direito adquirido a regime jurídico
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Acórdão nº RMS 29957 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO ORIUNDO DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. PROCEDIMENTO DEPENDENTE DE LEI ESTADUAL AUTORIZADORA. DECRETO PARANAENSE 418/2007. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) com crédito de precatório de natureza...
... LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO ... Federal, que não há direito adquirido a regime jurídico. Autoaplicabilidade do art. 97, § 10, ... -
Acórdão nº 2012/0186494-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS CONCEDIDAS JUDICIALMENTE. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE SUPERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. ...
... regime" celetista para o regime estatutário\xC2" ... possuem eles direitome jurídico ... -
Acórdão nº RMS 30378 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGISTRADOR. TRANSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATAL PARA O PRIVADO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS CUMULADOS COM EMOLUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O entendimento que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação...
... REGISTRADOR. TRANSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATAL PARA O PRIVADO. RECEBIMENTO DE ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... 1.O entendimento que atualmente ... -
Acórdão nº 2005/0108609-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL AGE. LEI N.º 9.640/98. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA VPNI. IMPOSSIBILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. LEI N° 9.527/97. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...
... REAJUSTE. REVISÃO GERAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2003/0141151-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO ART. 3º, VI, DO DECRETO 2.536/98. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência mais recente do STJ assentou o entendimento de que (a) inexiste...
... ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO ART. 3º, ... de que (a) inexiste direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a isenção (que, a ... -
Acórdão nº 2006/0243376-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17%. MP Nº 2.225-45/2001. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO DO ÍNDICE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. 1. "Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17%. MP Nº ... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2004/0109250-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. LEI N° 9.527/97. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Por força do parágrafo 1.° do art. 15 da Lei n° 9.527/97, os quintos incorporados pela Recorrente, que foram transformados posteriormente em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, só poderão
... REAJUSTE. REVISÃO GERAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2006/0093461-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTIA JUDICIAL. CARGO DE DISTRIBUIDOR. VACÂNCIA. EXTINÇÃO DO CARGO. REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- A existência de vaga na serventia gerou, quando muito, expectativa de direito dos pretensos ocupantes quanto à realização do concurso para preenchimento, expectativa que se desfez quando lei posterior extingüiu o cargo vago. II - Nos...
... gerou, quando muito, expectativa de direito dos pretensos ocupantes quanto à realização do ... cargos, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico" (AgRg no RMS nº 18.031-PR, ... -
Acórdão nº 2004/0098473-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. INTERSTÍCIO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 84.669/80. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico, pois sua aquisição supõe a implementação integral do respectivo fato gerador. 2....
... 84.669⁄80. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO ... 1. Nos termos da ... regime jurídico, pois sua aquisição supõe a ... -
Acórdão nº 2006/0200986-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca da legalidade da reestruturação administrativa que altera o enquadramento de...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA - EXCLUSÃO DE NETAS BIOLÓGICAS - ADOÇÃO SIMPLES REALIZADA POR TERCEIRO SEM PARENTESCO COM A DE CUJUS - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A DECISÃO DE EXCLUSÃO ANTE A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATUAIS QUANTO AO INSTITUTO DA ADOÇÃO - INSURG&
... regime ... direito" adquirido por aplicação da lei \xC2" ... Inexistência de violação a ato jurídico perfeito. A adoção ... -
Acórdão nº 2005/0130187-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS INCORPORADOS E TRANSFORMADOS EM VPNI - REAJUSTAMENTO. 1- Esta Corte pacificou entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Assim, uma vez transformadas as funções incorporadas (quintos ou décimos) em vantagem pessoal de natureza pessoal - VPNI, a atualização de tais parcelas não está...
... pacificou entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Assim, uma vez ... -
Acórdão Nº 1418876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.03.2023. ESCREVENTE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LEI ESTADUAL 10.393/1970. NORMA QUE VINCULA PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA VINCULANTE 4. ADI 4.420. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO
... AUSÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 660 DA ... -
Acórdão Nº 1421920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 28.03.2023. ESCREVENTE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LEI ESTADUAL 10.393/1970. NORMA QUE VINCULA PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA VINCULANTE 4. ADI 4.420. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO
... AUSÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 660 DA ... -
Acórdão Nº 1360016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESCREVENTE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LEI ESTADUAL 10.393/1970. NORMA QUE VINCULA PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA VINCULANTE 4. ADI 4.420. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUSTENTAÇÃO ORAL....
... MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... JURÍDICO. TEMA 660 DA ... -
Acórdão Nº 1336110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESCREVENTE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LEI ESTADUAL 10.393/1970. NORMA QUE VINCULA PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA VINCULANTE 4. ADI 4.420. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO...
... MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... JURÍDICO. SÚMULAS 279 E ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 20971 / DF de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO NA MAGISTRATURA. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM NÃO PREVISTA NA LOMAN. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. 1. Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que infirma as razões delineadas na decisão monocrática, demostrando
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Acórdão nº EDcl no REsp 887816 / RN de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI Nº 10.410/2002. CRIAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 10.775/2003. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. EFEITOS. RETROAÇÃO A JANEIRO DE 2002. IMPOSSIBILIDADE. 1....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30840-06.2005.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. A transposição do regime jurídico de celetista para estatutário encontra respaldo no artigo 39, cabeça, da Constituição da República, tanto em sua redação originária quanto na alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 19/98 que, aliás, encontra-se suspensa por força de liminar concedida pelo Supremo Tribunal
... (1ª Turma) ... TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. A transposição do regime jurídico de ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 33023 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. APOSENTADORIA. POSTULAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INEXISTENTE. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA VINCULANTE 3/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra...
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Acórdão nº 2007/0064599-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO, NO JULGAMENTO DO WRIT, DE DESEMBARGADORES QUE ATUARAM NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DEVIDO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.
... repercussão geral, decidiu que inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 23842 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO, NO JULGAMENTO DO WRIT, DE DESEMBARGADORES QUE ATUARAM NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DEVIDO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.
... repercussão geral, decidiu que inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ... Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos ...
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Acórdão nº 2010/0182935-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITORES. NOVO REGIME JURÍDICO. LEI N. 11.890/90. SUBSÍDIO. VEDADO O PAGAMENTO DE ADICIONAL A PARTIR DA VIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO PERIGOSA. PAGAMENTO RETROATIVO. LAUDO PERICIAL. REVISÃO. INVIÁVEL. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Lei n. 11.890/08, que regulamentou a carreira dos autores federais do Brasil,...
... AUDITORES. NOVO REGIME JURÍDICO. LEI N. 11.890⁄90. SUBSÍDIO. VEDADO ... direito adquirido a regime jurídico, o que inviabiliza o ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante ... O domínio útil, quando adquirido mediante o exercício da preferência de que ... nos prazos estabelecidos, o instrumento jurídico" da cessão resolver-se-á sem direito à indeniza\xC3" ...