direito agrário brasileiro
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Pessoas Naturais
... 1 O sujeito de direito é o titular de direitos e deveres em uma ... parte do artigo 2’ do Código Civil brasileiro. Da mesma forma, admitindo a personalidade ... Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial. São Paulo: Revista dos ...
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Regularização fundiária das terras quilombolas: aspectos teóricos e práticos / Land regularization of quilombolas: theoretical and practical aspects
Revista de Direito da Cidade vol.06, nº 02. ISSN 2317-7721 ... o tráfico de escravos no Império brasileiro; contudo, somente em 1850, com a implementação ... e do Ministério do Desenvolvimento Agrário para promover a desapropriação das terras ou ...
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Direito constitucional
... LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado ... I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário", marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... II – desapropria\xC3" ...
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A democracia e aluta político-jurídica no campo brasileiro
Parte-se da realidade de violência e exploração que marca historicamente o campo brasileiro para apontar caminhos de tentativa de superação desse quadro. Destaca-se a luta pela reforma agrária como ponto de partida para a democratização das relações sociais no campo, tendo-se em vista que a mesma figura como momento inaugural de um processo incessante de participação política e distribuição de...
... 1 Doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Mestrado em Direito Público pela ... para atender à demanda social; o Legislativo (onde o movimento agrário ganha adeptos a cada eleição) confecciona leis mais avançadas ... -
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XV - do Desenvolvimento Agrário; ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... VII - repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, haverá sempre um membro indicado pelo ...
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Direito individual do trabalho
... , que por força da lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro e a própria Constituição Federal não poderá ser alterado ... deste artigo, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... de propriedade é apresentado nos livros de Direito Civil brasileiro como a matriz dos direitos reais, o mais amplo dos direitos reais, o ... do Sul/RS (UFRGS/RS) e em Direito Urbanístico, Ambiental e Agrário ...
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Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 n.40 p.143-187 ... de Estado e de economia centralizador e agrário-industrial, em oposição às políticas de ... , mostrava a visão do Estado brasileiro em sua caminhada pelas políticas e programas ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... XV - do Desenvolvimento Agrário; ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... VII - repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, haverá sempre um membro indicado pelo ...
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Sobre a massificação dos agrotóxicos no Brasil e os limites jurídicos para a sua responsabilização internacional pelos prejuízos ocasionados ao direito à saúde de crianças
O Brasil consome 20% de todo o agrotóxico produzido no mundo. Somente até o mês de julho de 2019, 290 novas substâncias agrotóxicas foram liberadas pelo governo brasileiro. Conforme dados do Greenpeace, dessas novas substâncias, 41% são consideradas extremamente tóxicas, enquanto 32% são proibidas pela União Europeia. Estudos recentes demonstram que a crescente massificação de agrotóxicos no...
... novas substâncias agrotóxicas foram liberadas pelo governo brasileiro. Conforme dados do Greenpeace, dessas novas substâncias, 41% são ... Federal de Goiás (UFG), Programa de Pós-Graduação em Direito Agrário da UFG, Goiânia, GO, Brasil. Doutora em Direito. E-mail: ivchehab@ ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ... á, de fato, possibilitar que o Estado Brasileiro selecione ... processos de registro para serem ... “Direito agrário, ambiental e sanitário. Artigos 2º, incisos ...
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A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... ), massa que era constituída pelo conjunto do direito público respeitante ao solo, do direito das águas, da caça e da pesca e do direito agrário relativo à terra, ao crédito e às sucessões” sendo certo que “fora apenas no domínio da economia industrial e comercial que o ideal liberal ... -
Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... Teixeira de Freitas na história do direito" brasileiro ... Augusto Teixeira de Freitas \xC3" ... Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial 6 (1978) ... COELHO DA ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... AUTARQUIA, COM VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO DIREITO DE USO. PLEITO ADICIONAL DE COBRANÇA DE TAXA DE ... ás e pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás (IDAGO). Não comprovação pelos réus ... -se a importância do Código Civil brasileiro neste tema, ao conceituar e caracterizar os bens ...
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Atualidade da questão agrária no Brasil
O artigo investiga a atualidade da questão agrária no Brasil. Parte de uma revisão da literatura, especialmente Prado Júnior. Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca...
Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, Santo ... , que culmina na manutenção do modelo agrário vigente. A pesquisa adotou metodologia teórica e ... , revisitando o pensamento sociológico brasileiro e acrescendo uma análise jurídica sobre a ... - Em vigor Decreto Nº 11.108, de 29 de junho de 2022. Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral
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Direito Constitucional
... Considerando os princípios que fundamentam o Estado brasileiro e aspectos relacionados a esse assunto, assinale a opção correta. (A) ... (D) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho ... (E) política de ...
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Peças prático-profissionais
... peças mais importantes na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios ... – 2010.3 – 2ª fase) Tício, brasileiro, casado, engenheiro, na década de setenta, ... , penal, processual, eleitoral , agrário, marítimo, ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL ...
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Bibliografia
... Teoria e prática do Direito Agrário. In: Costa, Hélio Roberto Novoa da ... Direito processual civil brasileiro. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994. v. 2 ...
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Acórdão nº 1.0042.04.008901-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2010
... COMPRA E VENDA. ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO AOS ... "Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, ... )."(in "Tratado de Direito Agrário Brasileiro", Saraiva, 1983, pags. 265/266) ... Portanto, em ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... ção lógica que desencadeiam, todas as unidades normativas do direito infraconstitucional.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário ... de direitos substantivos: civil, comercial, penal, processual, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (art. 22, I), ...
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Governo temer: relações do agronegócio com o capital especulativo financeiro e impactos sobre os camponeses e a legislação agrária
Este artigo discute as ações político-legais do governo de Michel Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas consequências sobre os camponeses e os povos do campo. Destaca-se nessas ações, a desestruturação da política pública de reforma agrária, a lei que permite a transformação em propriedade privada as áreas rurais de domínio público em todo o país, e o projeto que pretende...
... Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas consequências sobre os camponeses ... no ambiente urbano-industrial brasileiro a partir do governo de Juscelino Kubitschek ... por receberem título de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) ou Título Definitivo (TD) ... -
População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... ícia Universidade Católica de Goiás (PUC/GO), Mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e Bacharel em Direito pela ... analisados de modo qualitativo dados produzidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Instituto de Pesquisa Econômica ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ... ção irmou compromisso o Estado brasileiro, está aquele previsto no artigo 7º, V, da sua ... comum (da CLT), o trabalhista rural ou agrário (do ETR), e o previdencial (da LOPS, mais de ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... Direito fundamental à moradia. Direito fundamental ao ... do Estado Democrático de Direito Brasileiro, firmado na Constituição da República ... Curso Completo de Direito Agrário ... 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013 ...