direito absoluto e direito relativo
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... , por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº ... ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à ... , e somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo lote, mediante apresentação do ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... a celebração do competente contrato relativo à fração ideal de terreno, e, bem assim, do ... ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... X- comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando ... pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... continuidade ao procedimento de registro relativo ao remanescente incontroverso ... da taxa de ocupação, não importam, em absoluto, no reconhecimento, pela União, de qualquer ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... de oficial da ativa excluírem, de modo absoluto, a existência de outro oficial da ativa nas ... notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... Por não possuir caráter absoluto ... relativo à ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de embalagens de vidro ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... Faixa Etária ... Valor Absoluto ... Valor Absoluto ... % ... , além de significativo, o percentual relativo às aposentadorias é crescente ao longo do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge ... SEÇÃO III ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... a ocorrência seja justificada e o valor absoluto do saldo global anual negativo de divisas seja ...
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Acórdão nº 2011/0086294-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ... CARÁTER RELATIVO ... tem caráter absoluto ...
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Da mora
... a prestação, visto que o credor tem direito ao seu cumprimento. A obrigação só se extingue ... @26.2 Inadimplemento absoluto e inadimplemento relativo ... A pessoa que ...
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Acórdãos nº 0003442-14.2014.8.26.0024 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... DIREITO ABSOLUTO X DIREITO RELATIVO. PONDERAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ...
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Acórdão nº 2008/0083289-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊN
... (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - ... híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas ... -
Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para ... , como cediço, não tem caráter absoluto, devendo ceder ao princÃpio da moralidade ... de forma absoluta à s relações de direito público e privado, devendo ser mitigado nas ...
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Acórdão nº 2002/0175996-9 de T4 - QUARTA TURMA
... sobrevida da vítima (65 anos), não é absoluto, principalmente em casos como o dos autos, em que ... à mingua de prova quanto a existência de direito" ao seu recebimento por parte da vítima, circunst\xC3" ... 6. Por outro lado, o pedido relativo às despesas com funeral e sepultamento foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-184-34.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... das leis, segundo o qual certas normas de direito interno não podem ser derrogadas in absoluto ... o confronto entre o conjunto normativo relativo a cada quaestio iuris apresentada a exame e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-967-81.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... das leis, segundo o qual certas normas de direito interno não podem ser derrogadas in absoluto ... o confronto entre o conjunto normativo relativo a cada quaestio iuris apresentada a exame e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1675-70.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... das leis, segundo o qual certas normas de direito interno não podem ser derrogadas in absoluto ... o confronto entre o conjunto normativo relativo a cada quaestio iuris apresentada a exame e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1675-70.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... das leis, segundo o qual certas normas de direito interno não podem ser derrogadas in absoluto ... o confronto entre o conjunto normativo relativo a cada quaestio iuris apresentada a exame e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-11.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... em lei para refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua ... o qual não podem dispor as partes em absoluto. Se concedido parcialmente ou suprimido o ... reclamado para a satisfação de débito relativo ao imposto de renda e à contribuição ...
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Relatório e Voto com número 5084262-75.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-08-2023
... direito" à promoção ao posto de Agente de Polícia da 1\xC2" ... autora não é um direito potestativo ou absoluto, mas sim direito relativo que pode ser ...
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Acórdão nº 2005/0180117-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da ... çada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios ... o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159540-63.2006.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 896 da CLT, quanto ao tema relativo à indenização por danos morais - revista de ... exercidas pela autora, bem como o direito" à percepção de comissões, demandaria o necess\xC3" ... empresarial não é dotado de caráter absoluto, na medida em que há em nosso ordenamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-11.2005.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. QUADRO DE CARREIRA. PCCS/90. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. Se o Banco não implementou as promoções por merecimento a que tinha direito o Reclamante, por não efetuar as avaliações de desempenho, às quais se obrigou ao instituir o Plano de Cargos e Salários, não poderá o empregado sofrer os prejuízos advindos do inadimplemento de tal obrigação,...
... promoções por merecimento a que tinha direito o Reclamante, por não efetuar as avaliações de ... do benefício previdenciário relativo ao auxílio-acidente permanente e de pensão a ... ário não implica a exclusão, em absoluto, da reparação pelo dano material causado ao ...