direito ambiental brasileiro
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais ... ção e no contrato de concessão de direito real de uso ... ARTIGO 24 ... O ... çadas de extinção no território brasileiro ... Parágrafo único. O Ibama incentivará ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio ... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº 8.028, de ... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada ... XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente comprovada por ... I - ser brasileiro nato ou naturalizado; ... II - não ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... § 1° A Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS transferirá para a ANP as ... e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e ... definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- Princípios do direito ambiental brasileiro
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A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e ... definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ... IX – ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... II - adequação ambiental do projeto; ... #Incluído pela Lei nº ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ...
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15 questões conceituais do Direito Ambiental brasileiro
15 questões conceituais do Direito Ambiental brasileiro
1 A expressão meio ambiente não é a mais adequada tecnicamente, posto que meio e ambiente são sinônimos. Com efeito, enquanto meio significa "lugar onde se vive, com suas características e... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no ...
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O Direito Ambiental brasileiro e a proteção ao patrimônio cultural
O Direito Ambiental brasileiro e a proteção ao patrimônio cultural
O marco de surgimento do Direito Ambiental no Brasil é a Lei 6.938/81, que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), sendo a partir daí que a defesa do m... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - coordenar o ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; ...
- Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... de desenvolvimento econômico, social e ambiental; ... II – incentivo à constituição de ... ção do ambiente de negócios brasileiro, à luz dos modelos de negócios emergentes; ...
- A trajetória de paulo affonso leme machado e o direito ambiental brasileiro
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Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
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ESG (Environmental, social and corporate governance). A publicidade enganosa e a publicidade abusiva em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Ao adotar a sigla ESG, como uma forma de publicidade de maneira indevida e mesmo ilegal no sentido de tornar possível a venda e entrega de produtos aos consumidores ou outras empresas sem adotar efetivamente as melhores práticas ambientais, sociais e de governança (greenwashing) as empresas, que adotam referidas “táticas”, violam o sistema constitucional bem como as regras estabelecidas pela lei 8
- A extração do ouro por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro