direito adquirido regime jurídico
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Acórdão nº 2016/0156536-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se da leitura do acórdão impugnado que o Tribunal a quo utilizou
... prescrição do próprio fundo de direito ... adquirido ... -
Acórdão nº 2012/0087287-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... implantação do regime" de subsídio e, tendo a conclus\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0109261-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ... não há direito adquirido ...
- Acórdão nº 2007/0216660-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0229556-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES CARACTERIZADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Houve a violação do art. 535, inc. II,...
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Acórdão nº 2011/0035892-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIDURA AO CARGO PÚBLICO DE DELEGADO DE POLÍCIA. ACESSO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do entendimento sufragado pelo...
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Acórdão nº 2012/0223321-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DIREITOE JURÍDICO. ERRO ... inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico ...
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Acórdão nº RMS 44903 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO ...
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Acórdão nº 2016/0316702-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA ... ADQUIRIDO ... estão sujeitos ao regime" de subsídio, ou seja, parcela \xC3" ... não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a ...
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Acórdão nº 2015/0230471-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito ... adquirido ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. Segundo a consolidada jurisprudência desta Corte Superior, é inadmissível, em sede de agravo interno, a adição de teses não expostas no recurso especial, caracterizando-se tal...
... Alterações posteriores do regimedireito adquirido a regime jurídico ... -
Acórdão nº 2016/0130216-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REMUNERATÓRIO. ... AUSÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO ... possui direito adquirido a regime" jurídico, ... tampouco a regime de\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0168027-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A ... público a regime" jurídico remuneratório, podendo a \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0248403-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ... adquirido ...
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Acórdão nº 2015/0108803-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito ... adquirido ... , com a transposição do regime ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO PARA RJU. INVIABILIDADE. DIREITO" ADQUIRIDO. ... INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO \xC2" ... ão tem direito adquirido a regime jurídico, devendo, ...
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Acórdão nº 2010/0072862-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ...
- Acórdão nº 2015/0287098-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0097156-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... jurídico" ... estatutário, de acordo com a \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito" adquirido, observa-se que, nas raz\xC3" ... regime jurídico, tampouco a regime de ...
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Acórdão nº 2016/0102307-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. NOTÁRIOS. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. POSSIBILIDADE. 1. Intangível o acórdão objurgado, no qual...
... regime ... próprio de previdência" ... não cabendo falar-se em direito ... -
Acórdão nº 2010/0219692-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ... Pretório Excelso, de que não há direito adquirido a regime jurídico, ...
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Acórdão nº 2008/0215173-5 de T6 - SEXTA TURMA
... JURÍDICO. ...
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Acórdão nº RMS 33415 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2011/0310633-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEIS DELEGADAS 113 E 175/2007 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO. EXTINÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LEGALIDADE. VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS PRESERVADO. OBSERVÂNCIA DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INEXISTÊ
... DIREITO ... recebidas no regime ...