direito administrativo constitucional previdenciario e tributario
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ..., não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3"...ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;. III- inabilitação para licitar e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...previdenciário pela participação em plano de previdência ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ...administrativo à concessão do benefício. #Incluído pela Lei ... Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade mantenedora ...a) Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO);. #Incluído pela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ..., em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - ...97. #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º). ...tributário serão reunidas em um único processo, para serem ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... obrigatório de outro regime previdenciário; ou. d) na hipótese de descumprimento do ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3"...ço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ...a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à ... não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da ...ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição. ARTIGO 36. O pessoal dos ...ão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos dependentes de membros do Ministério ...
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Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do...
...EMENTA. PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ...GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE ...previdenciário em sede de recurso administrativo, notadamente ... flagrante desrespeito à garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF/88) e ao ... -
Acórdão nº 2005/0201212-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARGO EM COMISSÃO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 40, § 13, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPULSORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há direito adquirido a regime previdenciário. É legítima,...
...EMENTA. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO ...IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há direito adquirido a regime previdenciário. É legítima, ... -
Acórdão nº 2006/0236927-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do...
...EMENTA. PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ...GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE ...previdenciário em sede de recurso administrativo, notadamente ... flagrante desrespeito à garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF/88) e ao ... -
Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUI\xC3"... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... regit actum) e do princípio constitucional" do direito adquirido (Precedentes: EREsp 168.770\xE2\x81"...ão sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim se instale, terá o interessado ... financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições ... -
Acórdão nº 2006/0216045-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desrespeito à...
...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ...GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE ..., para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desrespeito à garantia ... na alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... I DA CARREIRA DE PERITO-MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL. ... Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. ...Art. 7o Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e ... dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas seguintes ...3o, 6o ou 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. 1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS),...
...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ... por elas impostas, em face das regras de direito intertemporal (tempus regit actum) e do o constitucional do direito adquirido (Precedentes: EREsp ...ão sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim se instale, terá o interessado ... financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições ... -
Acórdão nº 2007/0215030-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do...
...EMENTA. PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ...GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE ...previdenciário em sede de recurso administrativo, notadamente ... flagrante desrespeito à garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF/88) e ao ... -
Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (DE 1996 A 1998). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (A PARTIR DA LEI 9.711/98, NO EXERCÍCIO DE 1999). SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ. 1. O sujeito passivo...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇ\xC3"... a ele, legislador, competência constitucional para fazer recair a carga jurídica do tributo ... outras relações, de caráter administrativo, instituindo deveres e prescrevendo sanções. É ...." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 16ª ed., Saraiva, São Paulo, 2004, ... precedentes, facultando ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito ... -
Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. 1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei
...TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, ... por elas impostas, em face das regras de direito intertemporal (tempus regit actum) e do o constitucional do direito adquirido (Precedentes: EREsp ...ão sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim se instale, terá o interessado ... financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições ... -
A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
...3 Todavia, a perspectiva civil-constitucional, que ora se adota, parte do pressuposto de que a ... não prejudicar ninguém, expresso pelo Direito Romano através da máxima neminem laedere ” ... público (direito constitucional, administrativo, tributário, previdenciário etc.). . 79. ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL. ... Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. ...Art. 6º Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e ... dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf nas seguintes ...Constitucional nº 41, de 2003, ou no art. 3º da Emenda ...
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Apresentação
. A característica multidisciplinar do Direito" Desportivo proporciona o contato frequente desta \xC3"...ífica com o direito do trabalho, tributário, constitucional, civil, penal, previdenciário, ...
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Prefácio à 3ª Edição
... a obra deste notável estudioso do Direito, especialmente do Direito Previdenciário. Chega ..., Assistência Social e Saúde), Constitucional, Administrativo, Tributário, Civil, Penal, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ...Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário nacional pode ... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... para a compensação de crédito previdenciário decorrente de ação judicial é de cinco anos, ...
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Acórdão Nº 1415848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 17.345/2012. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO
...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. ....345/2012, não alcança estatura constitucional. Precedentes. Compreensão diversa demandaria a ... -
O direito e os meios consensuais de resolução de conflitos: o nexo entre a formação discente e a atuação profissional
Contextualização: Os recentes avanços legislativos e normativos na seara das políticas de consensualização de conflitos acenderam o discurso da relação entre o Direito e os meios consensuais de resolução de conflitos. O problema da pesquisa reside na necessidade de correlação ou nexo entre a formação discente e a atuação profissional. Objetivo: O objetivo da pesquisa é analisar essas políticas de
...Constitucional, Direito Administrativo, . Direito Tributário, ..., Direito Processual; Direito Previdenciário, Formas Consensuais de Solução de . ... -
Decisão da Presidência nº 2165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... e entidades públicas especializadas em Direito Administrativo, Tributário, Previdenciário, balhista e Constitucional. Esta CORTE julgo o requerimento liminar e, por ...
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As relações do Direito do Trabalho com as ciências
... produção quanto no gerenciamento administrativo provocou alterações na legislação ...áreas do Direito, a saber: Direito Constitucional, Direito Internacional Público, Direito ..., Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Direito Comercial, Direito Tributário, Direito ...