Direito Administrativo
5617009 resultados para Direito Administrativo
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Transformações do Direito Administrativo: Debates e Estudos Empíricos em Direito Administrativo e Regulatório
por:
FGV - Direito Rio, 2022
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Transformações do Direito Administrativo: O Estado Administrativo 30 anos depois da Constituição de 1988
por:
FGV - Direito Rio, 2018
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Transformações do Direito Administrativo: Direito Público e regulação em tempos de pandemia
por:
FGV - Direito Rio, 2020
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Pareceres de direito constitucional e de direito administrativo
por:
Editora ContraCorrente, 2023
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Transformações do direito administrativo: liberdades econômicas e regulação
por:
FGV - Direito Rio, 2019
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Direito Administrativo Simplificado
por:
Casa do Direito, 2022
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Manual de Direito Administrativo
por:
JH Mizuno, 2018
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Transformações do Direito Administrativo. Controle de Administração Pública: diagnósticos e desafios
FGV - Direito Rio, 2023
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Transformações do direito administrativo: Consequencialismo e estratégias regulatórias
FGV - Direito Rio, 2016
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Direito administrativo
por:
Casa do Direito, 2023
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Princípios de Direito Administrativo. Da abstração à vinculação
por:
Editora NELPA, 2011
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
por:
Editora ContraCorrente, 2015
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Lições de direito administrativo para os profissionais de trânsito
por:
Letras Jurídicas Editora, 2018
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Direito Administrativo. Ideal para Provas e Concursos
por:
Editora Foco, 2019
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Direito administrativo
por:
Editora Foco, 2022
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Direito administrativo de carne e osso: estudos e ensaios
por:
Editora Processo, 2020
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Manual do direito administrativo: fundamentos, fontes, princípios, organização e agentes - Volume 1
por:
Editora Foco, 2022
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Manual de Direito Administrativo: funções administrativas, intervenção na propriedade e bens estatais - Volume 2
por:
Editora Foco, 2022
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Manual de Direito Administrativo: atos, processos, licitações e contratos - Volume 3
por:
Editora Foco, 2023
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Manual de direito administrativo. Revista, ampliada e atualizada - 3ª edição
por:
Editora del Rey, 2016
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Precedentes administrativos no direito brasileiro
por:
Editora ContraCorrente, 2015
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Os grandes princípios do direito público: constitucional e administrativo
por:
Editora ContraCorrente, 2017
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Corrupção: Processo Sancionatório, Administrativo e Penal em uma Perspectiva de Direito Comparado
por:
Editora del Rey, 2020
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ões do Conselho da Justiça Federal não caberá recurso administrativo" ... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça Federal poderá delegar compet\xC3" ... IV - as questões de Direito" Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... V - os crimes pol\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... improbidade disciplinado nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a ... deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... IV - a participao do corpo discente, docente e tcnico-administrativo das instituies de educao superior, e da sociedade civil, por meio de suas ... de Educao, em processo administrativo prprio, ficando assegurado o direito de ampla defesa e do contraditrio ... 4 Da deciso referida no 2 ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à comunidade; ... II - ... I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, registro, museu, biblioteca, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às ... reconhecida pelo órgão gestor, mediante procedimento administrativo específico; ... XII - inventário amostral: levantamento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... á qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito" privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, \xC3" ... § 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... VIII - Empresa - pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado, que exera como atividade principal ou subsidiria o ... competente, assegurado o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo rgo sanitrio ... ARTIGO 33 ... O ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de improbidade violam a ...
- Direito Administrativo
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de ... ção da ordem econômica, deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo" de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Minist\xC3" ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional ... administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... em regulamento, após a instauração de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e direito de defesa ... § 2º Nas ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... econômica, deverá comunicá-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ão, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade ... ARTIGO 21 ... O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade ...
- Direito Administrativo
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... Pargrafo nico. Nos processos administrativos sero observados, entre outros, os critrios de: ... I - atuao conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renncia total ou parcial de poderes ou competncias, salvo autorizao em lei; ...
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Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
... (NR) ... Art. 172. O direito de explorao de satlite brasileiro para transporte de sinais de ... 2 O direito de explorao ser conferido mediante processo administrativo estabelecido pela Agncia ... 3 (Revogado) ... 4 O direito de ...
- Direito administrativo
- Direito Administrativo
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; ... III - ... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão ... e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ...