direito administrativo previdenciário tributário constitucional
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... administrativo à concessão do benefício ... #Incluído ... Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade mantenedora ... Constitucional de Financiamento do Norte (FNO); ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... obrigatório de outro regime previdenciário; ou ... d) na hipótese de descumprimento do ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... ço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
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Acórdão nº 1.0427.08.006426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - ATO IMPUGNADO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - ILEGALIDADE DEMONSTRADA - ATO ELABORADO SEM OBSERVÂNCIA À LEI 8.666/1993 - RESSARCIMENTO DEVIDO "IN CASU" - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Segundo entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça "viola o disposto no art. 25 da Lei 8.666
... demonstram a ilegalidade do ato administrativo e o prejuzo ao errio consistente na contratao do ... Jurdica em assuntos relacionados com o Direito Administrativo, Constitucional, Tributrio e ... -
Acórdão nº 1.0427.08.006426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - ATO IMPUGNADO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - ILEGALIDADE DEMONSTRADA - ATO ELABORADO SEM OBSERVÂNCIA À LEI 8.666/1993 - RESSARCIMENTO DEVIDO "IN CASU" - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Segundo entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça "viola o disposto no art. 25 da Lei 8.666
... demonstram a ilegalidade do ato administrativo e o prejuzo ao errio consistente na contratao do ... Jurdica em assuntos relacionados com o Direito Administrativo, Constitucional, Tributrio e ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à ... não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ... ão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos dependentes de membros do Ministério ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... tributário serão reunidas em um único processo, para serem ...
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Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ... GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE ... previdenciário em sede de recurso administrativo, notadamente ... flagrante desrespeito à garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF/88) e ao ...
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Acórdão nº 2005/0201212-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não há direito adquirido a regime previdenciário. É legítima, ...
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Acórdão nº 2006/0236927-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ... GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE ... previdenciário em sede de recurso administrativo, notadamente ... flagrante desrespeito à garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF/88) e ao ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUI\xC3" ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... regit actum) e do princípio constitucional" do direito adquirido (Precedentes: EREsp 168.770\xE2\x81" ... ão sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim se instale, terá o interessado ... financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... I DA CARREIRA DE PERITO-MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL ... Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil ... Parágrafo ... Art. 7o Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e ... dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas seguintes ... 3o, 6o ou 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o ...
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Acórdão nº 2006/0216045-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ... GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE ... , para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desrespeito à garantia ... na alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ... por elas impostas, em face das regras de direito intertemporal (tempus regit actum) e do o constitucional do direito adquirido (Precedentes: EREsp ... ão sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim se instale, terá o interessado ... financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições ...
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Acórdão nº 2007/0215030-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ... GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE ... previdenciário em sede de recurso administrativo, notadamente ... flagrante desrespeito à garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF/88) e ao ...
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Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇ\xC3" ... a ele, legislador, competência constitucional para fazer recair a carga jurídica do tributo ... outras relações, de caráter administrativo, instituindo deveres e prescrevendo sanções. É ... " (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 16ª ed., Saraiva, São Paulo, 2004, ... precedentes, facultando ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito ...
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Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, ... por elas impostas, em face das regras de direito intertemporal (tempus regit actum) e do o constitucional do direito adquirido (Precedentes: EREsp ... ão sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim se instale, terá o interessado ... financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007680-65.2020.8.19.0055 (Cível), 08-02-2024
Apelações Cíveis. Direito Constitucional. Direito Tributário. Direito Previdenciário. Direito Administrativo. Demanda ajuizada em face do Município de São Pedro da Aldeia e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia ¿ PREVISPA. Pretensão de cessação de descontos de verbas que não se incorporam aos proventos da aposentadoria. Pedido de restituição do...
... 12ª Câmara de Direito Privado (antiga 14ª Câmara Cível) ... Apelações Cíveis. Direito Constitucional. Direito Tributário. Direito ... Direito Administrativo. Demanda ajuizada em face do ... Município de ... benefício previdenciário (até a edição da EC/19), ter incluídas no ... -
Prefácio à 3ª Edição
... a obra deste notável estudioso do Direito, especialmente do Direito Previdenciário ... , Assistência Social e Saúde), Constitucional, Administrativo, Tributário, Civil, Penal, ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... 3 Todavia, a perspectiva civil-constitucional, que ora se adota, parte do pressuposto de que a ... não prejudicar ninguém, expresso pelo Direito Romano através da máxima neminem laedere ” ... público (direito constitucional, administrativo, tributário, previdenciário etc.) ... 79 ...
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Apresentação
A característica multidisciplinar do Direito" Desportivo proporciona o contato frequente desta \xC3" ... ífica com o direito do trabalho, tributário, constitucional, civil, penal, previdenciário, ...
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Decisão da Presidência nº 2165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... e entidades públicas especializadas em Direito Administrativo, Tributário, Previdenciário, balhista e Constitucional ... Esta CORTE julgo o requerimento liminar e, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário nacional pode ... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... para a compensação de crédito previdenciário decorrente de ação judicial é de cinco anos, ...