direito adquirido regime jurídico

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  • Acórdão nº RMS 35321 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Outubro de 2011

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO QUE SE SUBMETE À OPÇÃO LEGISLATIVA DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO. DECRETO PARANAENSE 6.335/2010. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 97 DO ADCT, ACRESCENTADO PELA EC 62/2009, QUE REVOGOU TACITAMENTE O ART. 78, § 2º, DO MESMO ADCT. POSTULAÇÃO ANTERIOR À MUDANÇA DO...

    ...DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ...á sujeita à autorização do regime legislativo estadual regulador da ... direito adquirido a regime jurídico. Autoaplicabilidade do art. 97, § ...

  • Acórdão nº 2010/0113667-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A questão tratada nos autos diz respeito à restauração da parcela remuneratória correspondente às gratificações no valor de 50% sobre seus proventos, bem como a gratificação de vantagem pessoal no percentual de 10%, ambas instituídas...

    ...REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE EITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A ... o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1160155 / RS de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEI Nº 8.270/91. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. REVISÃO. ART. 37, X, DA CF/88. PRECEDENTES. 1. "A mudança da base de cálculo do adicional não representa ofensa a direito adquirido, porquanto não houve redução...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ... NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. REVISÃO. ART. 37, X, DA ... direito adquirido a regime jurídico" (REsp 414.010⁄RS, Quinta Turma, ...

  • Acórdão nº 2006/0136881-7 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Outubro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO ESTADO DE GOIÁS. IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO. LEI N. 14.811/04. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS COMO PARCELAS AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Sobrevindo alteração dos critérios legais de composição da remuneração

    ...INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 459031 / RS de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte tem o seu entendimento firmado no sentido de que: "A mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do art. 12 da Lei 8.270/91, não representa ofensa a direito adquirido, porquanto não houve redução nos vencimentos dos recorrentes, sendo legal, portanto,

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...direito" adquirido, porquanto não houve redu\xC3"... direito adquirido a regime jurídico." (REsp 414010⁄RS, Rel. Ministro ...

  • Acórdão nº 2008/0270756-0 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Junho de 2009

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. VANTAGENS PESSOAIS. QUINTOS/DÉCIMOS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O subsídio, termo introduzido na Constituição Federal pela EC n. 19/98, consubstancia espécie de remuneração, paga em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação. 2. Esta

    ...IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. . 1. O ... falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a ...

  • Acórdão nº 2003/0179565-4 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. I - Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade que se reputa ilegítima para figurar no pólo passivo do writ sustenta a legalidade do ato atacado. II- A averiguação da ocorrência ou não de redução...

    ...POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ...

  • Acórdão nº RMS 34801 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Setembro de 2011

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO QUE SE SUBMETE À OPÇÃO LEGISLATIVA DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO. DECRETO PARANAENSE 6.335/2010. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 97 DO ADCT, ACRESCENTADO PELA EC 62/2009, QUE REVOGOU TACITAMENTE O ART. 78, § 2º, DO MESMO ADCT. POSTULAÇÃO ANTERIOR À MUDANÇA DO...

    ...DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ...á sujeita à autorização do regime legislativo estadual regulador da ... direito adquirido a regime jurídico. Autoaplicabilidade do art. 97, § ...

  • Acórdão nº 2005/0108609-0 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Setembro de 2009

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL – AGE. LEI N.º 9.640/98. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI. IMPOSSIBILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. LEI N° 9.527/97. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...

    ...REAJUSTE. REVISÃO GERAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ...

  • Acórdão nº RMS 29957 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Setembro de 2011

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO ORIUNDO DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. PROCEDIMENTO DEPENDENTE DE LEI ESTADUAL AUTORIZADORA. DECRETO PARANAENSE 418/2007. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) com crédito de precatório de...

    ...PRECEDENTES DO STJ. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ... não há direito adquirido a regime jurídico. Autoaplicabilidade do ...

  • Acórdão nº 2006/0243376-4 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Setembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17%. MP Nº 2.225-45/2001. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO DO ÍNDICE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. 1. "Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza,...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ...AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TERMO FINAL DA ...

  • Acórdão nº 2004/0109250-9 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Fevereiro de 2008

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. LEI N° 9.527/97. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Por força do parágrafo 1.° do art. 15 da Lei n° 9.527/97, os quintos incorporados pela Recorrente, que foram transformados posteriormente em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, só poderão

    ...REAJUSTE. REVISÃO GERAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ...

  • Acórdão nº 2007/0069537-8 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Setembro de 2009

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM FUNCIONAL. ABSORÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inviável a análise em recurso especial de questões não debatidas na origem e não suscitadas pela parte em embargos de declaração....

    ...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ...DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ...

  • Acórdão nº 2006/0093461-3 de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Junho de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTIA JUDICIAL. CARGO DE DISTRIBUIDOR. VACÂNCIA. EXTINÇÃO DO CARGO. REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- A existência de vaga na serventia gerou, quando muito, expectativa de direito dos pretensos ocupantes quanto à realização do concurso para preenchimento, expectativa que se desfez quando lei posterior extingüiu o cargo vago. II - Nos...

    ... quando muito, expectativa de direito dos pretensos ocupantes quanto à ...adquirido a regime jurídico" (AgRg no RMS nº ...

  • Acórdão nº 2009/0071704-1 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Setembro de 2009

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. EXTENSÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS MAGISTRADOS TOGADOS EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESGUARDADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O acórdão hostilizado solucionou a...

    ...INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR A REGIME ... servidor público a regime jurídico de remuneração, desde que ...

  • Acórdão nº 2005/0130187-3 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Fevereiro de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS INCORPORADOS E TRANSFORMADOS EM VPNI - REAJUSTAMENTO. 1- Esta Corte pacificou entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Assim, uma vez transformadas as funções incorporadas (quintos ou décimos) em vantagem pessoal de natureza pessoal - VPNI, a atualização de tais parcelas não está...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ... entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Assim, ...

  • Acórdão nº 2003/0141151-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Junho de 2007

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO ART. 3º, VI, DO DECRETO 2.536/98. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência mais recente do STJ assentou o entendimento de que (a) inexiste...

    ...IMUNIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE ...) inexiste direito adquirido a regime" jurídico-fiscal, de modo que a isen\xC3"...

  • Acórdão nº 2006/0200986-7 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2007

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca da legalidade da reestruturação administrativa que altera o enquadramento de...

    ...ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL" NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR P\xC3"ÚBLICO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ...

  • Acórdão nº 2012/0186494-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Junho de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS CONCEDIDAS JUDICIALMENTE. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE SUPERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO INATACADO. IMPROCEDÊNCIA. ATO DA ADMINISTRAÇÃO...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 887816 / RN de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI Nº 10.410/2002. CRIAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 10.775/2003. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. EFEITOS. RETROAÇÃO A JANEIRO DE 2002. IMPOSSIBILIDADE. 1....

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 20971 / DF de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Maio de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO NA MAGISTRATURA. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM NÃO PREVISTA NA LOMAN. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. 1. Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que infirma as razões delineadas na decisão monocrática, demostrando

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30840-06.2005.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Abril de 2013

    TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. A transposição do regime jurídico de celetista para estatutário encontra respaldo no artigo 39, cabeça, da Constituição da República, tanto em sua redação originária quanto na alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 19/98 que, aliás, encontra-se suspensa por força de liminar concedida pelo Supremo Tribunal

    ...GMLBC/rd/. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA DIREITO ADQUIRIDO. A transposição do ...

  • Acórdão nº 2004/0098473-7 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. INTERSTÍCIO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 84.669/80. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico, pois sua aquisição supõe a implementação integral do respectivo fato gerador. 2....

    ...84.669⁄80. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO. 1. Nos ... adquirido à manutenção de regime jurídico, pois sua aquisição ...

  • Em vigor Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

    ... dos serviços prestados em regime de eficiência;. V - compatibilizar ... outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e ... técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela respectiva ... não terá direito adquirido à permanência das condições ...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 33023 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Maio de 2012

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. APOSENTADORIA. POSTULAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INEXISTENTE. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA VINCULANTE 3/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra...