direito adquirido regime jurídico
- Acórdão nº AgRg no RMS 22733 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no RMS 29763 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO ... que não há direito adquirido a regime jurídico nem a regime de remuneração ... 3. Este ...
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Acórdão Nº 1344911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... direito adquirido a regime jurídico, sendo certo, ...
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Acórdão Nº 1346549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 2 ... Direito administrativo. Escrevente de serventia ... previdenciária. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. 4. O STF, ... ao apreciar a ...
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Acórdão Nº 7353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE DE RISCO (ART. 40, §4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NOVA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL INSTITUÍDA PELO ART. 40, 4º-B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PREVISÃO DE ROL TAXATIVO DE ATIVIDADES ÀS QUAIS É APLICÁVEL O REGIME
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AGRAVO ... ATIVIDADES ÀS QUAIS É APLICÁVEL O REGIME ESPECIAL DE ... APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE IREITO ADQUIRIDO A ... REGIME JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ... -
Acórdão nº 2004/0068157-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2004/0041208-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2007/0253918-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ADICIONAL DE INATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0016972-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MOTA E OUTRO(S) ... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE ... , não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores ... , o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ?...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 67423 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 139101 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0101296-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO ... DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... 1. Não há direito adquirido a regime jurídico-tributário, ainda que a entidade tenha ...
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Acórdão Nº 986789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÁLCULO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL-DL 1971. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE...
... PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 133167 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 50722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... : JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAZENDA ... PÚBLICA DA COMARCA ... , a fim de proteger o direito adquirido, que as ... regras não se aplicam a quem, na ... regime instituído pela Lei Estadual 10.393/1970, os ... MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO". DECISÃO ... RECLAMADA CONSENTÂNEA À JURISPRUD\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0070315-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES ... I ...
- Acórdão nº RMS 33633 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1293196 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 43321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... A 11,05 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO ... PREVISTO NA LEI ... DE 5%. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A ... REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2008/0258814-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... PECÚLIO POST MORTEM. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. AGRAVO ... de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social ... 2. Não há ... adquirido à preservação de regime jurídico previdenciário já revogado, devendo ser ...
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Acórdão Nº 1428819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... AUSÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 660 DA ...
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Acórdão Nº 1429300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... AUSÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VERBA ...
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Acórdão nº 2006/0149991-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação de ... 5. Não há direito adquirido a regime jurídico-tributário, de forma que a ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 28506 / DF de T6 - SEXTA TURMA