direito autor direito fundamental
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ... 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; ... VII - expedir ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Metas.14 2 - ENSINO FUNDAMENTAL 17 2.1. Diagnóstico 17 2.2. Diretrizes 20 2.3 ... Na justificação, destaca o Autor a importância desse documento-referência que ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- A omissão legislativa na proteção do autor empregado: critérios para superar a omissão a partir do direito do trabalho como direito fundamental
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro; ... II - o livro ... ção para o uso do livro como fator fundamental para seu progresso econômico, político, social ... contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou ... na educação infantil e no ensino fundamental e médio; ... #Incluído pela Lei nº 9.876, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de mitigação do direito" fundamental em questão. É dizer,\xC2" ... fundamentada, ser o réu autor do ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, ... família, que é o elemento natural e fundamental da sociedade, as mais amplas proteção e ... , literária ou artística de que seja autor ... 2. As Medidas que os Estados Partes do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... ços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior ... XV - as ... autor do procedimento ou por agente preparador, na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou ... na educação infantil e no ensino fundamental e médio ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... que ele já tenha concluído o ensino fundamental ... #Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008 ... , salvo prova de miserabilidade jurídica do autor ... #Redação dada pela Lei nº 11.495, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... razão da ausência de manifestação fundamental, capaz de influenciar no julgamento da causa ... de o imóvel retornar à posse do autor, em face do caráter irreversível da afetação ... praticado pelo Estado, que transgrediu o direito de propriedade conferido ao particular e cujo ...
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Acórdão nº 2016/0032222-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder ... da dívida; a faculdade do autor ...
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Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
... DIREITO". RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO ... 1.\xC2" ... fundamental ... ) e a consequente possibilidade de o autor ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... diploma de conclusão do ensino fundamental devidamente registrado, emitido por instituição ... de Regulamentos Militares, caracterize seu autor como indigno de pertencer às Fôrças Armadas; ... direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\xC2" ... humano fundamental ... esfera da subjetividade do autor ...
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Acórdão nº 2015/0182656-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO, A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA....
... do documento solicitado, o autor pugna pelo ... razão da ofensa ao seu direito" constitucional de ... informação e de\xC2" ... a metade do ensino fundamental neste ... -
Acórdão nº 2014/0106133-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO \xC2" ... relação fundamental ... ou extintivos do direito do autor ...
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Acórdão nº 2010/0150636-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. ... viabilizar a alfabetização do autor no ensino fundamental), acarretaria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / ... I ¿ O autor narra que um estabelecimento comercial utilizou ... -
Acórdão nº 2012/0183084-5 de T4 - QUARTA TURMA
... MATÉRIA JORNALÍSTICA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - ... CONFIGURADO ... INSURGÊNCIA DO AUTOR ... direito fundamental ...
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Acórdão nº 2014/0022430-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já decidiu no sentido de inexistir ofensa à honra dos cidadãos quando, no exercício do direito...
... AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR" ... 1. A jurisprudência desta Corte\xC2" ... direito ... - Acórdão nº 2016/0054626-0 de T2 - SEGUNDA TURMA