direito ao desenvolvimento direito internacional
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... da cultura como vetor do desenvolvimento sustentvel; ... IX - democratizao das ... artsticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte presena desses produtos nos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - promover o desenvolvimento social e econômico e a integração nacional ... competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a pesquisa e o ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ção de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ... - incluso nas polticas pblicas de desenvolvimento econmico e social; ... II - adoo de medidas, ... pelo Brasil ao ratificar a Conveno Internacional sobre a Eliminao de Todas as Formas de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... o turismo em âmbito nacional e internacional ... Parágrafo único. O poder público ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... ) promover, orientar e coordenar o desenvolvimento das telecomunicações, bem como a ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento" de potencialidades, talentos, habilidades e aptid\xC3" ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... ência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ... #Incluído ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro; ... II - o livro ... VII - competir no mercado internacional de livros, ampliando a exportação de livros ... , públicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas de incentivo à leitura, com a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... o seu interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas, efetua-se mediante: ... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... anterior ser aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou conveno ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... , as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo ... édito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... , em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado ...
-
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o ... XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte ... , sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional ou com déficit de competências ...
-
Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... 5.O direito ao reembolso previsto no caputpermanecer sendo ... 4.Os recursos para pesquisa e desenvolvimento, previstos nos arts. 1 a 3., exceto aquele ... , devendo ser precedidas de Tratado Internacional ... 7.As instalaes de transmisso ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas ... ARTIGO 56 ... O projeto de desenvolvimento e implementação da televisão digital no País ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no monitoramento, na ... IV - da Defesa; ... V - do Desenvolvimento Regional; ... VI - da Economia; ... VII - da ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas ...
-
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros; ... III – serviços ... jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê o pagamento dos serviços ambientais ... : pessoa física ou jurídica, de direito" público ou privado, ou grupo familiar ou comunit\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
... , em poder do Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social, do Banco do Brasil S.A. e da ... turstica, com reconhecida insero internacional, nos quais as obrigaes de pagamentos sejam ... sub-rogar-se-o automaticamente, de pleno direito, nos crditos e garantias constitudos em favor do ...
-
Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... ção, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; ... interiores, em percurso nacional ou internacional; ... XI - navegação de longo curso: a ... CAPÍTULO VII. Do Apoio ao Desenvolvimento" da Marinha Mercante ... ARTIGO 11 ... \xC3" ...
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... empresarial nos mercados nacional e internacional; ... VIII - incentivo à constituição de ... direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ...