direito adquirido regime jurídico
-
Acórdão nº 2014/0065685-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não existindo direito adquirido a regime jurídico, é possível alterar a...
... não existindo direito" adquirido a regime jurídico, é \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0250323-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO" ... ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU\xC2" ...
-
Acórdão nº 2006/0168881-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ...
-
Acórdão nº AgRg no RMS 29432 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO COMPROVADA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA ...
- Acórdão nº 2011/0310406-5 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0062658-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO E ...
-
Acórdão nº 2015/0204667-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ... adquirido a regime ... /08 instituiu novo regime jurídico aos ...
-
Acórdão nº 2005/0008743-5 de T5 - QUINTA TURMA
... MAGISTÉRIO. LOTAÇÃO EXCEPCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE ...
-
Acórdão nº 2014/0013949-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA. EXIGÊNCIA DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PATROCINADORA. CABIMENTO. RELAÇÃO NÃO REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REVISÃO DA SÚMULA...
... RELAÇÃO NÃO REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR. ... regimeadquirido" a regime ... jurídico. ... 4. Recurso\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente ... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ... ço em regime privado não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando ...
-
Acórdão nº 2015/0229483-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... JURÍDICO. ...
-
Acórdão nº AgRg na AR 4085 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VANTAGEM NÃO PREVISTA NA LOMAN. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MUDANÇA DE REGIME ... não haver direito adquirido a regime jurídico, sendo indevida a sua concessão ... 3. Em ...
-
Acórdão nº 2003/0185594-2 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL ... SEGURANÇA. REGIME ... VENCIMENTOS. ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO ... adquirido a regime jurídico, tampouco a ...
-
Acórdão nº 2014/0284869-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... À COISA JULGADA, AO DIREITO" ADQUIRIDO OU AO ... PRINCÍPIO DA \xC2" ... inexiste direito adquirido a regime jurídico e que os ...
-
Acórdão nº 2016/0058813-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.122/2010. ALEGAÇÃO DE DIREITO" ADQUIRIDO. ... SÚMULA 280/STF. AGRAVO\xC2" ... do servidor a determinado regime ...
- Acórdão nº 2011/0030551-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2010/0075841-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO À MANUTENÇÃO DE ... TRIBUNAL FEDERAL ADOTADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO ... direito adquirido ... formado e adquirido e no regime jurídico ...
-
Acórdão nº 2009/0138408-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal de Justiça, em direito adquirido a ...
-
Acórdão nº 2008/0238552-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESERVADO. ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ...
-
Acórdão nº 2014/0293328-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. 1. "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de...
... DE DIREITO ... -
Acórdão nº 2008/0104470-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito ...
-
Acórdão nº 2014/0199959-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VIOLAÇÃO DE LITERAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. O Agravo em Recurso Especial foi desprovido sob a constatação de que o acolhimento da pretensão recursal demanda o exame de...
... DE DIREITO ... -
Acórdão nº 2009/0203715-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR LEI ORDINÁRIA. LEGALIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esgotada a aplicabilidade da norma inserta no ato das disposições transitórias, na qual previa lei complementar para a regulamentação do...
... 2. Não há direito ... -
Acórdão nº 2000/0142639-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ... 1. Muito embora ...
-
Acórdão nº AgRg no RMS 29992 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico, com a manutenção ...