direito adquirido a regime jurídico
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Acórdão nº 2006/0060185-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ção legal e o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico ... 3. Embargos ...
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Acórdão nº 2014/0307480-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIME DA EC ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... de invocar direito adquirido a esse ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 24926 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0194714-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0212747-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO ESTADUAL Nº 11.562⁄2004. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº RMS 17289 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... de que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, devendo, somente, ...
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Acórdão nº 2009/0016234-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. REVER POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNC
... POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2008/0112938-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 11.091/2005. DESCABIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0106097-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ... 1. Não se pode ...
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Acórdão nº 2010/0102827-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO" ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. INEXIST\xC3" ...
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Acórdão Nº 44086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 2010/0157979-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CUMULAÇÃO DE DAS E GADF. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EFETUADO POR ERRO. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. O servidor não tem direito adquirido à regime jurídico, principalmente quanto aos critérios legais embasadores de sua remuneração,...
... SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CUMULAÇÃO DE DAS ... -
Acórdão nº EDcl no MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO.) ...
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Acórdão nº 2016/0140693-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATUAL AUTÔNOMA DE DIREITO" CIVIL DE PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR\xC2" ... DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO ... QUE DISCIPLINAM O REGIME JURÍDICO DA PREVIDÊNCIA ... NTAR. SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO - ...
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Acórdão nº 2007/0022746-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI NOVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ... 1. Tendo ...
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Acórdão nº 2007/0182367-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0065675-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI NOVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ... 1. Tendo ...
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Acórdão nº 2006/0280502-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO ...
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Acórdão nº 2006/0196383-8 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ... 1. É uníssono ...
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Acórdão nº RMS 33816 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. GARANTIA DA ...
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Acórdão nº 2015/0326922-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME DA EC 62/2009. ... MEDIATA. AUSÊNCIA DE DIREITO" ADQUIRIDO. ... PRECEDENTES DO STJ. MODULA\xC3" ... a esse posterior regime jurídico, motivo pelo qual afigura-se ...
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Acórdão nº RMS 26562 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO ADQUIRIDO" A REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. DIREITO L\xC3" ... , não há direito adquirido a regime jurídico, nem à forma de cálculo de vantagens ... 4 ...
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Acórdão nº 2010/0002939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescrição relativa ao crédito rural adquirido pela União nos termos da Medida Provisória ... crédito rural posicionou-se a Seção de Direito Público do STJ, ao julgar, no âmbito dos ... não teria o condão de alterar o regime jurídico da prescrição, porquanto na ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 26473 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. GARANTIA DE ...
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Acórdão nº 2009/0069151-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... de Justiça, não existe direito adquirido" do servidor público a regime jurídico remunerat\xC3" ...