direito ambiental resumo
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Proposta de institucionalização pelo direito internacional da avaliação ambiental estratégica para monitorar o cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente
O presente artigo propõe a institucionalização pelo direito internacional da Avaliação de Impacto Ambiental, na modalidade de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), para a definição e o acompanhamento da implementação pelas Partes das ações estratégicas necessárias ao cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente, visando conferir maior eficiência às normas ambientais internacionais em
... Disponível em: www.univali.br/periodicos . . IssN Eletrônico 2175-0491 . Resumo: O presente artigo propõe a institucionalização pelo direito internacional da Avaliação de Impacto Ambiental, na modalidade de Avaliação ... -
A interpretação conforme a constituição do instituto da autorização para o licenciamento ambiental dos órgãos gestores de unidade de conservação
O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da autorização dos órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que afetem a própria unidade ou sua zona de amortecimento, nos termos do que dispõe o artigo 36, §3º, da Lei n. 9.985/00. Tendo em vista a possibilidade de uma dupla interpretação desse...
... Bruno de Andrade Christofoli . Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Especialista ...Graduado em Direito pela UFSC. bruno.achristofoli@gmail.com . RESUMO . O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da ... -
O conceito jurídico do direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado: uma análise do caso belo monte
A análise dos julgados que envolvem o empreendimento hidrelétrico de Belo Monte oferece importante contribuição para o Direito Ambiental, pois tal construção constitui-se paradigmática, tanto por suas proporções, quanto por ser a maior hidrelétrica construída após a promulgação da Constituição da República de 1988. Este trabalho objetiva definir o conceito de Direito à Consulta e ao Consentimento
. Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental . O CONCEITO JURÍDICO DO DIREITO À CONSULTA E AO CONSENTIMENTO . ... Leonardo Custódio 1 Vanessa Lemgruber 2 Eduarda Figueiredo 3 . Resumo: A análise dos julgados que envolvem o empreendimento hidrelétrico de ... -
Decisão monocrática Nº 1406801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO ...ção (eDOC 271) foi nos termos do resumo abaixo:. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ...
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O princípio da reparação e sua aplicabilidade no estado do amazonas. Repairability and its application
De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que possamos minimizar os danos e impactos negativos ao meio ambiente local e global. O princípio da reparação aqui estudado nos auxilia nesta questão, trazendo uma maior efetividade na eplicabilidade das sanções por danos ao meio ambiente. Este artigo teve como objetivo a investigação
...Artigo aceito em: 22/02/2021. . Resumo . De relevância tanto nacional quanto rnacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — .../99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação ... Morin e Basarab Nicolescu — diz, em resumo, que “.. a transdisciplinaridade é ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ...fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância. ... põe, no caso específico do direito ambiental, de. maneira expressa, mas perpassa toda a ética ... -
DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; IV - ... 102.2 Coordenação-Geral de Assuntos de Direito Ambiental 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 1 ... de Projeto FCPE 103.3 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ...resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ... uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada. por um dos interlocutores e deu ... -
Práticas colaborativas no direito ambiental
No presente artigo buscamos refletir sobre a possibilidade da aplicação das Práticas Colaborativas no Direito Ambiental. Atribuímos à natureza inúmeros significados, econômico, sagrado, ecológico, etc. São as relações sociais que explicam as múltiplas e diversificadas práticas de apropriação e uso dos bens ambientais. Os princípios de direito ambiental da prevenção, da precaução e do poluidor-paga
... P RÁTICAS C OLABORATIVAS NO D IREITO A MBIENTAL . Alice Neves Baptista 1 . Maria Amélia Renó Casanova 2 . Resumo: No presente artigo buscamos refletir sobre a possibilidade da aplicação das Práticas Colaborativas no Direito Ambiental. Atribuímos à natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012679020148150141), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0001267-90.2014.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE FONSECA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III E §1º,...
... da Silva decorrente de infração ambiental apurada em processo administrativo. . . . .... . . . O IBAMA alega, em resumo, que referida norma não seria aplicável no caso ... o feito, requerendo o que entendesse de direito, sob pena de extinção por abandono. . . ... -
Neoliberalismo e a modernidade líquida no direito ambiental
O direito ambiental ganha maior legitimidade no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, sendo caracterizado como um direito coletivo, com afinco de proteger o meio ambiente. Contudo, a legislação ambiental vem sofrendo alterações significativas. Pode-se interpretar, portanto, que as leis de proteção ambiental são obstáculos a serem eliminados para a concretização do objetivo final do...
... NEOLIBERALISM AND LIQUID MODERNITY IN EN VIRONMENTAL . LAW . Beatriz Gomes Medeiros 459 . Fernanda Gomes Medeiros 460 . RESUMO: O direito ambiental ganha maior legitimidade no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, s endo caracterizado como um direito coletivo, ... -
Legislação ambiental e urbanística brasileira: conflitos ambientais dos grandes empreendimentos imobiliários em Florianópolis
O Direito Ambiental e o Direito Urbanístico são temas prioritários nos estudos ambientais e urbanos, porque permitem compreender a intervenção do Estado na estrutura jurídica do planejamento e ordenamento territorial, assim como nos conflitos ambientais e urbanos. Esta pesquisa teve como objetivo analisar a efetividade da legislação ambiental e urbanística brasileira nos conflitos ambientais...
... RESUMO . O Direito Ambiental e o Direito Urbanístico são temas prioritários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00040626920104058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0004062-69.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB e outros ADVOGADO: Renato Prado Buarque APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PB) EMENTA DIREITO AMBIENTAL,...
...ambiental, bem assim a discriminação de áreas de ... a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3"... SANDOVAL GOES apresenta um quadro resumo das dimensões de direitos. Vejamos: 85 . Por ... qualidade, o equilíbrio e a segurança ambiental têm para o desfrute, a tutela e a promoção dos ...
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Enfoque dogmático para o estado de direito ambiental
Este artigo pretende discutir o sentido da elevação constitucional da proteção ambiental brasileira, em termos doutrinários, mas também o que se pode aferir desse direito em termos axiológicos. Há, neste trabalho, uma preocupação dogmática, mas também zetética sobre a proteção constitucional ambiental e o sentido de um Estado de Direito Ambiental a partir de Theodor Viehweg. As perguntas que...
... ENFOQUE DOGMÁTICO PARA O ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL . Mariana Barbosa Cirne 1 Centro Universitário de Brasília (UNICEUB) . RESUMO . Este artigo pretende discutir o sentido da elevação constitucional da proteção ambiental brasileira, em termos doutrinários, mas também o ... -
Offshore wind farms in the environmental law of the seas
This article aims to inaugurate the discussion surrounding the Brazilian environmental regulation of the offshore wind farms. Although it is a renewable source of energy with a growing prominence in the international scenario, from the environmental point of view it is still uncertain which are the dimensions of the impacts on marine wildlife caused by the installation and operation of an...
.... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 n.34 p.153-175 ... USINAS EÓLICAS OFFSHORE NO DIREITO AMBIENTAL MARINHO . RESUMO . Este artigo visa ... -
Federalismo ambiental cooperativo e mínimo existencial socioambiental: A multidimensionalidade do bem-estar como fio condutor
Este artigo objetiva analisar a importância da compreensão da multidimensionalidade do bem-estar para uma redefinição do conteúdo normativo da noção de mínimo existencial socioambiental, traçando, a partir dessa redefinição, novos ares de compreensão sobre o federalismo ambiental cooperativo brasileiro. Adotou-se o método dialético de abordagem, a partir de aportes doutrinários. Dessa forma, foi...
... Rogério Santos Rammê . Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS .... End. eletrônico: rogerioramme@hotmail.com . RESuMO . Este artigo objetiva analisar a importância da compreensão da ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
...c) garantia ao direito originário, à inalienabilidade e à ...II - promover políticas de gestão ambiental para a conservação e a recuperação do meio ... FCPE 101.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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O sistema de logística reversa como forma de desenvolvimento das empresas brasileiras: o caminho do capital natural
O arcabouço legislativo ambiental brasileiro sofreu a inclusão, dentre os reforços positivados pela Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), do Sistema de Logística Reversa, que tem como objetivo a responsabilização de todos os atores do ciclo de vida dos produtos, pela sua destinação final. Dentre os responsabilizados, inclui-se a sociedade empresarial brasileira, a exemplo de
... Mestrando em Direito pela Unichristus; Especialização em Direito .... Email: realbuquerque@yahoo.com.br . RESUMO . O arcabouço legislativo ambiental brasileiro ... -
O futuro como fundamento gnoseológico de validade do direito ambiental: A norma fundamental pós-suposta
A Teoria Pura do Direito, publicada por Hans Kelsen em 1960, mostrou um ordenamento jurídico hierarquizado, em que a denominada norma fundamental pressuposta representa o fundamento de validade de todas as outras. Referido autor enfatizava tanto o aspecto hierárquico do ordenamento jurídico, que o aspecto temporal do direito acabou passando um pouco despercebido. Olhando de forma mais atenta,...
...Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal). dempsey_junior@yahoo.com.br . RESUMO . A Teoria Pura do Direito, publicada por Hans Kelsen em 1960, mostrou um ordenamento jurídico hierarquizado, em que a denominada norma fundamental ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012018520184050000), 29-04-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO STF (ARE 748.371/MT) POR DETERMINAÇÃO DE SEU PRESIDENTE. ALEGAÇÃO PELO PARTICULAR DE DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. INSTITUTOS CUJO CONCEITO É DEFINIDO PELA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO PACÍFICA NA CORTE SUPREMA....
...O ora agravante alega, em resumo, que "o instrumento processual de caráter ... violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido quando para tal verificação também ... sentido, inclusive tratando de matéria ambiental: ARE 1191429 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...13 a 25 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a ...3º da Lei nº 9.605/1998 ( Lei ambiental ) também prevê: . As pessoas jurídicas serão .... RESUMO PRÁTICO . Zaffaroni e Pierangeli constataram ...
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Ética Ambiental e proteção do Direito dos Animais
O presente trabalho apresenta, de forma didática, as principais correntes éticas envolvendo o direito ambiental, em especial o direito dos animais. Tais ideais éticos são premissas para a formulação de um posicionamento crítico diante de um tema tão controverso quanto o direito dos animais. Espera-se que com este estudo o leitor possa ter consciência argumentativa sobre o meio ambiente, e assim...
...Bolsista CNPQ. Email: daianebaratela@hotmail.com . Recebido em 15.06.2014 | Aprovado em 12.07.2014 . Resumo: O presente trabalho apresenta, de forma didática, as principais correntes éticas envolvendo o direito ambiental, em especial o direito dos ... -
O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
. Revista de . Direito Econômico e . Socioambiental . ISSN 2179-8214 . Licenciado sob uma ... Resumo . Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental ...