direito ambiental principios
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A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente ? APP / The environmental gain theory and constructions in permanent preservation areas ? PPA
O artigo analisa a possibilidade de aplicação da teoria do ganho ambiental a alguns casos de construções realizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas consideradas não edificantes pela legislação. Para tanto, examina-se os requisitos para a aplicação da referida teoria, com base nos princípios do direito ao meio ambiente equilibrado, do no net loss (impossibilidade de perda líquida),
... requisitos para a aplicação da referida teoria, com base nos princípios do direito ao meio ambiente equilibrado, do no net loss (impossibilidade ... -
Acórdão nº 1.0049.16.001571-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO AMBIENTAL - MULTA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - LEGALIDADE - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE - CÁLCULO DO VALOR DA MULTA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 69 DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/08 - APLICABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. Em...
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Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
O presente artigo visa a analisar a responsabilidade civil do empregador pelo meio ambiente do trabalho, especialmente quando utiliza o amianto em sua atividade econômica. Embora comprovadamente nocivo não apenas à saúde dos trabalhadores, mas também aos consumidores e a todo o meio ambiente, o amianto continua sendo utilizado mundialmente em larga escala na produção de diversos itens....
... adotado pelos autores, bem como os princípios jurídicos que pautam seu estudo e proteção. Em ... em casos de desequilíbrio labor-ambiental em razão da utilização do amianto. Por fim, ... 2 Princípios jurídicos orientadores do Direito Ambiental do Trabalho. 2 O trabalho com amianto: ... -
O desenvolvimento sustentável como ótimo de Pareto na relação entre os princípios constitucionais ambientais e os princípios constitucionais econômicos1
Inicia-se o presente arti go fazendo referência aos princípios consti tucionais e sua disti nção em relação às regras. Dá-se especial atenção ao caráter de abstração dos princípios, o que não os torna imprecisos ou inaplicáveis, pelo contrário, os torna capaz de regular situações específi cas e gerais do Direito. Na sequência, abordam-se princípios do Direito Ambiental e do Direito Econômico, com
... , além de tratar, com destaque, os princípios constitucionais do Direito Econômico. Princípios esses que, aparentemente, estão em oposição no ... do ótimo de Pareto na conciliação dos corolários do Direito Ambiental, com os do Direito Econômico, por meio do princípio do desenvolvimento ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : FERNANDA ABREU TANURE ... : ... princípios constitucionais que regem o exercício do direito ... -
Acórdão nº 8000013-88.2015.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. O ato administrativo que anula a renovação de licença ambiental deve ser precedido do devido processo legal administrativo, com respeito aos princípios...
... Direito de Canavieiras - V dos Feitos de Rel de Cons Civ ... e válida a Renovação da Licença Ambiental Simplificada ... concedida à impetrante por meio ... princípios do contraditório e da ampla defesa, pelo que se ... -
Vocacão de diálogo do Artigo 225 da Constituição Federal no conflito ambiental
A angústia do ser humano perante as incertezas dos riscos ambientais é um modo privilegiado, que instiga um progresso comunicativo, mesmo que forçado. Partindo de uma abordagem fenomenológica, doutrinária e jurisprudencial, o artigo propõe o medium da linguagem na perspectiva de Hans-Georg Gadamer como possibilidade para o acontecer do diálogo hermenêutico tanto nas audiências públicas como nas...
... CONFLITO AMBIENTAL ... Haide Maria Hupffer ... Doutora em Direito pela Unisinos. Docente no Programa de Pós-Graduação em Qualidade ... , integrativa e atual sempre que recorre à aplicação dos princípios do Direito Ambiental na busca de soluções mais justas e ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto ... em que tiverem sido assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, implica ...
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Acórdão Nº 8000233-22.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEMÁTICAS NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. - O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que configura supressão de instância, porquanto proceder contrário à natureza da...
... TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA APRESENTAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SOB PENA DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. OBRAS CONCLUÍDAS, FORNECIMENTO ... - "O direito ambiental tem como um de seus princípios a precaução, do qual se pode retirar uma espécie de ... in dubio pro ... -
Acórdão nº 2005/0069112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. 1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a...
... ADEAM ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA AMBIENTAL ADVOGADO : ALBERTO CONTAR ... PROCESSUAL ... Paulo Affonso Leme Machado, em sua obra Direito Ambiental Brasileiro, ressalta que ... "( ... )A ... conceituação do risco aplicam-se os princípios da precaução, da prevenção e da reparação ... -
Acórdão nº 0021800-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. VARA REGIONAL DE CONFLITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE. CONVERSÃO/EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO Nº9/2017. PRELIMINAR PREJUDICADA. MÉRITO. INTERDIÇÃO DE USINA DE ASFALTO. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICÁCIA DOS CONTRATOS FIRMADOS. IRRAZOABILIDADE. EMPRESA COM...
... Direito Juíza de Direito da Vara Regional de Conflito ... exigência de Alvará ou Licença Ambiental, ... não podendo ser prejudicada por eventual ... POSSIBILIDADE ... PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO ... SUSPENSÃO ... -
Acórdão nº 2009/0197645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de...
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE COISA ... LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À ... ção do consumidor, bem como aos princípios da transparência e da boa-fé, estatuídos pelo ... -
Acórdão Nº 0300882-50.2019.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL - URBANISMO - CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO CONSUMADO - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO.1. O meio ambiente pode ser natural, artificial, cultural ou do trabalho, todos em conjunto formando o direito ambiental e sendo regidos por princípios convergentes.Mais costumeiramente a propósito do meio ambiente natural se fala da imprescritibilidade e da ausê
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30 anos do relatório Brundtland: nosso futuro comum e o desenvolvimento sustentável como diretriz constitucional brasileira / 30 years of the Brundtland report: our common future and sustainable development as a brazilian constitutional directive
O presente artigo tem como motivação a discussão sobre as premissas do desenvolvimento sustentável tendo como base os princípios de dignidade humana, a Declaração do Rio de 1992 e a Constituição de 1988. A análise estrutura-se, inicialmente, discutindo o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, com posterior apresentação do Relatório Brundtland e a Declaração do Rio de 1992. Em seguida,...
... sustentável tendo como base os princípios de dignidade humana, a Declaração do Rio de ... estrutura-se, inicialmente, discutindo o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, com ... e a proibição de retrocesso ambiental à luz da Constituição Brasileira de 1988 ... -
Administração empresarial ante a defesa do consumidor e a proteção ao meio ambiente
Introdução - 1. Princípios gerais da Administração de Empresas - 2. Princípios gerais do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - 3. Princípios gerais do Direito Ambiental - 4. A indispensável tutela do consumidor - 5. A importância e urgência da tutela ambiental - 6. O desafio ante a necessidade de "consumo sustentável" e "desenvolvimento sustentável" - Conclusão
... considere em sua gestão os princípios que informam e orientam a Administração de ... , a Defesa do Consumidor e a Proteção Ambiental ... Desta forma, entendemos que esta ... e responsabilidade: autoridade é o direito de dar ordens e o poder de esperar obediência. A ... -
Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO ENTORNO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES
... legislação ambiental. A preservação da ordem constitucional vigente ... objetivos e princípios expressos na Constituição e na legislação ... têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052041320114058100), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005204-13.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... R$20.000,00 (vinte mil reais) pelo dano ambiental" decorrente de omissão no cumprimento suas compet\xC3" ... as seguintes questões de fato e de direito objetivando a procedência dos pedidos ... , sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in ... -
Conceito de direito ambiental
... O Direito Ambiental pode ser considerado uma disciplina jurídica autônoma, na medida em que possui princípios informadores próprios, embora se relacione intrinsecamente com dois universos: (1) as ciências externas ao mundo jurídico, como a ecologia, a ...
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Um limite temporal para regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente: as análises econômica e comportamental do direito e a proteção ao meio ambiente
O artigo fixa o marco temporal adequado que deve limitar a possibilidade de regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente, prevista no Novo Código Florestal, percorrendo, para tanto, análises normativa, econômica e comportamental das normas jurídicas pertinentes. Assim, primeiramente, delineiam-se os princípios que influenciam a interpretação das normas ambientais e o quadro...
... Assim, primeiramente, delineiam-se os princípios que influenciam a interpretação das normas ambientais e o quadro de ... a decisão mais adequada aos princípios norteadores do Direito Ambiental ... A metodologia adotada será a revisão teórica de conceitos ... -
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... 380) ... O Direito Ambiental constitui-se em um conjunto de princípios e regras jurídicas 3 voltadas à proteção jurídica do meio ambiente, visando garantir seu equilíbrio, por meio do desenvolvimento econômico, ... -
O Fundamento e a Finalidade Extrafiscal dos Tributos Ambientais / The Basis and Purpose of Environmental Taxes
A sociedade da “pós-modernidade” é caracterizada pelos grandes avanços da tecnologia, pela grande produção de riquezas e pelo suposto “domínio” do homem sobre a natureza, é uma sociedade que ao mesmo tempo encontra-se marcada pela proliferação de riscos e de ameaças. Um dos principais problemas que tem afrontado a humanidade no final do século XX e princípios do século XXI é o acelerado processo...
... a humanidade no final do século XX e princípios" do século XXI é o acelerado processo de degrada\xC3"ção ambiental causado pelo uso estritamente capitalista e ... políticas dos Estados Democráticos de Direito, encontra-se expressamente previsto o direito ao ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ômenos da explosão dos crimes de perigo abstrato, os bens jurídicos supraindividuais, as normas penais em branco, a flexibilização de princípios como os da reserva legal em sentido estrito e da ofensivi- ... dade, a existência de delitos cujo bem jurídico não existe ou não resta ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... Art. 2º São princípios da PNDR: ... I - transparência e participação ... e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões; ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto, para suporte técnico e informações que ...
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Acórdão nº REsp 1285463 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65. DANO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. QUEIMA DA PALHA DE CANA. EXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA PROIBITIVA. EXCEÇÃO EXISTENTE SOMENTE PARA PRESERVAR PECULIARIDADES LOCAIS OU REGIONAIS RELACIONADAS À IDENTIDADE CULTURAL. INAPLICABILIDADE ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS INDUSTRIAIS. 1. O...
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Obrigações ambientais das empresas de celulose em face do direito brasileiro
A celulose, ao ter sua natureza jurídica definida em face da tutela jurídica dos recursos ambientais (bens ambientais), vincula seu uso no âmbito das atividades econômicas ao direito ambiental, ou seja, para que as empresas de celulose possam desenvolver licitamente atividade econômica vinculada ao uso do referido recurso ambiental devem obrigatoriamente obedecer à legislação ambiental balizadora
... vincula seu uso no âmbito das atividades econômicas ao direito ambiental, ou seja, para que as empresas de celulose possam desenvolver licitamente ... (obrigações de fazer ou não fazer subordinadas aos princípios da prevenção e do poluidor pagador) referidas atividades econômicas ...