direito adquirido regime jurídico
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Acórdão nº 2001/0038758-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... direito ...
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Acórdão nº 2011/0141983-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE/GEL. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de não há direito adquirido...
... sentido de não há direito ... -
Acórdão nº 2014/0152519-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.212/1991, por ausência de direito adquirido a regime jurídico. ...
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Acórdão nº 2016/0009166-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre a inexistência de direito" ... adquirido a regime jurídico) e\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0191016-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... servidor público não tem direito" adquirido a regime jurídico, de \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família ... atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do PMCMV serão ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação ... ícula de que trata o caput independe do regime jurídico do bem público." ... "Art. 195-B. Os ...
- Acórdão nº 2011/0283176-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0042372-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ordenamento jurídico ... , pela inexistência de direito adquirido a regime ...
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Acórdão nº 2010/0162134-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA ... ADQUIRIDO ... não há direito ... Regime Geral de Previdência Social ...
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Acórdão nº 2012/0196965-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR ANISTIADO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... REGIME JURÍDICO ...
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Acórdão nº 2010/0060233-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INSTRUÇÃO ...
... direito ... adquirido" e ... à coisa julgada, quando a \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0012953-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 14.696/2011. SÚMULA 266/TCU. DIREITO" ... ADQUIRIDO. REGIME DE VENCIMENTOS \xC2" ... direito adquirido a regime jurídico, ...
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Acórdão nº 2015/0044024-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FICTÍCIO. DIREITO" ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO\xC2" ... regime ...
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Acórdão nº 2014/0290324-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA ... ADQUIRIDO ... direito adquirido a regime jurídico. Precedentes ...
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Acórdão nº 2009/0035932-0 de T6 - SEXTA TURMA
... POR LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... REMUNERATÓRIO. ... regime jurídico ...
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Acórdão nº 2012/0184853-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHISTA. ... TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. ... inexiste direito ...
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Acórdão nº 2000/0129532-2 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0323101-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEEE. SUPRESSÃO. ESTADO DO PARANÁ. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXTENSÃO POR JULGADO LOCAL. CRIAÇÃO DE NOVO ADICIONAL EM SUBSTITUIÇÃO.
... VERIFICADA. ... DOCUMENTOS. ... ADQUIRIDO" ... REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA ... 1. O\xC2" ... É certo que não há direito ... -
Acórdão nº 2015/0033069-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito adquirido a regime ... ão há direito adquirido a regime jurídico em se tratando ...
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Acórdão nº 2015/0046466-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO À MODIFICAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal ...
... de vencimentos, não há direito adquirido a regime ... -
Acórdão nº 2010/0031216-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2006/0026937-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO SUCESSIVO CONSISTENTE A REDUÇÃO MENSAL DO VENCIMENTO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO NÃO ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 29399 / TO de T6 - SEXTA TURMA
... ANUÊNIO INTEGRADO AO SUBSÍDIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2011/0246456-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ALEGADO DECESSO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a...
... público não tem direito" adquirido a regime jurídico, de forma que\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0369259-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS NÃO TRIBUTÁRIOS. GRATIFICAÇÃO POR ESCALAS ESPECIAIS. REDUÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. FUNDAMENTO INATACADO. S
... LEGISLAÇÃO ... ADQUIRIDO ... JURÍDICO. ... FUNDAMENTO ... ("Por ofensa a direito ...