direito agrário brasileiro
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Acórdão nº 1.0000.22.164723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O objetivo da garantia de impenhorabilidade do bem de família, no caso, propriedade rural, é assegurar ao devedor o acesso aos meios geradores de renda, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento....
... do evento n 34, proferida pela Juza de Direito da Vara nica da Comarca de Taiobeiras, que, nos ... (Direito agrrio brasileiro. 11 ed. So Paulo: ed. Atlas, 2015, P. 58 - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.236459-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - REPETIÇÃO DO ATO POR PERITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES - IMPOSSIBILIDADE. O objetivo da garantia de impenhorabilidade do bem de família, no caso, propriedade rural, é assegurar ao...
... do evento n 92, proferida pela Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Frutal, que, nos ... (Direito agrrio brasileiro. 11 ed. So Paulo: ed. Atlas, 2015, P. 58 - ... -
O CPC 2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário
... 1. Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... pp. 69/162 ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ... Acontece que, ... comercial, penal, processual, eleitoral, agrário ...
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As Funções dos Contratos Agrários
... O Direito, por ter o conhecimento de que a vida em ... da elaboração do novo Código Civil Brasileiro 145 ... O legislador, acerca do tema, ... , um dos vetores norteadores do Direito Agrário. E isso porque a conservação dos recursos ...
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Ideia Geral de Direito Constitucional
... , ao fixar os princípios a serem observados pelo Estado brasileiro no tratamento com outros estados; com o Direito Agrário, ao dispor sobre ...
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Decisão Monocrática nº 51439500620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROMESSA DE ENTREGA DE GRÃOS. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA INTERNA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO AGRÁRIO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 19,...
... ítulo extrajudicial fundada em contrato agrário, a COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É ... recurso foi classificado na subclasse “direito privado não especificado”. Todavia, a ... Direito Agrário Brasileiro ... -
Decreto nº 11.509 de 28/04/2023. Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
... federal, dos quais vinte e sete com direito a voto; ... II – trinta representantes dos ... ) dois do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, dos quais um do Instituto ... ça do Clima, dos quais um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Decreto nº 9.186 de 01/11/2017. Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República no ... religiosa com atuação no meio rural brasileiro; e ... XV - quatro representantes de ... opiniões e pareceres e não terão direito a voto no Condraf ... Art. 6º Os membros, os ...
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A desapropriação extrajudicial como forma originária de aquisição de propriedade e a desnecessidade de observância do princípio da continuidade registral
A desapropriação é uma ferramenta essencial para a consecução das funções mais básicas do Estado, tais como a implantação de escolas, hospitais, instalação de logradouros, rodovias, infraestrutura de saneamento básico, exploração de potenciais hidrelétricos e outras. Em razão da sua relevância, a desapropriação conta com uma série de prerrogativas que buscam garantir a sua efetividade com a...
... Pública, Princípio da Continuidade, Direito Imobiliário, Direito Registral, Direito ... Direito administrativo brasileiro ... 21. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 513 ... Fixa normas de direito agrário, dispõe sobre o Sistema de Organização e ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... V – repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... VIII – do Desenvolvimento Agrário; ... IX – do Desenvolvimento, Indústria e ...
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Decisão Monocrática nº 50001484420198210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROMESSA DE ENTREGA DE GRÃOS. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato agrário, a competência para o julgamento do recurso é das Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis, consoante dispõe o artigo 19, inciso X,...
... ítulo extrajudicial fundada em contrato agrário, a competência para o julgamento do recurso é ... argumentando que o exequente tem direito de optar por qual procedimento pretende o ... Direito Agrário Brasileiro ... -
Sento s� - Vara c�vel
... EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... In Laranjeira, Raymundo (Org.). Direito Agrário Brasileiro. São Paulo: LTR Editora Ltda., 1999 ...
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Sento s� - Vara c�vel
... EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... In Laranjeira, Raymundo (Org.). Direito Agrário Brasileiro. São Paulo: LTR Editora Ltda., 1999 ...
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Acórdãos nº 0004700-42.2014.8.26.0062 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... seja a principal fonte subsidiária do Direito Agrário e, particularmente, com relação aos contratos agrários, ... [grifei] (Benedito Ferreira Marques, “Direito agrário brasileiro”, 11 ed. rev. e ampl., São Paulo, Atlas, 2015, p. 174) ...
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A evolução da função social da propriedade
O objetivo do presente estudo é a análise histórica da propriedade e sua função social no Brasil e dos dispositivos a ela concernentes inseridos na Constituição Federal e no atual Código Civil. The objective of the present study is the historical analysis of the property and its social function in Brazil and of the inserted concernments devices of it in the Federal Constitution and the current...
... encontra-se abarcada por alguns ramos do Direito, sendo que encontra profundo vínculo no Direito Agrário, que, de acordo com Borges 1 , "é o conjunto ... fundamentais , garantindo ao povo brasileiro prerrogativas em face ao Estado. Em regra, as ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Familiar e do Desenvolvimento Agrário; ... V - até três Subchefias; ... VI - a ... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; ... VIII - executar as ... políticas e diretrizes para garantir o direito à alimentação e, especialmente, integrar as ...
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CCJ do Senado deve rejeitar PL sobre conceito de propriedade rural produtiva
Opinião: Senado deve rejeitar PL sobre propriedade rural produtiva
... 1981)? Por que não os 30% do Estatuto Agrário paraguaio (art. 4º, da Lei n. 1.863, de 30 de ... ária e a sustentabilidade no contexto do Direito ... São Paulo: 18º Congresso Brasileiro ... -
Direito à saúde e problemática dos agrotóxicos
... e normas de conduta social, definem-se as noções de Direito Agrário, Direito Sanitário e Direito Ambiental como novos ramos do Direito e ... as normas sobre agrotóxicos integrantes do Sistema Jurídico brasileiro. Conclui-se que é necessário maior rigor na fiscalização, inspeção e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0209216-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 64 da CF de 1891' (Direito ... administrativo brasileiro. 19 ed. Malheiros, ... 51, expressamente o autorizava' (Direito agrário brasileiro. Edipro, 1995, p. 235). Mais adiante, ...
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Referências
DIREITO E PESSOA NÃO NASCIDA • Mafalda Miranda BarBosa ... Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial – Revista dos Tribunais, 44 ... jurídico do nascituro: o direito brasileiro. Direito e Justiça. 2008 ... CHORÃO, Mário ...
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Autonomia do Direito do Trabalho
... Na mesma época, estudando a autonomia do nascente direito agrário, um sem-número de juristas inclinou-se por essas ideias, deles ... FERREIRA, W. Tratado de direito mercantil brasileiro. São Paulo, 1934. v. I, p. 106; MENDONÇA, J. X. Carvalho de. Tratado de ...
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Acórdãos nº 3000294-46.2013.8.26.0357 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... agrário da Fundação ITESP, constatou-se que a apelante e o ... o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providencias. Discorrendo sobre o ...
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Sento s� - Vara c�vel
... EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... In Laranjeira, Raymundo (Org.). Direito Agrário Brasileiro. São Paulo: LTR Editora Ltda., 1999 ...
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A luta pelo direito à terra e a prática reiterada de homicídios contra defensores no estado de rondônia: estudo de caso de uma liderança do município de CUJUBIM/RO -Brasil
O trabalho visa analisar dados estatísticos de assassinatos dos defensores de direitos humanos, especificamente os em luta pelo direito à terra no estado de Rondônia, com o objetivo de identificar e examinar, de forma jurídica e sociológica, as características presentes no caso estudado e que simultaneamente se refletem em outros tantos conflitos no campo ocorridos na região, onde – de certa...
... Defensores. Direitos Humanos. Conflito Agrário ... INTRODUÇÃO ... O Brasil segundo dados estatísticos dos ... trabalhadores rurais na América Central e no Nordeste brasileiro para a região com promessas de terras fartas, lucros e qualidade de vida ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... VI - integralidade, que é o direito do militar do Estado inativo, de perceber a ... ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema de Projeção UTM em ... favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário" ... O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuiç\xC3" ...