direito adquirido poder constituinte originário
14370 resultados para direito adquirido poder constituinte originário
-
Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impetrante que exercesse o direito" de optar por um dos ... cargos \xC2" ... o STF, não há direito adquirido em face de uma nova ... ição, dadas as características do Poder Constituinte Originário ...
-
Acórdão nº 2009/0054346-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RECURSO CONTRA TAL DECISÃO ... DIREITO ADQUIRIDO A APLICAÇÃO DA PENA SOMENTE POR MEIO DE ... , dado o caráter ilimitado do Poder Constituinte Originário ... 5. Recurso ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10047-76.2013.5.01.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DOAUXÍLIO-ALIMENTAÇÃONO VALOR DE 105% DOSALÁRIO-MÍNIMO. VINCULAÇÃO AOSALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAVINCULANTENº 4 DO STF Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a possível contrariedade à...
... renúncia tácita ao direito de recorrer ... MULTA POR EMBARGOS DE ... cumpre registrar que não há direito adquirido contra texto constitucional ... te do poder constituinte originário, o qual não se sujeita ... -
Acórdãos nº 3003818-31.2013.8.26.0590 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... da intangibilidade do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos – ... reflete a vontade do poder constituinte originário e consta do rol de ...
- Acórdão nº 94414 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1985
- Acórdão nº 94414 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1985
-
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... casos que chegam à apreciação do Poder Judiciário, o direito tem buscado dar contornos ... sobre as características do Poder Constituinte Originário. Infelizmente, parece-nos que o STF ...
-
Acórdão nº 1.0024.07.384252-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2008
... Nº 15.013/04 - DESCONTOS -VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO - INCONSTITUCIONALIDADE. Tão somente o poder constituinte originário tem o condão de ...
-
Poder Constituinte
... Assim, temos: a) Poder Constituinte Originário" , aquele que elabora, cria e institui a Constitui\xC3" ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 57 ... “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” ...
-
Acórdãos nº 0001980-37.2011.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... ADQUIRIDO IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O der constituinte derivado reformador contrariamente ao poder constituinte originário não é ...
-
Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” ... , relativamente ao poder constituinte originário, ao poder constituinte derivado e ao poder ... que contra elas seja invocado o direito adquirido ” (ADI 248, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.331455-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - TETO REMUNERATÓRIO - CORTES - VANTAGENS PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE. As situações jurídicas concretizadas na vigência da lei anterior, não podem ser alteradas por Emenda Constitucional, por ferir a cláusula pétrea do direito adquirido, instituída pelo Poder Constituinte Originário. Há, também, o fato de que o teto remuneratório dos servidores...
... , por ferir a cláusula pétrea do direito adquirido, instituída pelo Poder Constituinte ... originário, este sim hierarquicamente inalcançável, pois ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0128089-92.2007.8.19.0001 (Criminal), 11-12-2012
EMBARGOS INFRINGENTES. Teto remuneratório dos servidores públicos. Embargos à execução do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de inexigibilidade em parte do título executivo judicial, com fulcro no art. 794, parágrafo único do CPC. Acórdão exequendo julgado sob a égide da Emenda Constitucional nº 19/98. Discussão acerca da possibilidade da flexibilização da coisa julgada, tendo em vista a...
... EC nº 41/2003, oriundo, assim, do Poder Constituinte ... Derivado. Efeitos da aludida ... são prospectivos, não podendo ferir o direito adquirido, o ... ato jurídico perfeito e a coisa ... inseridas pelo Poder Constituinte Originário, que não podem ... ser modificadas por emenda ... -
Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE ... (Procurador/PA – CESPE – ... feita tanto pelo poder constituinte originário quanto pelo poder constituinte derivado, por meio ... dada a previsão do respeito ao direito adquirido no próprio texto da CF ... (4) O poder ...
-
Acórdãos nº 0025053-72.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... EC Nº 41/03 DIREITO ADQUIRIDO IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O poder constituinte derivado reformador contrariamente ao poder constituinte originário não é absoluto, submetendo-se às ...
- nº 1998.01.00.019996-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2000
-
Acórdão nº 1.0024.08.977575-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2010
... Nº 15.013/04 - DESCONTOS - VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO - INCONSTITUCIONALIDADE. Não é ... Apenas o poder constituinte originário tem o condão de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-32356/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS NA ALÍNEA C DO ART. 896 DA CLT. DESPACHO QUE NEGA-LHE SEGUIMENTO POR ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 296 DO TST. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA MERAMENTE INTERPRETATIVA. De uma superficial leitura das razões do recurso de revista, infere-se que seu único fundamento é a alínea c do art. 896 da...
... autos, relativa à existência ou não de direito adquirido à vinculação de remuneração de ... O Poder Constituinte ... Originário, embora admitindo a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0128089-92.2007.8.19.0001 (Criminal), 19-03-2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. COISA JULGADA. Embargos à execução do Município do Rio de Janeiro. Acórdão exequendo julgado sob a égide da Emenda Constitucional nº 19/98. Impossibilidade de flexibilização da coisa julgada, em razão da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, que estabeleceu novo...
... nº 41/2003, oriundo, assim, do Poder Constituinte Derivado ... Efeitos da aludida ... não podendo ferir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a ... coisa ... Constituinte Originário, que não podem ser modificadas por ... emenda ... -
Acórdãos nº 0030554-07.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... ÓRIO EC Nº 41/03 DIREITO ADQUIRIDO IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O poder constituinte derivado reformador contrariamente ao poder constituinte originário não é absoluto, submetendo-se às ...
-
Acordão nº (RO)09825.2002.906.06.00.9 de 4º Turma, 27 de Mayo de 2003
... a busca de norma específica do direito processual comum (artigo 769 da Consolidação ... data, sob pena de ofender o direito adquirido, não podendo ser considerados de forma ... de se opor direito adquirido é restrita ao Poder Constituinte Originário, e não ao Derivado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-32356/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS NA ATIVA POR FORÇA DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS COM A DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 17 DO RESPECTIVO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. POSSÍVEL AFRONTA AO PRINCÍPIO DA...
... DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 37, XIII, DA ... da revista da reclamada, o próprio Poder Constituinte Originário (art. 17, caput, do ... -
Acórdão nº 1.0000.00.259406-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2003
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO TRIBUNAL DE CONTAS. 1 - Considerando-se a existência de direito adquirido a amparar a pretensão do Apelado, a data em que foi feito pedido de averbação de tempo de serviço para fins de adicionais não tem o condão de afastar o mencionado cômputo do tempo. 2 - A Emenda Constitucional nº 03/93 não pode violar direito...
... 1 - Considerando-se a existência de direito adquirido a amparar a pretensão do Apelado, a ... não pode violar direito adquirido, pois o poder de emendar não é originário como o Poder ... ou seja, não é expressão do Poder Constituinte, assim, não pode atingir direitos individuais, ... -
Decisão da Presidência nº 985903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
... 42): APELAÇÃO CÍVEL ... DIREITO" ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... AÇÃO ORDIN\xC3" ... PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO ... GARANTIA DA PRESERVAÇÃO DA INCORPORAÇÃO ... Aduz com a intenção do constituinte originário, na redação do artigo 37, inciso ... , todavia, consentânea com a vontade do Poder Constituinte originário exegese da cláusula do ...
-
Decisão da Presidência nº 629765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2017
... 708): EMENTA: DIREITO" ADMINISTRATIVO \u0096 PROCURADORES DO ESTADO \u0096 HONOR\xC3" ... adquirido, bem como a irredutibilidade dos vencimento, a ... , todavia, consentânea com a vontade do Poder Constituinte originário exegese da cláusula do ...