direito ambiental principios
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... Princípios ... Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, é ... , em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de ... , assegurado aos demais licitantes o direito" de acesso aos dados constantes dos sistemas ... \xC2" ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que, ... do PPI serão observados os seguintes princípios: ... I - estabilidade das políticas públicas de ... equivalentes, de natureza regulatória, ambiental, indígena, urbanística, de trânsito, ...
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O pós-positivismo como método hermenêutico constitucional para uma tributação ambiental
O presente artigo destaca, dentro da contextualização das novas necessidades da sociedade pós-moderna, a imprescindibilidade do recurso ao pós-positivismo como método hermenêutico constitucional. A partir da perspectiva dada pela teoria pós-positivista aos princípios e valores inseridos na Constituição Federal brasileira de 1988, que os coloca como vigas mestras de todo o ordenamento jurídico,...
... A partir da perspectiva dada pela teoria pós-positivista aos princípios e valores inseridos na Constituição Federal brasileira de 1988, que os ... ídico, analisa a inter-relação existente entre os princípios de Direito Tributário e de Direito Ambiental, para demonstrar a possibilidade de se ... -
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais: necessidade de adequação das sanções penais da lei de n. 9.605/98
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de natureza supraindividual, que se encontra constitucionalmente assegurado no Art. 225 e cuja relevância justifica a tutela penal. O Direito Ambiental é tutelado por princípios e institutos próprios, tendo provocado inovações na seara do Direito Penal face à possibilidade de responsabilização criminal da pessoa jurídica...
... 225 e cuja relevância justiica a tutela penal. O Direito Ambiental de ... é tutelado por princípios e institutos ... -
DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Reafirmando que os Estados têm direito soberanos sobre os seus próprios recursos ... a Carta das nações Unidas e com os princípios de Direito internacional, têm o direito soberano ... que provavelmente provoquem impacto ambiental negativo que possa afetar a conservação e a ...
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Rastreabilidade de organismos geneticamente modificados (OGMs): Instrumento de proteção ao consumidor e ao meio ambiente
Os OGMs, oriundos da tecnologia de manipulação genética, surgem no mercado consumidor com a promessa de "matar a fome do mundo". Entretanto, a incerteza científica a respeito desses novéis alimentos nos remete à observância obrigatória dos Princípios de Direito Ambiental, quais sejam, o da Prevenção e o da Precaução. Assim, rastrear a cadeia produtiva, desde a manipulação genética até a mesa do...
... Doutor em Biodireito/Direito Ambiental pela Universitè de Limoges – França ... à observância obrigatória dos Princípios de Direito Ambiental, quais sejam, o da ... -
Sustentabilidade e precaução: uma avaliação do plano municipal de gerenciamento de resíduos de Macaé referenciados na Política Nacional de Resíduos Sólidos / Sustainability and precaution: an assessment of the Macaé municipal waste management plan...
A produção de resíduos sólidos cresceu exponencialmente na segunda metade do século XX e início do século XXI. O problema da destinação final destes resíduos sólidos é o principal ponto da agenda de qualquer sociedade humana. A crescente geração de resíduos se sobrepõe ao crescimento populacional, o que coloca esta questão como um dos principais pontos da gestão pública. A lei nº 12.305/2010 que...
... Este artigo se fundamenta nos princípios do direito ambiental e de uma revisão ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APONTADA VIOLAÇÃO A LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. AFRONTA AOS ARTS. 48 E 292, §1º, II, DO CPC/73 E ART. 3º, V, DA LEI 6.938/81. SÚMULA 284/STF. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. POSSIBILIDADE.
... AMBIENTAL ... ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... dos deveres associados aos princípios" do ... poluidor-pagador e da reparaç\xC3" ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa ... , padrões de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos ... os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único ...
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Para passar a boiada: participação social nas políticas ambientais e proibição do retrocesso ambiental
A presente pesquisa tem como objeto o exame da legitimidade jurídica das diversas limitações à participação social, nos órgãos colegiados ambientais do governo federal, efetuadas a partir de 2019, notadamente pelos Decretos 9.759/2019, 9.784/2019 e 9.806/2019, à luz do princípio da proibição do retrocesso. A partir da conceituação do princípio, investiga-se, primeiramente, se é, de fato,...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de ... Ingo Wolfgang Sarlet, e Tiago Fensterseifer, em sua obra “Princípios do Direito Ambiental”, e José Vicente dos Santos Mendonça, em seu ... -
Sustentabilidade e princípios ambientais islâmicos para realizar agronegócio
Quando se busca a prática da sustentabilidade ambiental em relação ao agronegócio entre culturas diferentes, a temática pode se tornar complexa necessitando de princípios norteadores. Justifica-se esta pesquisa por se tratar o agronegócio, em relação à sustentabilidade ambiental de um tema de extrema importância que envolve relações jurídicas complexas. Nesse contexto, a hipótese aqui proposta...
... Quando se busca a prática da sustentabilidade ambiental em relação ao agronegócio entre culturas diferentes, a temática pode ... como objetivo da presente pesquisa “analisar interfaces entre o Direito Ambiental islâmico e o brasileiro, buscando identificar e caracterizar ... -
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... ção de evolução do licenciamento ambiental ou das obras de implantação da usina a ser ... sua classe de consumo, observados os princípios desta Lei ... Art. 18. Fica assegurado o livre ... de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput deste artigo continuará a ser ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... : Revogação/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... as que "superam os interesses dos princípios da causa, de tal modo que ela comove a sociedade ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Esta lei ... V - desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ...
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Responsabilidade socioambiental das usinas sucroalcooleiras da região do Triângulo Mineiro
Introdução; 1 Principais impactos das usinas sucroalcooleiras; 2 Da proteção constitucional do meio ambiente; 2.1 Do direito ambiental como interesse difuso; 2.2 Princípios constitucionais do direito ambiental; 3 Responsabilidade socioambiental das indústrias sucroalcooleiras do Triângulo Mineiro; 3.1 Da responsabilidade civil; 3.2 Da responsabilidade socioambiental; 3.3 Da responsabilidade...
... direito ambiental como interesse difuso; 2.2 Princípios ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023937-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES - REJEITADAS - BARRAMENTO DE ÁGUA E EROSÃO DE TALUDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENÇA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- Mostra-se configuradas a legitimidade passiva e...
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Acórdão nº 1.0000.22.023937-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES - REJEITADAS - BARRAMENTO DE ÁGUA E EROSÃO DE TALUDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENÇA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- Mostra-se configuradas a legitimidade passiva e...
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Acórdão nº 2016/0208604-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO. DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO RELEVANTE. DELITOS OMISSIVOS. GARANTE. ART. 13, § 2º, DO CP. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PREENCHIMENTO. ART. 225, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O patrimônio público
... LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. ... ilícitas que afetam o direito fundamental ao meio ... princípios" constitucionais e administrativos que\xC2" ... -
Licitação sustentável em concessão de energias renováveis
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a realização do desenvolvimento nacional sustentável nas concessões públicas de energias renováveis. Para isso será abordado o instituto da licitação e a alteração da lei 8.666/93 pela lei 12.349/2010, que passou a ter o desenvolvimento sustentável como finalidade licitatória. Dentre os princípios de direito ambiental abordará, também, o princípio...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... Mestrando em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC ... Dentre os princípios de direito ambiental abordará, também, o ... -
Princípios da sustentabilidade no planejamento socioambiental do comitê ecos de Pernambuco
A sustentabilidade possui princípios que podem ser norteadores para a gestão, tanto na esfera pública quanto privada. Quando da realização do planejamento institucional, tais princípios auxiliam para que se alcance uma eficiência socioambiental. O presente trabalho analisou a aderência do planejamento estratégico/tático socioambiental do Comitê Ecos de Pernambuco aos Princípios de...
... Leonio José Alves Da Silva ... Professor Associado de Direito Civil da Faculdade de Direito do Recife (FDR), Professor colaborador de reito Ambiental do Programa de Desenvolvimento e Meio Ambiente (UFPE) ... Email: ... - Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Após divergência inaugurada pela Ministra Regina Helena, altero meu entendimento para afastar a violação do art. 535 do CPC/1973,...
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Acórdão Nº 1343688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. O
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL E ... ADMINISTRATIVO ... AMBIENTAL ... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO ... -
Ativismo normativo na aplicação constitucional do desenvolvimento sustentável
Esse estudo tem o objetivo de realizar uma releitura constitucional do ideário ético/jurídico de desenvolvimento sustentável. Primeiro abordando tecnicamente se o conceito citado realmente tem o rigor jurídico para ser intitulado princípio. Definidas essas premissas, buscamos responder ao questionamento proposto e elevamos a norma desenvolvimento sustentável a categoria de superprincípio do...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... com concentração na área de Direito Ambiental pela Universidade Católica de Santos ... Para tanto, a hermenêutica, os princípios gerais do direito e seus fundamentos foram ...