direito agrário brasileiro
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Conselhos e autonomia administrativa do direito animal
O presente trabalho teve por objetivo analisar como o reconhecimento da autonomia do Direito Animal na esfera administrativa, em face da incumbência ao Poder Público estipulada no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988, fundamenta a necessidade de criação de Conselhos de Direito Animal. Para tanto, investigou-se como se deu o surgimento e a evolução dos Conselhos no Brasil, os...
...7.). O tema Conselhos, no Estado brasileiro, precede, inclusive, a CF/1988. Sua gênese pode ser identificada, ... autonomia deste ou daquele ramo do Direito, a exemplo do Direito Agrário, do Direito Ambiental, do Direito da Informática e, mais recentemente, do ... -
Perspectivas sobre o direito de produzir das camponesas/Perspectives on the right of peasant women to produce.
Introducao . As relacoes sociais no campo brasileiro sao influenciadas pelos modos de uso da terra e pelo direcionamento ... agrarias sao contempladas pela perspectiva adotada de direito agrario. Mulheres camponesas contribuem com a existencia do campesinato enquanto ...
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Organização social e territorial quilombola
...ão macro, o seu domínio sobre o setor agrário-exportador no conjunto da economia ʊ conforme ...ção negro/ escravo, de peril afro-brasileiro; b) a identidade de classe, entrelaçada à ... ou não, deinir “povos” que almejam o direito à sua auto-determinação: “ On attributing ...
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Cooperativismo e Agropecuária: Aspectos Constitucionais e Tributários
...(3) . (1) Doutoranda em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade ... e Secretário das Comissões de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB — Londrina e OAB — ... no campo brasileiro passa por uma cooperativa. . Essa crescente, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...ério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de ...direito à percepção de gratificação de desempenho, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... da competitividade do agronegócio brasileiro e para a geração de emprego e renda;. V - ...-ão com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério da Integração Nacional, ...ção dependerá de prévia outorga do direito de uso de recursos hídricos, concedida por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...ério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de ...direito à percepção de gratificação de desempenho, o ...
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DECRETO Nº 7341, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.952, de 25 de Junho de 2009, para Dispor Sobre a Regularização Fundiaria das Areas Urbanas Situadas em Terras da União No Ambito da Amazonia Legal, Definida pela Lei Complementar 124, de 3 de Janeiro de 2007, e da Outras Providencias.
... de doação de áreas ou de concessão de direito real de uso, devidamente fundamentado e assinado ...ípio ao Ministério do Desenvolvimento Agrário ou à Secretaria do Patrimônio da União do ... do Índio - FUNAI, Serviço Florestal Brasileiro - SFB, Instituto Chico Mendes de Conservação da ...
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Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República; e. ... reuniões do Comitê Gestor do FNMC, sem direito a voto, representantes dos agentes financeiros do ...
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A constituição federal de 1988 e o multiculturalismo: garantia ao território como direito fundamental coletivo dos povos e das comunidades tradicionais
Este estudo examina a garantia do direito aos territórios por parte de povos e comunidades tradicionais à luz da Constituição Federal de 1988 e das normas infraconstitucionais. A abordagem privilegia a Amazônia Legal e se concentra em três categorias de povos e comunidades tradicionais: indígenas, remanescentes de quilombos e extrativistas tradicionais, localizadas em unidades de conservação e em
... ou em seus sites – principalmente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), do ICMBio, ..., não há como encontrar no direito civil ou mesmo no direito agrário amparo para essa nova realidade. Por . 19 CAVALCA TE ILHO, João ... -
O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
... Leciona: Direito da Reforma Agrária, Direito Agrário e Ambiental. Universidade Federal de Alagoas, Faculdade de Direito de ..., que é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito Brasileiro, nos seus planos sociais, econômicos e ambientais. . 1 O ... -
Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas ... 1 Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UNB). Mestre em ...@yahoo.com.br 2 Mestra em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (UFG). ... -
Referências Bibliográficas
. ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 7ª ed. revisada, ampliada e ...Curso de direito agrário. 4ª edição. Volume 1. Porto Alegre: Livraria ...BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Função ambiental da propriedade rural. São ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Familiar e do Desenvolvimento Agrário;. V - até três Subchefias;. VI - a Imprensa ...ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública;. VIII - (VETADO); e. IX - ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3"...
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Da propriedade
... terras que eram descobertas, com base no direito de conquista. Fernando de Aragão e Isabel de ... em repercussões no território brasileiro, qual seja, por meio dos bandeirantes houve o ...Revista de Direito Agrário Ano 1, nº 1. 2º trimestre de 1973. ...
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Formação e distribuição espacial do campesinato quilombola no Brasil
... massa de párias do quadro rural brasileiro. No dizer de Rocha Pombo, ‘icaram só os ... dos agregados da fazenda, excluídos do direito de propriedade, obrigados ao pagamento de ... de 20 do século passado, o problema agrário era “o problema crucial da vida econômica e ...
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A Agroindústria no Sistema Empresarial e na Teoria do Agronegócio
... da caracterização da Agroindústria no Direito Agrário atual. A segunda, à consideração do ... já profetizava que o Direito Agrário brasileiro começava "a caminhar o percurso da empresa ...
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Referências bibliográficas
... AGUIAR, Antônio Carlos. Direito do trabalho 2.0 : digital e disruptivo. São ... Direito Sindical: análise do modelo brasileiro de relações coletivas de trabalho à luz do . ... Contrato de aviamento no direito agrário brasileiro. In : Revista do Iterpa. Belém, (4), ...
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Referências bibliográficas
... Curso de Direito do Trabalho . (estudos em memória de Célia ... Direito Sindical: análise do modelo brasileiro de relações coletivas de trabalho à luz do . ... Contrato de aviamento no direito agrário brasileiro. In : Revista do Iterpa. Belém, (4), ...
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Referências bibliográficas
...Curso de Direito" do Trabalho (estudos em memória de Célia Goyat\xC3"...Direito Sindical: análise do modelo brasileiro de relações coletivas de trabalho à luz do ...Contrato de aviamento no direito agrário brasileiro. In: Revista do Iterpa. Belém, (4), ...
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Princípios de Outras Ciências Jurídicas
...Vaso comunicante dos mais novos, o Direito Previdenciário sofre a inluência de diversas ...Os preceitos de Direito Agrário ou Direito Sindical têm afetação menor, ..., norma legal” ( Direito Social Brasileiro . São Paulo: LTr, v. I, p. 43). Os princípios ...
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Princípios de outras ciências jurídicas
...Vaso comunicante dos mais novos, o Direito Previdenciário sofre a influência de diversas ...Os preceitos de Direito Agrário ou Direito Sindical têm afetação menor, ..., norma legal” ( Direito Social Brasileiro . São Paulo: LTr, v. I, p. 43). Os princípios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... decorrente de performance de estaleiro brasileiro". ............................................... \xC2"... adicionais concedidos pelo CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... - MAPA e do Desenvolvimento Agrário - MDA, em articulação com o Banco Central do ...
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Trabalho decente
...à educação técnico-profissionalizante, direito a serviços de saúde eficientes; . 2. a ...Contrato de aviamento no direito agrário brasileiro . In : Revista do Iterpa . Belém, ...
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Terras Devolutas: Visão Histórico-Legislativa
... ao domínio da Coroa Portuguesa por direito" de conquista, fonte da chamada “formação hist\xC3"... legislativo, fonte primordial do direito agrário brasileiro, que serviu de evidente inspiração ...