direito adquirido regime jurídico
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Acórdão nº RMS 32017 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. SUPRESSÃO DE ...
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Acórdão Nº 1361561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS ... AUSÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ...
- Acórdão nº RMS 34267 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1077760 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0028696-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE COMPOSIÇÃO DE ... adquirido à imutabilidade do regime jurídico de composição dos vencimentos, desde que ...
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Acórdão Nº 1409823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... JURÍDICO. TEMA 660 DA ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1197053 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1355909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NA LEI Nº ... AUSÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 1420560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... JURÍDICO. NORMA QUE ...
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Acórdão Nº 1334593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE ...
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Acórdão Nº 1360016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 660 DA ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1288771 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1416739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... DE 5%. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ... PREVIDENCIÁRIO: ...
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Acórdão Nº 1418876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... AUSÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 660 DA ...
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Acórdão Nº 1421920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... JURÍDICO. TEMA 660 DA ...
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Acórdão Nº 976313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INFERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO CONSIGNADO PELA ORIGEM. SÚMULA Nº 279/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO...
... RUÍDO. INEXISTÊNCIA ... DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONSONÂNCIA DA ... -
Acórdão nº RMS 33896 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Recurso ordinário em ... de concurso não são capazes de derrogar regime jurídico legal ... 7. Não há direito ... Argúi que não há direito adquirido" a regime jurídico, razão pela qual a Administra\xC3" ...
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Acórdão Nº 1044594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A ... REGIME JURÍDICO. TEMA 439 DA ...
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Acórdão Nº 1438282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 2. Direito ... Administrativo e Previdenciário. 3 ... contribuição. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. 6. O STF, ... ao apreciar a ...
- Acórdão nº Ag 831251 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0054346-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RECURSO CONTRA TAL DECISÃO ... DIREITO ADQUIRIDO A APLICAÇÃO DA PENA SOMENTE POR MEIO DE ... Inexiste direito adquirido contra regime jurídico decorrente de nova ordem ...
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Acórdão Nº 1240114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... DIREITO ... ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO: TEMA 24 DA ...
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Acórdão nº 2004/0046579-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS ... Ademais, o servidor público não possui direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico e ...
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Acórdão Nº 1348561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ESCREVENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS...
... AUSÊNCIA ... DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 35252 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA