direito agrário brasileiro
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.12.006700-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-03-2019
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... Nacional participará do CGITR, sem direito a voto, prestando-lhe o apoio e assessoramento ... IV - Ministério do Desenvolvimento Agrário; ... V - Ministério da Agricultura, Pecuária e ... IX - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; ... X - ...
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Equívoco da não indenização da posse na faixa de fronteira
Diamantino: Não indenização da posse na faixa de fronteira
... ínio deve causar ainda mais estragos no Direito Agrário Brasileiro. A crueldade é que está se ... -
Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... Flávio Tartuce とPROFESSOR, DOUTOR EM DIREITO CIVIL PELA USP ... UMA ANÁLISE DA LEI DA ... brasileiro, sempre chamou a atenção a definição ... tratada com relevo no âmbito do direito agrário, tendo sido criada pela Lei de Terras e ... -
Mínimo existencial e o direito à alimentação e à moradia: implicações da política fundiária e da função social da propriedade existencial
Por intermédio desta investigação busca-se a elucidação da ideia de necessidade, cujo não atendimento conduz a dano, e sua vinculação com o conceito de mínimo vital, fora da acepção meramente biológica, assim como suas correlatas amarrações com os direitos fundamentais à moradia e à alimentação e com a Política Fundiária. Nesse contexto, explicita-se de qual forma a política fundiária, enquanto...
... Brasileiro. A dicção original do Art. 6º da Constituição Federal previa como ... Objetivamente, o direito agrário e o direito ambiental possuem similitudes tamanhas que já chegaram a ser ... -
Referências bibliográficas
... “Terras de Quilombo”, in Direito Agrário Brasileiro (Org. LARANJEIRA, Raymundo), ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... por atos normativos do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária são: ... I - O IBRA, nas ... - O Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário nas regiões do País não incluídas em áreas ... ção é a pessoa física ou jurídica de direito privado, que tenha por finalidade promover o ...
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Impactos da reforma trabalhista no âmbito das relações de trabalho rural
... Estudante do 8° período da Faculdade de Direito “Professor Jacy de Assis” da Universidade ... Salienta-se que conforme o Instituto brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país tem ... de boia-fria ou volante, de parceiro agrário, de arrendatário rural e o contrato de safra ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário será responsável pelas medidas de que trata o ... h) Comitê Brasileiro de Nomenclatura; ... i) Comitê de Avaliação ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ...
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Os negros e a propriedade antes da abolição
... 2. 1. Os escravos e o direito à terra ... O fato de os escravos estarem ... propriedade, notadamente de bem imóvel agrário ... Se a aquisição da terra pelos escravos ... que começou a vigorar o Código Civil Brasileiro de 1916. (25) CUNHA, Manuela Carneiro da ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... de Pessoal da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e nele lotados em 31 de dezembro de ... de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, instituída pela Lei no 10.550, de 13 de ... , de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho, ...
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Fruticultura do Vale do São Francisco no Contexto do Comércio Exterior e Contratos Internacionais
... (1) Bacharel em Direito, Advogado, Mestre em Economia aplicada em ... para a economia regional no Nordeste brasileiro, este assunto deve ser aprofundado. Todos os ... MARQUES, Benedito Ferreira. Direito agrário brasileiro. 7. ed. rev. ampl. SP: Atlas, 2007 ...
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Ideia Geral de Direito Constitucional
... , ao fixar os princípios a serem observados pelo Estado brasileiro no tratamento com outros estados; com o Direito Agrário, ao dispor sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ... dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da ... , de 3 de janeiro de 2007, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Caminhos para a conquista constitucional do território quilombola
... e, consequentemente, para o exercício do direito à propriedade da terra por um conjunto de ... In Direito Agrário Brasileiro (Org. Raymundo Laranjeira), LTr ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... áveis, e desestimular os que exerçam o direito de propriedade sem observância da função ... Brasileiro" de Reforma Agrária (IBRA), que atuará: ... \xC2" ... - O Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA) que, essencialmente, promoverá medidas ...
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Acórdão nº 0000964-06.2008.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 13-03-2023
... ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ... CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... modo, observa-se, à luz do direito agrário, que os requerentes, não demonstraram exercício ... de propriedade no direito positivo brasileiro – consubstanciado no art. 1228 e seu respectivo ...
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Trabalho decente
... à educação técnico-profissionalizante, direito" a serviços de saúde eficientes; ... 2. a reduç\xC3" ... Contrato de aviamento no direito agrário brasileiro ... In : Revista do Iterpa ... Belém, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-08.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... agrário: ações da reforma agrária e apoio à ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... -E, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. ... Art. 32. As ...
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Acórdão nº 1.0000.22.236459-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - REPETIÇÃO DO ATO POR PERITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES - IMPOSSIBILIDADE. O objetivo da garantia de impenhorabilidade do bem de família, no caso, propriedade rural, é assegurar ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.164723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O objetivo da garantia de impenhorabilidade do bem de família, no caso, propriedade rural, é assegurar ao devedor o acesso aos meios geradores de renda, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento....
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Acórdão nº 1.0000.22.164723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O objetivo da garantia de impenhorabilidade do bem de família, no caso, propriedade rural, é assegurar ao devedor o acesso aos meios geradores de renda, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento....
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O CPC 2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário
... 1. Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... pp. 69/162 ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ... Acontece que, ... comercial, penal, processual, eleitoral, agrário ...
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As Funções dos Contratos Agrários
... O Direito, por ter o conhecimento de que a vida em ... da elaboração do novo Código Civil Brasileiro 145 ... O legislador, acerca do tema, ... , um dos vetores norteadores do Direito Agrário. E isso porque a conservação dos recursos ...