direito ambiental principios
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Acórdão nº 1.0000.23.037207-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 167, INCISO I, ITEM 21, DA LEI FEDERAL N.º 6.015/73 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ARTIGO 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇ
... que, em autos de "Ação Civil Pública Ambiental" ajuizada pelo Ministério Público do Estado de ... IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO AO DIREITO DE TERCEIROS - REPARAÇÃO DE NATUREZA PROPTER ..., que impõe observância aos princípios da prevenção, da precaução, do in dubio pro ... -
Acórdão nº 1.0000.23.037207-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 167, INCISO I, ITEM 21, DA LEI FEDERAL N.º 6.015/73 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ARTIGO 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇ
... que, em autos de "Ação Civil Pública Ambiental" ajuizada pelo Ministério Público do Estado de ... IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO AO DIREITO DE TERCEIROS - REPARAÇÃO DE NATUREZA PROPTER ..., que impõe observância aos princípios da prevenção, da precaução, do in dubio pro ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — .../99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação ...4º São princípios básicos da educação ambiental: [..] II — a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... no PNT, observando os seguintes princípios:. I - priorizar os micro e pequenos ... priorizem a prática do desenvolvimento ambiental sustentável. CAPÍTULO IV. Dos prestadores de ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ...
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Acórdão nº 2010/0197668-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. EXECUÇÃO. DEVER DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. COISA JULGADA MATERIAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE ABARCA O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTE DA 1A. SEÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO NOS CASOS DE EMPRESAS...
...DIREITO... jurisdição, tampouco os princípios" do contraditório ou . ampla defesa,\xC2"... -
DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... internacional e a negociações internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da Lei nº 11.346, de 2006; e. VIII - monitoramento da ...ção adequada, observando as diversidades social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade de gênero e a orientação sexual, bem como ...
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Acórdão Nº 0012322-88.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTRAÇÃO DE GNAISSE PARA BRITA. LICENÇA AMBIENTAL. REQUISITOS DO ÓRGÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE PARECER PRÉVIO DO IPHAN. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os riscos por danos ambientais põem em relevo a necessidade de não flexibilizar as exigências dos órgãos ambientais, que gozam de presunção legal de legitimidade,...
...LICENÇA AMBIENTAL. REQUISITOS DO ÓRGÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE ...ão caracteriza ato ilegal e não ofende o direito de petição formulado, além dos princípios da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... pelo poder público para assegurar seu direito à moradia. § 2° Na hipótese de remoção de ... específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e . VII - ... fundamental e médio devem incluir os princípios...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...á realizado em consonância com os princípios do Plano Nacional de Cultura, terá a duração ... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens. CAPÍTULO V. DO CADASTRO ...ção dos aspectos de conforto ambiental, circulação, identidade visual, possibilidades ...
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Responsabilidad ambiental administrativa: un análisis de la aplicación de los principios del derecho administrativo sancionador
En este artículo se hará un análisis jurídico y doctrinal del tratamiento de los principios constitucionales de la potestad sancionadora de la Administración y las diversas posturas doctrinales en el ámbito administrativo ambiental
. Revista de . Direito Econômico e . Socioambiental . ISSN 2179-345X . Licenciado sob uma Licença Creative Commons . Responsabilidad ambiental ... -
Responsabilidade civil, função socioambiental da propriedade e jurisprudência
O trabalho propõe uma análise da jurisprudência atualizada a respeito da incidência do princípio da função socioambiental da propriedade no âmbito da caracterização da responsabilidade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da prevenção e reparação de danos ambientais, em vista da manutenção de áreas de preservação permanente e de reservas...
...ção da responsabili-dade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ... propriedade e da posse a partir dos princípios da função social e socioambiental, levando em .... 1 Mestre e bacharel em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara ... -
Acórdão Nº 5071675-26.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIDADE DE LOTEAMENTO - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA LOTEADORA - ACAUTELAMENTO QUE VISA À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DOS TERCEIROS CONSUMIDORES - PEDIDO DE CANCELAMENTO POR ADQUIRENTE DE DOIS LOTES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM DE MOMENTO A MANUTENÇÃO DO REGISTRO NA MATRÍCULA.1. O Ministério Público
...ção, pelo que não haveria obrigação de ressarcimento ambiental. Além do mais, como comprou os imóveis de boa-fé quando "não havia a ..., pois da mesma forma que o direito ambiental consagra princípios como o da precaução e da prevenção, notadamente com o fim de impedir ... -
Acórdão Nº 0132207-07.2007.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-07-2023
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO DEMOLITÓRIO. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA PRÓXIMA A CURSO D´ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA QUE O IMÓVEL É SITUADO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA, CERCADO DE EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, DISPOSTA EM LOTEAMENTO PROVIDO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO E DE...
... PÚBLICA COM PRECEITO DEMOLITÓRIO PROMOVIDA POR FUNDAÇÃO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - EDIFICAÇÃO A 16 METROS DE CÓRREGO DE ...6.938/1981) e dos princípios" reitores do Direito Ambiental.7. A observância da eventual perda da fun\xC3"... -
Acórdão Nº 5029722-82.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ATO DITO COATOR IMPUTADO AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMARCA DE ORIGEM. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EVIDÊNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE A OBRA FOI REALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSO DE PODER POR PARTE DO REPRESENTANTE MINISTERIAL. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E SADIO....
... bem elucidado na decisão atacada:No que diz respeito ao direito ambiental, há um vasto conjunto de leis, decretos e resoluções que formam um ... Oliveira Neto em caso análogo, "neste estado de dúvida, os princípios da prevenção, da precaução, in dubio pro natura e da função ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130806-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ARTIGO 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA - CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO - ATRIBUIÇÃO À PARTE RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- É possível que o...
...ência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana - SUPRAM-CM; que, em sede ... autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato ..., que impõe observância aos princípios da prevenção, da precaução, do in dubio pro ... -
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
...: pessoa física ou jurídica, de direito" público ou privado, ou grupo familiar ou comunit\xC3"...VI – Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pela Lei nº 12.651, de 25 de ...I – o atendimento aos princípios" do provedor-recebedor e do usuário-pagador;. II \xE2"...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...VI - sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas no art. ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências ...
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A irresistível ascensão do comércio internacional: o meio ambiente fora da lei ?
I- O Comércio acima de tudo. II- O aumento da entropia.. III- Alguns tratados e princípios internacionais dedicados à proteção ambiental. IV- Os operadores do direito e a força obrigatória das normas.. Considerações finais. Bibliografia.
Professor Titular do Departamento de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina ... que as exigências de preservação ambiental" estão sendo cada vez mais levadas em consideraç\xC3"... nacional e internacional com os princípios de comércio internacional do GATT". Nada de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.047227-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ARTIGO 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO - ATRIBUIÇÃO À PARTE RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA
... do ônus da prova; que a prova do dano ambiental não foi demonstrada, e a inversão do ônus da ... autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato ..., que impõe observância aos princípios da prevenção, da precaução, do in dubio pro ... -
Empresa panóptica: poder diretivo do empregador e direitos fundamentais à privacidade e intimidade do empregado diante das novas formas de tecnologia
O presente artigo busca discutir caminhos para a solução de conflitos que envolvam o poder diretivo do empregador e o direito à privacidade e intimidade do empregado na atual conjuntura de quarta revolução industrial, mais precisamente com a possibilidade de instalação de panópticos digitais. A partir de revisão bibliográfica e da análise de polêmico caso concreto verificado na China, o artigo...
... o poder diretivo do empregador e o direito à privacidade e intimidade do empregado na atual ...Conclui-se, em perspectiva labor-ambiental e forte nos princípios da prevenção e ... -
Acórdão nº 1.0145.10.042000-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA COM CONDICIONANTES. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O direito ao meio ambiente equilibrado pressupõe o cumprimento da obrigação de proteção ambiental, tratando-se tanto de um...
...Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora , nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo recorrente em face de INDÚSTRIA E ... vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do ... -
30 anos do relatório Brundtland: nosso futuro comum e o desenvolvimento sustentável como diretriz constitucional brasileira / 30 years of the Brundtland report: our common future and sustainable development as a brazilian constitutional directive
O presente artigo tem como motivação a discussão sobre as premissas do desenvolvimento sustentável tendo como base os princípios de dignidade humana, a Declaração do Rio de 1992 e a Constituição de 1988. A análise estrutura-se, inicialmente, discutindo o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, com posterior apresentação do Relatório Brundtland e a Declaração do Rio de 1992. Em seguida,...
... sustentável tendo como base os princípios de dignidade humana, a Declaração do Rio de ... estrutura-se, inicialmente, discutindo o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, com ... e a proibição de retrocesso ambiental à luz da Constituição Brasileira de 1988. . ... -
Acórdão Nº 4000965-03.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). EXTENSÃO DA FAIXA MARGINAL DE CURSO D'ÁGUA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.RECURSO DO IMPETRANTE. PRETEXTADA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DE 15 METROS, COM FITO NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. IMPOSIÇÃO
...íneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, ...Prevalecem, por conseguinte, os princípios norteadores do direito ambiental, como o princípio da precaução, a fim ... -
Acórdão Nº 0304441-94.2015.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AJUIZADA NO INTUITO DE DESCONSTITUIR CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA EMPRESA AUTORA. ACIDENTE FERROVIÁRIO. TOMBAMENTO DE COMPOSIÇÃO FÉRREA. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL DA TRANSPORTADORA...
...; b) não subsistiram quaisquer danos físicos ou contaminação ambiental, uma vez que a carga derramada de óleo diesel e lubrificante foi ...Em atenção aos vetores da prevenção e da precaução, princípios do Direito Ambiental, exigia-se do potencial poluidor medidas aptas a ... -
Acórdão nº 1478954 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 12-03-2019
CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. AUTODE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE BALSA E REBOCADOR DE TERCEIRO PROPRIETÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO.TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. BOA-FÉ DO ARRENDADOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O impetrante, não constacomo autuado no o Auto de Infração e no Termo de Apreensão e Depósito, nem tampouco existe...
... . . CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ...