Direito Ambiental
- Direito ambiental e meio ambiente do trabalho: desafios para as presentes e as futuras gerações por: LTR, 2020
- Anais do 5° Congresso mineiro de direito ambiental: crise do estado democrático de direito e retrocessos ambientais - volume 1 por: Initia Via Editora, 2021
- Anais do 5° congresso mineiro de direito ambiental: crise do estado democrático de direito e retrocessos ambientais - volume 2 por: Initia Via Editora, 2021
- Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental. Licenciamento Ambiental e Questão Hídrica por: Initia Via Editora, 2018
- Anais do 3° Congresso Mineiro de Direito Ambiental - Agrotóxicos: Impactos Socioambientais e Regulação por: Initia Via Editora, 2019
- Direito Ambiental por: Editora Foco, 2019
- Anais do 6º congresso mineiro de direito ambiental: paisagem: aspectos ecológicos, geográficos, culturais e econômicos - volume 1 por: Initia Via Editora, 2022
- Anais do 6º congresso mineiro de direito ambiental: paisagem: aspectos ecológicos, geográficos, culturais e econômicos - volume 2 por: Initia Via Editora, 2022
- Direito ambiental do trabalho. Volume 4 por: LTR, 2018
- Prática do Direito Ambiental na Defesa dos Interesses de Empresas Privadas por: Letras Jurídicas Editora, 2019
- Direito ambiental aplicado ao setor elétrico por: Editora del Rey, 2019
- Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável Desde Núm. 1-2, January 2004 a Núm. 20/2023, April 2023 Escola Superior Dom Helder Cámara, 2013
- O direito ambiental do trabalho numa perspectiva sistêmica por: LTR, 2013
- Manual completo de Direito Ambiental. Ideal para Provas e Concursos por: Editora Foco, 2019
- Manual completo de direito ambiental por: Editora Foco, 2022
- Direito urbanístico, ambiental e imobiliário: a partir de casos complexos por: Editora Foco, 2022
- Docência (in)digna o meio ambiente laboral do professor e as consequências em seus direitos da personalidade 2014 por: LTR, 2014
- Os delitos de acumulação no direito penal ambiental por: Pillares, 2016
- Manual de Direito na Era Digital: Constitucional e ambiental por: Editora Foco, 2022
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...direito à educação ambiental, incumbindo:. I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
..., coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica ...direito de uso da água, quando couber;. c) implantação de trilhas para o ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;. III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. ARTIGO 7. ...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à comunidade;. II - interdição ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. ARTIGO 2. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno ...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às ... preliminares, licenças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de auditorias e outros ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. #Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990. DA POLÍTICA NACIONAL DO ...IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os ... Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso. ARTIGO 24. O subsolo e o espaço aéreo, sempre que ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela ..., de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, ...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:. I - suspensão de ...
- Conceito de direito ambiental
- Direito Ambiental
- Princípios de direito ambiental
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. § 1º Integram também o Plenário do Conama, na condição de conselheiros convidados, sem direito a voto:. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. I - um representante do Ministério Público Federal;. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse ...direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus ...
- Direito Ambiental
- Direito Ambiental
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as ... de suas atividades e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes. ARTIGO 29. É permitida a ...
- O direito ambiental e seu contexto histórico
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... Agrária - Incra, por meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis. #Redação dada pela Medida Provisória nº 910, ...ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente comprovada por meio do esgotamento das ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental" ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais e de implantaç\xC3"... Municípios e pelo Distrito Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte por cento) dos recursos ...
- A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;. IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos ... e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União. § 2º VETADO. ARTIGO ...
- Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Art. 2º Esta Lei aplica-se a:. I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por encomenda;. III – ... na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;. f) proposta de concepção da obra ou do serviço de ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.