direito ambiental principios
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Acórdão nº 2003/0149807-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MONITORAMENTO TÉCNICO. CARÁTER PROBATÓRIO ... 5. Outrossim, é manifesto que o Direito Ambiental é regido por princípios autônomos, ...
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O direito ambiental em perspectiva: Da hermenêutica-sistêmica ao saber ambiental
... Pós-Graduação em Recursos Naturais ... End.: eletrônico: mfnbarbosa@hotmail.com ... O objetivo é interpretar e compreender os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA – contidos na Lei Federal n. 6.938/81, a partir dos fundamentos (epistemológicos e jurídicos) ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VI - sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas no art ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem: ... e efetividade do procedimento, de acordo com as regras e os princípios que regem o Direito Ambiental no Brasil. Para isso, será realizada ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ...
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A importância da aplicação dos princípios da precaução e da prevenção na busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado
Introdução; 1 Breve introdução acerca dos princípios; 2 Os princípios no direito ambiental; 3 O papel dos princípios da precaução e da prevenção no direito ambiental; Conclusão; Referências.
... ; 1 Breve introdução acerca dos princípios; 2 Os princípios no direito ambiental; 3 O papel dos princípios da precaução e da prevenção no ... -
Meio ambiente laboral equilibrado: análise do caso Brumadinho
Partindo da compreensão geral do sistema jurídico-ambiental e de suas aplicações ao direito do trabalho, este artigo discorre sobre a inefetividade dos princípios que orientam o direito ambiental – com destaque para os princípios da prevenção, da precaução, da melhoria contínua, da informação, da participação e do poluidor-pagador – que contribuem para o desencadeamento dos grandes acidentes de...
... compreensão geral do sistema jurídico-ambiental e de suas aplicações ao direito do trabalho, ... discorre sobre a inefetividade dos princípios que orientam o direito ambiental – com destaque ... -
Direito ambiental e anotecnologias: desafios aos novos riscos da inovação
Propõe-se avaliar a complexidade que as novas tecnologias representam, sobretudo na utilização das nanotecnologias em inúmeros produtos que, a priori, foram desenvolvidos para proporcionar melhorias e não para causar danos futuros. Por meio de uma pesquisa descritiva e bibliográfica, objetiva-se conhecer os instrumentos tradicionais do Direito Ambiental e avaliar as possibilidades de novos...
... Não obstante a necessidade de uma regra específica, a aplicação de princípios de Direito Ambiental, como precaução, prevenção, poluidor-pagador e outras fontes do Direito, representam um caminho viável ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Licenciamento Ambiental de Barragens de Rejeitos Sólidos: Perspectivas e Desafios para Efetivação do Direito ao Meio Ambiente
A pesquisa pretende apresentar as questões de relevância técnica, jurídica e socioambiental que permeiam a construção e funcionamento das barragens de rejeitos sólidos – no que tange às perspectivas e desafios. Para tanto, discorre-se acerca da mineração, com destaque para o processo de descarte dos rejeitos – posteriormente designados às barragens. Assim, o estudo se preocupa em demonstrar as...
... ões no que tange à importância socioambiental da licença para instalação e operação – sobretudo quando da análise vinculada aos princípios da precaução e da prevenção, que coroam o Direito Ambiental. Destarte, o presente trabalho se propõe a questionar e apresentar o licenciamento ... -
Ambientalização do direito e efetividade das políticas públicas ambientais
A crise socioambiental contemporânea surge como reflexo das tentativas frustradas de se chegar ao desenvolvimento sustentável. Seus fatores e consequências devem ser entendidos numa tentativa de mudança. Este trabalho foi desenvolvido com base em pesquisas bibliográficas de livros, artigos, jornais, legislação, entre outros. Teve-se como objetivo refletir sobre a influência recíproca entre homem,
... Issn Eletrônico 2175-0491 ... ambientais. O Direito Ambiental influencia o pensamento jurídico moderno com a ideia de transversalidade da norma ambiental, sobretudo com os princípios da proteção, da participação e da educação. De forma geral, as ... -
A proteção das comunidades tradicionais impactadas pela atividade mineradora à luz do princípio da participação popular
O Princípio da Participação Popular é um dos princípios norteadores que guiam a interpretação e o funcionamento do direito ambiental brasileiro. Ele se mostra extremamente relevante ao se relacionar intimamente com a concretização da democracia participativa e da legitimidade dos processos decisórios em matéria ambiental. Apesar da extensão de sua importância, são verificados alguns entraves para
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... da Participação Popular é um dos princípios norteadores que guiam a interpretação e o ... -
Principios fundamentales de la tributación ambiental
El trabajo aborda el estudio de los principales principios jurídicos que fundamentan fiscalidad ambiental, poniendo el énfasis en las importantes dificultades técnico-jurídicas que la implantación de estos instrumentos fiscales implican; así como, en las estrategias jurídicas para superarlas con la intención de establecer medios tributarios aptos para alcanzar sus objetivos, que son producir...
... PRINCIPIOS FUNDAMENTALES DE LA TRIBUTACIÓN AMBIENTAL ... Itamar da Silva Santos Filho ... Doutor em Direito pela Universidad de Salamanca (Espanha) ... Mestre em Direito pela Universidade Candido Mendes (RJ). Professor da Universidade Estadual do Piauí ... -
Florestas plantadas de eucalipto no Brasil: uma cultura nociva aos recursos hídricos?
O objeto deste trabalho relaciona-se à investigação do plantio de eucalipto e seus eventuais efeitos nocivos aos recursos hídricos, em observância aos princípios da precaução e da prevenção. Assim, como hipóteses, o artigo propõe-se a aferir a veracidade ou não da nocividade do eucalipto para os recursos hídricos, de modo que seja recomendada a substituição ou a continuidade da atividade econômica
... hídricos, em observância aos princípios da precaução e da prevenção. Assim, como ... ípios da precaução e da prevenção no Direito Ambiental; recursos hídricos ... 1 ... -
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL ... , mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letra e ... ária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, ...
- Acórdão nº MS 16074 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança ... de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis ... ARTIGO 4 ...
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A construção do diálogo e da solidariedade e a proteção do bem ambiental e da natureza na concepção universal do humano, a partir de uma leitura da encíclica laudato si
A partir da leitura da Encíclica Papal Laudato Si, este estudo objetiva demonstrar que a relação do humano com o meio ambiente é pressuposto indissociável da concepção universal dos direitos humanos. Para tanto, utiliza- se como metodologia a pesquisa dos princípios do Direito Ambiental e da discussão dicotômica entre antropocentrismo e biocentrismo, com o objetivo de apurar os limites (e se...
... Leandro de Marzo Barreto ... Mestrando em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP) Defensor Público do ... Para tanto, utiliza-se como metodologia a pesquisa dos princípios do Direito Ambiental e da discussão dicotômica entre antropocentrismo e ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ...
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A efetividade do princípio da participação como instrumento do direito para a proteção de bens e direitos socioambientais em sociedades sustentáveis para os presentes e as futuras gerações
Este artigo faz uma análise crítica dos instrumentos disponíveis para a participação popular em questões relativas às intervenções negativos no meio ambiente. A análise é feita à luz da evolução do Direito Ambiental, especialmente pela aplicação dos princípios da participação e da informação, podendo ser representada pela consolidação dos instrumentos jurídicos para a efetividade da participação,
... ĐŝƉĂŶƚĞƐ ĚŽ CONGRESSO INTERNACIONAL͗ O NOVO NO DIREITO AMBIENTAL POR MICHEL PRIEUR͕ ƌĞĂůŝnjĂĕĆŽ ĚĂ PƌŽĐƵƌĂĚŽƌŝĂ ... ʹ DESVIO DE FINALIDADE ʹ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... especial, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa ... na viabilidade técnica, econômica e ambiental das ações; ... IV ? manutenção da livre ... decisório da ANEEL obedecerá aos princípios da legalidade, impessoabilidade, moralidade, ...
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Governança e princípios do meio ambiente em um contexto de pandemia: perspectivas jurídicas para a transição mundial
Este artigo apresenta uma releitura de seis princípios clássicos do direito ambiental que deverão evoluir para formar a base da nova governança ambiental global. Porquê? Diante da profunda crise associada às medidas de contenção e de luta contra a pandemia da covid-19, uma transição política, econômica, jurídica, social e ecológica será inevitável. Um novo olhar acerca dos princípios do progresso,
... 1 Doutora em Ciências Jurídicas e Políticas - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/FDUC. Professora da Faculdade de Direito da ... uma releitura de seis princípios clássicos do direito ambiental que deverão evoluir para formar a base da nova governança ambiental ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP ... 3. Cabe esclarecer que, no Direito ... , sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da ...