direito adquirido regime jurídico

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  • Acórdão nº AgRg no RMS 29432 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES ESTADUAIS CONFORME NOVA LEI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO COMPROVADA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ISONOMIA. SÚMULA N.º 339 DO PRETÓRIO EXCELSO. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, desde...

    ...NÃO COMPROVADA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ...

  • Acórdão nº 2005/0008743-5 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Maio de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. MAGISTÉRIO. LOTAÇÃO EXCEPCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. I- O art. 16 da Lei nº 13.961/01, ao permitir a lotação excepcional nos órgãos administrativos da Secretaria de Educação apenas dos servidores ocupantes de cargo em comissão, não vulnera o princípio da isonomia, eis que se...

    ...LOTAÇÃO EXCEPCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. ...

  • Acórdão nº 2011/0310406-5 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO. PLANO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS...

  • Acórdão nº 2014/0013949-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 09 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA. EXIGÊNCIA DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PATROCINADORA. CABIMENTO. RELAÇÃO NÃO REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REVISÃO DA SÚMULA Nº 321 DO STJ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS VIGENTES NO MOMENTO EM QUE REUNIDOS OS...

  • Acórdão nº 2015/0062658-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO E DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO INAFASTÁVEL DA ESFERA DO SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO VALOR NOMINAL DO VENCIMENTO. DECESSO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 07/STJ E 280/STJ. 1. A jurisprudência pacificada pelo STF é de que não existe direito...

  • Acórdão nº 2014/0323101-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Março de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEEE. SUPRESSÃO. ESTADO DO PARANÁ. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXTENSÃO POR JULGADO LOCAL. CRIAÇÃO DE NOVO ADICIONAL EM SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO VERIFICADA....

  • Acórdão nº AgRg na AR 4085 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 27 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. MAGISTRATURA. QUINTOS ADQUIRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM NÃO PREVISTA NA LOMAN. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Há neste Superior Tribunal de Justiça julgados no sentido da possibilidade do servidor público, que...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. MAGISTRATURA. QUINTOS ADQUIRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR. ...DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MUDANÇA E REGIME JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ...

  • Acórdão nº 2015/0204667-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, e a Lei 11.890/08 instituiu novo ...

  • Acórdão nº 2013/0369259-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Dezembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS NÃO TRIBUTÁRIOS. GRATIFICAÇÃO POR ESCALAS ESPECIAIS. REDUÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A inversão do que restou decidido pelo...

  • Acórdão nº 2015/0229483-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ENSINO SUPERIOR. PORTARIA 474/87 DO MEC. QUINTOS INCORPORADOS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REAJUSTE APENAS EM SEDE DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. DESVINCULAÇÃO COM A VERBA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. COISA JULGADA AFASTADA NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia está em...

  • Acórdão nº 2003/0185594-2 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME JURÍDICO. INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO. OBSERVÂNCIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. I. Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico,...

  • Acórdão nº 2014/0284869-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 487/STJ. RESP REPETITIVO 1.189.619/PE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. 84,32%. SENTENÇA TRABALHISTA. ADVENTO DA LEI 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA, AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

  • Acórdão nº 2011/0030551-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Alega o recorrente a existência de violação dos arts. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal; 541 e ss. do CPC; e da Lei Estadual n. 11.200/95, por entender inviável o reconhecimento ao servidor do direito adquirido a regime...

  • Acórdão nº 2008/0238552-9 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DISTRITAL Nº 3.166/2003. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. ABSORÇÃO DO REAJUSTE DE 10,87%, CONCEDIDO JUDICIALMENTE. LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E DE VENCIMENTOS. 1. A decisão agravada não destoa da orientação

  • Acórdão nº 2014/0293328-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. 1. "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento...

  • Acórdão nº 2008/0104470-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE. CONCESSÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.752/77. REQUISITOS LEGAIS SUPERVENIENTES. CUMPRIMENTO. NECESSIDADE. SÚMULA 352/STJ. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. 1. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento

  • Acórdão nº 2014/0199959-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VIOLAÇÃO DE LITERAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. O Agravo em Recurso Especial foi desprovido sob a constatação de que o acolhimento da pretensão recursal demanda o exame de matéria de cunho constitucional, o que não se admite sob pena de...

  • Acórdão nº 2009/0203715-5 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Outubro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR LEI ORDINÁRIA. LEGALIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esgotada a aplicabilidade da norma inserta no ato das disposições transitórias, na qual previa lei complementar para a regulamentação do plano de carreira dos servidores estaduais, não há ilegalidade na...

  • Acórdão nº 2009/0138408-5 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO. ARTIGO 34, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 127/08 DO MATO GROSSO DO SUL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Segundo a linha de raciocínio desenvolvida no acórdão embargado, o...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 29399 / TO de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DO ESTADO. ANUÊNIO INTEGRADO AO SUBSÍDIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido de que o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 29992 / MS de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127/08 DO MATO GROSSO DO SUL. SUBSÍDIO. MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a pretendida manutenção de vantagens pessoais no pagamento por subsídio nos casos em que o valor implementado absorveu a remuneração total percebida pelo servidor. Precedentes. 2. O servidor público não

    ... O servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico, com a ...

  • Acórdão nº 2006/0060185-7 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no art. 535 do CPC quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. 2. Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa, sobretudo

    ... o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico. . 3. ...

  • Acórdão nº 2000/0142639-7 de T6 - SEXTA TURMA, 30 de Agosto de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO-BÁSICO. LEI ESTADUAL Nº 13.395/98. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Muito embora tenha sido discutida a preliminar de litispendência no...

    ...INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. ...

  • Acórdão nº 2016/0058813-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 E DE NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STF. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DO QUE RESTOU DECIDIDO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.122/2010. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO....

  • Acórdão nº 2010/0212747-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Março de 2011

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 11.562/2004. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que o servidor público não tem direito...

    ...DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ...