ele possa ... Em definitivo, o surgimento do Direito do Trabalho como um conjunto de normas de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não ... de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada ... último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque ... § 25. O agente operador deverá oferecer, nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... ço, para viabilizar o pagamento ao trabalhador portuário avulso; ... II - cabe ao órgão ... no órgão gestor de mão-de-obra o direito de concorrer à escala diária complementando a ... e fazer cumprir as normas concernentes a saúde" e segurança do trabalho portuário ... Par\xC3" ...
- O Direito Fundamental à Saúde do Trabalhador: uma Abordagem Constitucional para a sua Efetividade
- Indeferido Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
- Direito social à saúde do trabalhador e tutelas de urgência
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XIV - da Saúde; ... XV - do Turismo; e ... XVI - a ... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... XXXII - política e diretrizes para a ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... ário, através de serviços próprios de saúde e saneamento rural, melhoria de habitação e de ...
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Introdução
... e sua relação direta com a proteção à saúde dos trabalhadores e outros direitos fundamentais ... ível repercussão sobre a vida do trabalhador. A quantidade de horas de trabalho e a forma em ... étodo sistemático de interpretação do Direito, estudando-se as regras e os princípios do ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: ... I – seja maior ... direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação ...
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Direito à saúde do trabalhador
Apresentação da seção Tema em Debate
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Saúde do trabalhador: direito fundamental e sua eficácia horizontal em face das empresas. Consequências práticas
O direito fundamental à saúde do trabalhador deve ser realizado no plano de sua eficácia vertical, frente ao Estado, e no plano de sua eficácia horizontal, obrigando-se as empresas a adotar normas de saúde e segurança do trabalho. O Poder Judiciário tem um importante papel a cumprir para assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde do trabalhador, para isso, cominando obrigações às...
@1. Introdução A Constituição Federal de 1988 tem como centro axiológico a proteção aos direitos fundamentais, sendo pródiga nessa enunciação ao longo do seu texto. Assim, não somente os direitos elencados no art. 5º da Constituição Federal ap... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... III - agricultor ou trabalhador rural - pessoa que pratique atividade agrícola ... e os serviços prestados nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e ... Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima ... CAPÍTULO II ... IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... IV - como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ...