direito agrário brasileiro
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As sociedades rurais no direito brasileiro
... § 3º Considera-se como atividade agroeconômica, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a exploração do turismo rural ancilar à ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... ratificados pelo Governo brasileiro e das demais normas relacionadas aos direitos dos ... da administração pública federal, com direito a voz e a voto; e . II - dois convidados ...XI - Ministério do Desenvolvimento Agrário . XII - Ministério das Mulheres, da Igualdade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...III - Ministério do Desenvolvimento Agrário;. IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria ... será provido pelo Programa Antártico Brasileiro. SUBSEÇÃO I. Dos meios de hospedagem. ARTIGO ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 145-A:. "Art. 145-A. Além do ...Art. 28. Assegura-se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do § 3º do art. 511 da Consolidação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPS no decurso do ciclo de avaliação receberá a ... do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário- GDM-INCRA, de que trata a Lei n° 11.090, de 7 de janeiro de 2005;. V - ...
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Introdução
. 1 . INTRODUÇÃO. O Agronegócio Brasileiro representou, segundo o Centro de Estudos ... tradicional vinculado, essencialmente, ao direito agrário que precisa ser observado de forma mais ...
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Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República; e. ... ao Sistema Geodésico Brasileiro; e. III - formalização de processo ...ções não implicará o reconhecimento de direito real sobre a área. § 4º As peças técnicas ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
..., coordenadas dos vértices referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e submetidas ao Sistema de Gestão Fundiária do Incra - Sigef;. d) do ... constar o tempo da ocupação e a existência ou não de conflito agrário ou fundiário; e. 5. não exerçam cargo ou emprego público no ...
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Algumas Considerações acerca dos Contratos Agrários
...ção geral, quer seja, o Código Civil Brasileiro de 2002 que, enquanto norma geral, não faz ...agrário, que são a parceria e o arrendamento rural 53 . ...Para o Direito Agrário o que caracteriza o imóvel rural não ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito. Art. 3º Arrendamento rural agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, ...Art. 10. Caberá ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, em todo o território ...
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Plano Diretor
... da propriedade foi Duguit (Professor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito de ... Marques, Benedito Ferreira. Direito agrário...Direito agrário brasileiro...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ...V – repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...Agrário;. IX – do Desenvolvimento, Indústria e ...
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Referências bibliográficas
...Revista de Direito Constitucional e Internacional. vol. 40. fls. ...‘Comentários ao Código Civil Brasileiro" – Do Direito das Obrigações (arts. 421 a 578)\xE2"...ARAÚJO, Telga. ‘Estudos de Direito Agrário’. Recife: FASA – Fundação Antônio dos ...
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Trabalho decente
...à educação técnico-profissionalizante, direito a serviços de saúde eficientes; . 2. a ...Contrato de aviamento no direito agrário brasileiro . In : Revista do Iterpa . Belém, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
..., mediante alienação e concessão de direito real de uso de imóveis. . Art. 2o Para os ...I - ser brasileiro nato ou naturalizado;. II - não ser ... e 6o, o Ministério do Desenvolvimento Agrário regularizará as áreas ocupadas mediante ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão poderão receber o selo do sistema brasileiro de avaliação da conformidade orgânica. Seção .... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ... os Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Meio Ambiente. CAPÍTULO III. DO SISTEMA ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... atividade profissional remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário de Ministério da Agricultura;. V - dois ...
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O Surgimento do Paradigma Ambiental
...Como visto anteriormente, o direito de propriedade, a partir da visão clássica ... operadas em âmbito nacional, no caso brasileiro, os principais marcos para a consolidação da ... pátrio, com primazia, pelo direito agrário brasileiro, condicionando a produtividade à ...
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Da faixa de fronteira
... a 27% de todo o território brasileiro, com uma população de aproximadamente 10 (dez) ...• Lei nº 4.947/66 – Fixa normas de Direito Agrário (autorização p/ ratificar). . • Lei ...
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Da nulidade dos títulos
...Por isso, no conteúdo do direito de propriedade se insere o poder de dispor, mais ...Do sistema de registro imobiliário brasileiro. Para discorrer técnica e juridicamente sobre ...‘Registro Imobiliário e Legislação Agrário’. Re-vista de Direito Agrário Ano 1, nº 2. ...
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Nas origens da escravidão do Brasil
... pelo milenar conhecimento do habitat brasileiro. . No entanto, não foi somente esse fato que ...”, artigo na Revista Brasileira de Direito Comparado, n. 34, 1º semestre de 2008, publicada ..., “Terra de Quilombos”, In: Direito Agrário Brasileiro (Org.: Raymundo Laranjeira), São ...
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Acórdão Nº 0013986-14.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. contrato de arrendamento AGRÍCOLA. EMBARGOS DE RETENÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA AFASTADA. AFASTAMENTO DA indenização por benfeitoria. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA SÚMULA Nº 335 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. RENÚNCIA EXPRESSA NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. CLÁUSULA INSERIDA APÓS A CONSTRUÇÃO DO BARRACÃO. DIREITO ADQUIRIDO. NORMATIVA LEGAL...
...BARRACÃO. DIREITO ADQUIRIDO. NORMATIVA LEGAL QUE PERMITE. A ...brasileiro, deve-se atentar ao que dispõe a legislação licada ao. Direito Agrário, onde o art. 25 do Decreto n.º 59.566/66 ... -
Contrato de integração, o novo contrato típico agrário
Contrato de integração, o novo contrato típico agrário
. Desde maio de 2016, o Direito Agrário brasileiro conta com um novo contrato típico: o contrato de ... -
Perspectivas sobre o direito de produzir das camponesas/Perspectives on the right of peasant women to produce.
Introducao . As relacoes sociais no campo brasileiro sao influenciadas pelos modos de uso da terra e pelo direcionamento ... agrarias sao contempladas pela perspectiva adotada de direito agrario. Mulheres camponesas contribuem com a existencia do campesinato enquanto ...
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Organização social e territorial quilombola
...ão macro, o seu domínio sobre o setor agrário-exportador no conjunto da economia ʊ conforme ...ção negro/ escravo, de peril afro-brasileiro; b) a identidade de classe, entrelaçada à ... ou não, deinir “povos” que almejam o direito à sua auto-determinação: “ On attributing ...