direito ambiental resumo
-
Educação ambiental e a responsabilidade objetiva do estado pela omissão e a nova interpretação constitucional no direito brasileiro
Resumo: A Constituição Federal de 1988 positivou no ART. 225, parágrafo 1º . Do inciso VI, impôs ao Poder Público, incumbindo-o a efetividade desse direito, como um poder/dever de assegurar para esta e as futuras gerações a defesa e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ao povo brasileiro. Há...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ACIDENTE AMBIENTAL. NAVIO VICUNÃ. AÇÃO COLETIVA. ( ... ) 2 ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
-
Contestação
... e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à pretensão ... BREVE RESUMO DA INICIAL ... No dia ... de ... de ... , ... , conforme estudo realizado pelo órgão ambiental, sofrerá limitação de seu uso residencial por ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção telefônica, de captação ambiental em ações controladas, de afastamento de sigilo ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... Polícia Federal é tão somente um breve resumo do que disse à autoridade policial em depoimento ...
-
Responsabilidade solidária: um importante instrumento para as políticas públicas ambientais
Este artigo situa-se no campo interdisciplinar e trata do instituto jurídico da responsabilidade solidária a partir das perspectivas do Direito Ambiental e das Políticas Públicas. Tem por objetivo destacar a importância da solidariedade, pelo viés jurídico, para as Políticas Públicas ambientais. A pesquisa é teórica, descritiva e exploratória, com análise de dados bibliográficos pelo método...
... para as Políticas Públicas Ambientais Resumo : Este artigo situa-se no campo interdisciplinar ... solidária a partir das perspectivas do Direito Ambiental e das Políticas Públicas. Tem por ... -
Acórdãos nº 2183075-18.2017.8.26.0000 de Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, 15 de Marzo de 2018
... em sede de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO que impõe, em resumo, o desfazimento de loteamento, com recomposição da área degradada, imputando aos réus o pagamento de ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000047-12.2004.8.19.0007 (Cível), 24-01-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. FEEMA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA; NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA; PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. 1- Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos por André Luiz de Almeida Lopes e Flávio Veríssimo da Silveira em face do Estado do...
... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO ... DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LTA ... AMBIENTAL. FEEMA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA; ... Janeiro, objetivando, em resumo, o reconhecimento ilegitimidade ativa dos ... -
Resumos de dissertações do PPGDireito ? URI
... Título: Da igualdade formal ao direito à diferença: sobre o deslocamento substancial ... no Estado Democrático de Direito Resumo: O presente trabalho aborda a questão do direito ... tradicionais, o que se trata de direito ambiental. Afinal, a retirada de produtos naturais pode ...
-
Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... abordagens teóricas acerca da relação Ética, Política, Direito e Economia na ereção de uma tutela ecológica eficiente, com propostas ... -
Dimensão econômica da sustentabilidade: Uma análise com base na economia verde e a teoria do decrescimento
A sustentabilidade já é um tema vital nas discussões norteadas no mundo quando se fala em manutenção da vida na Terra. Trata-se, portanto, do novo paradigma da pós-modernidade. Essa sustentabilidade deve ser amparada por suas três dimensões - a ambiental, a social e a econômica. A dimensão econômica deve ser vista como o desenvolvimento da economia com a finalidade de gerar melhoria na qualidade...
... Mestre em Direito Ambiental pela Universidade de Alicante - ... -
Licenciamento ambiental de atividades de usina fotovoltaica solar
... Universidade de Cambridgeǡ )nglaterra ȋʹͲͲͲȌǤ Mestrado em Direito" Ambiental e Conservação pela Universidade de Kent Ȃ )nglaterra ȋͳͻͻ\xCD" ... Depois de elaborado o E)Aǡ o empreendedor necessita fazer um resumo dos impactos negativos identiϐicados e também das ações mitigadoras ...
-
Das contradições e insuficiências da economia verde frente às necessidades de um desenvolvimento sustentável amplo
O texto aborda o tema da “economia verde”, central na discussão da Rio+20, sob a perspectiva do Programa das Nações Unidas para a o Meio Ambiente (PNUMA), mas também de acordo com a visão crítica das organizações e movimentos que compõem a Cúpula dos Povos da Terra: Por Justiça Ambiental e Social, evento paralelo à Rio+20. A partir desses dois enfoques, analisa as reais potencialidades para uma...
... Graduado em Filosofia pela PUC/MG e em Direito pela UFMG. Mestrado em Direito pela UFSC e em ... Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior ... Graduada em Direito pela PUC-MG ... Resumo: O texto aborda o tema da “economia verde”, ... -
Peças prático-profissionais
... peças mais importantes na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios ... era uma área de preservação ambiental permanente do Município Alfa. Considerando esse ... – breve resumo da demanda; – demonstração do cabimento do ...
-
Saneamento ambiental e sustentabilidade: essencialidade à vida humana e à proteção do meio ambiente
O presente trabalho busca, por meio de análises doutrinárias, legislativas, sociais, econômicas, dentre outras, apresentar a importância do saneamento ambiental para a promoção e melhoria da qualidade de vida da população, diminuindo os riscos de contaminação do ambiente e a disseminação de doenças. Tais preceitos, presentes na Constituição Federal de 1988, podem ser conquistados com iniciativas...
... aUniversidade Norte do Paraná, Curso de Direito, PR, Brasil *E-mail: vanya.senegalia@hotmail.com ... O presente trabalho ... Em resumo, é preciso que se estabeleça um meio-termo entre as ambições ... -
Bioetica, gestão do meio ambiente e pagamento por serviços ambientais: teoria e prática de uma estratégia para proteção ambiental no sistema capitalista
O presente artigo objetiva realizar uma discussão bioética sobre gestão do meio ambiente e o pagamento por serviços ambientais. Adotar-se-á metodologia de pesquisa qualitativa, de viés sócio-jurídico, com coleta bibliográfica e documental e revisão de literatura, para responder ao problema de como o pagamento pela manutenção dos serviços ambientais se apresenta como uma proposta bioética à promoçã
... DOI: 10.5433/2178-8189.2020v24n1p142 ... *Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Especialista em direito ... 2020. DOI 10.5433/21788189.2020v24n1p142. ISSN 2178-8189 ... Resumo": O presente artigo objetiva realizar uma discussão bioética sobre gest\xC3" ... -
Educação ambiental efetiva: a relação do homem com a natureza e a necessária mudança de atitudes e de valores éticos e morais
O artigo tem como tema a educação ambiental e seu papel fundamental na preservação do meio ambiente, à luz do que prescreve a legislação brasileira. Procurou-se realizar um estudo a respeito do comportamento humano para, em seguida, abordar a necessária transformação de paradigmas, de modo que a educação ambiental amplie seu escopo, fazendo do processo educacional efetivo instrumento de proteção...
... Resumo: O artigo tem como tema a educação ambiental e seu papel fundamental na ... , introduz a ideia da moral, sobre a qual se edificam a ética e o direito. Na contemporaneidade, a moralidade é vista como a capacidade, própria ... -
Ameaça legislativa às cavidades naturais subterrâneas
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... Clarice Gomes Marotta 46 ... RESUMO: É objeto da análise a proposta legislativa ...
-
Acórdão nº0102032-81.2013.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AO ANULATRIA. AUTOS DE INFRAO AMBIENTAL. PRESUNO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ... 3. Em suas razes, a apelante sustenta, em resumo, que os atos administrativos em foco estariam eivados de vcios de forma, ...
-
A proteção das comunidades tradicionais impactadas pela atividade mineradora à luz do princípio da participação popular
O Princípio da Participação Popular é um dos princípios norteadores que guiam a interpretação e o funcionamento do direito ambiental brasileiro. Ele se mostra extremamente relevante ao se relacionar intimamente com a concretização da democracia participativa e da legitimidade dos processos decisórios em matéria ambiental. Apesar da extensão de sua importância, são verificados alguns entraves para
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... Sofia Ayres da Cunha 104 ... RESUMO: O Princípio da Participação Popular é um ... -
A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente ? APP / The environmental gain theory and constructions in permanent preservation areas ? PPA
O artigo analisa a possibilidade de aplicação da teoria do ganho ambiental a alguns casos de construções realizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas consideradas não edificantes pela legislação. Para tanto, examina-se os requisitos para a aplicação da referida teoria, com base nos princípios do direito ao meio ambiente equilibrado, do no net loss (impossibilidade de perda líquida),
... ZĂĨĂĞů >ŝŵĂ ĂƵĚƚ ͛KůŝǀĞŝƌĂ 1 ... RESUMO ... O artigo analisa a possibilidade de aplicação da teoria do ganho ... para a aplicação da referida teoria, com base nos princípios do direito" ao meio ambiente equilibrado, do no net loss (impossibilidade de perda l\xC3" ... -
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... humanos fundamentais, inclusive o direito à vida mesma. 2. A proteção e o melhoramento ... aplicação de sua própria política ambiental e a obrigação de assegurar-se de que as ... publicado no Diário Oficial da União um resumo" do mesmo ... Art. 6 o As embalagens dos agrot\xC3" ...
-
O sistema de logística reversa como forma de desenvolvimento das empresas brasileiras: o caminho do capital natural
... Mestrando em Direito pela Unichristus; Especialização em Direito ... O arcabouço legislativo ambiental brasileiro sofreu a inclusão, dentre os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... 7. PROVA. Criminal. Escuta ambiental. Captação e interceptação de sinais ... 2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ...
-
Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... Sciences Sociales, Paris. Professora da Universidade Federal de Santa Catarina ... Email: cristiane.derani@ufsc.br ... RESUMO ... O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua ... -
O ônus da prova no processo constitucional sob a égide do estado democrático de direito
Sob a égide do Estado Democrático de Direito, o contraditório afigura-se como premissa fundamental do processo constitucionalizado. Nessa ótica, o contraditório, mais que simples direito da parte em exercer seu direito de defesa, deve ser visto como forma de compartipação no processo, permitindo-se às partes a produção probatória como influência efetiva no acertamento do direito. Destarte, deverão
... Advogada no Departamento de Direito Ambiental do escritório William Freire Advogados Associados. Belo Horizonte/MG. triciamendanhadias@gmail.com ... RESUMO : Sob a égide do Estado Democrático de Direito, o contraditório ...