direito administrativo para concursos
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Direito Administrativo. Ideal para Provas e Concursos
por:
Editora Foco, 2019
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... ARTIGO 15 ... Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a ... O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo ... 2°, sendo resguardado seu direito de adiamento desse exame por um ano, contado a ... ção vigentes e nos editais dos concursos públicos: ... I - nível de escolaridade de ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... ou seja, segundo princípios próprios do direito público, daí o nome de fase publicista ; ... do serviço público; c2) risco administrativo: aqui, o Estado responde objetivamente pelos ...
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Agentes Públicos
... , submissão a certas restrições de direito público, sujeição à aplicação especial da ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 131 04/12/2018 11:40:29 ... 132 ... isso, o STF, ciente de que inúmeros concursos até o reconhecimento da não recepção ...
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Licitação
... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 351 04/12/2018 11:40:45 ... , de um lado, não é obrigada a fazer concursos públicos, licitações e a se submeter à ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... público civil das pessoas jurídicas de direito público federais , ou seja, da União, das ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 187 04/12/2018 11:40:33 ... 188 ... exigindo esse exame em determinados concursos federais ... Sobre os requisitos para ...
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Organização da Administração Pública
... , em direta e indireta ( Curso de Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense ... , de um lado, não é obrigada a fazer concursos públicos, licitações e a se submeter à ...
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Atos Administrativos
... 4.1. CONCEITO DE ATO ADMINIsTRATIVO ... O ato administrativo pode ser ... ”: a) atos regidos pelo Direito Privado. Exs.: locação de prédio para uso do ... No entanto, em exames e concursos públicos, a tipicidade é tratada como atributo ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... 1º) ... O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e pela Secretaria de Acompanhamento ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal ... ça Federal não caberá recurso administrativo ... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ...
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Regime Jurídico-Administrativo
... e normas que incidem sobre determinada categoria ou instituto de direito ... No sentido mais amplo possível, há dois grandes regimes ...
- Princípios do Direito Administrativo
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Processo Administrativo
... do nome; b) processo de outorga: é aquele em que se pleiteia um direito ou situação individual perante a Administração; c) processo de ...
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Controle da Administração
... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 481 04/12/2018 11:40:55 ...
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Improbidade Administrativa
... julgado um servidor num processo administrativo, resolver reabrir o caso e fazer um rejulgamento, ... Gabarito “B” ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 249 04/12/2018 11:40:37 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ... ências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da ... ção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: ... I - ... I - a realização periódica de concursos públicos de provas ou de provas e Título s, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º-A. No processo administrativo", o advogado contribui com a postulação de decis\xC3" ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... XVII- participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 74. Não será exigida contrapartida ... de cargos e funções relativos aos concursos vigentes do Departamento de Polícia Rodoviária ...
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Apresentação
... que você está diante de um Manual de Direito Administrativo perfeito para concursos, provas e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo ... , subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água ... e de taxas de inscrições em concursos; ... VI - retribuição por serviços de ... "I - prestar apoio administrativo ...
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Bens Públicos
... pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno (art. 98 do CC), podendo ser ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 283 04/12/2018 11:40:40 ... 284 ...
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Poderes da Administração Pública
... Como exemplo de poder administrativo temos a aplicação de uma multa de trânsito, ... ções dos poderes administrativos ( Direito Administrativo Brasileiro ... 26. ed. São Paulo: ...