direito autorais na internet
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos à arte e à cultura; ... V - ... de conteúdos para rádio, televisão, internet e outras mídias, com vistas na democratização ... a gestão pública dos direitos autorais, por meio da expansão e modernização dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei nº ... não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... deverão ser publicamente divulgados na internet de forma permanente e cumulativa ... Art. 9º A ... Art. 80. Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados ...
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Lei do Estado ou lei da Plataforma? Cuidado com a privatização da regulação e da polícia
... de uma legislação nacional - neste caso, os direitos autorais dos EUA - que de fato transforma a plataforma em um proxy privado para aplicação global de regulação nacional. Concluímos destacando alguns dos desafios e soluções viáveis para a proteção dos direitos individuais em uma época de crescente privatização da regulação e da polícia.
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O compartilhamento de arquivos sob a perspectiva do direito ao desenvolvimento
... imento, incluindo referência à Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e a Constituição Federal. Com escopo na promoção do acesso aos bens culturais e imateriais, a conduta de compartilhar arquivos na rede mundial de computadores é defendida como uma via legítima para o acesso à informação, amplamente utilizada ao redor do mundo, mas sobretudo especialmente necessária aos cidadãos dos países em desenvolvimento, equilibrando o direito à...
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 265 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 265 ... de atenção à legislação de proteção de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e proteção da propriedade industrial (Lei nº ...
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Propriedade intelectual ? o direito autoral na era digital ? abordagem na legislação brasileira e na União Europeia
... legislações brasileira e europeia utilizando o direito comparado. A partir da análise do Direito Autoral na internet, pretende-se demonstrar a importância da tutela jurídica ante a complexidade e dinamicidade do mundo virtual e suas consequências para os autores e para a sociedade em geral. As fontes de consulta envolvem fundamentos legais concernentes à prevenção da violação dos dados e direitos autorais. Ao final, apresenta-se proposta...
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Os Direitos Autorais analisados sob a perspectiva da era digital: O compartilhamento nas redes sociais de obras fotográficas
... ivres. O método utilizado foi a análise da Lei de Direitos autorais (L. 9610/98), juntamente com os termos de uso das redes sociais citadas,comparados com o costume de uso da Internet para compartilhamento das obras artísticas e o claro descompasso da realidade com o disposto na lei. Trata-se também do uso de licenças livres como forma de equilibrar o uso habitual da Internet e o respeito ao ordenamento
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A propriedade intelectual sobre os 'memes' da internet: perspectivas a partir do direito autoral e do direito de marca
... pesquisa, um deles já conseguiu a proteção pelo direito marcário no INIPI. Também foi possível verificar que, além da proteção pelo direito de marca, pode ser pleiteada a aplicação da Lei de Direitos Autorais
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Uma visão geral da lei autoral alemã
... e de obra, o início e o fim da proteção dos direitos autorais, as formas de exploração da obra, bem como as violações de direitos autorais na Internet. Os resultados alcançados permitiram a compreensão da estrutura de proteção do autor na Alemanha. Por fim, o estudo panorâmico da matéria busca instigar o leitor a melhor compreender o papel socioeconômico do direito autoral e a procurar soluções no direito alemão para problemas existentes...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... E AS REDES SOCIAIS ... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO ... propriedade intelectual: compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: PUC, 2007. p. 32 ... 41. “Un ...
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Responsabilidade civil dos provedores de internet
... * Doutorando e mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor ... no campo do direito autoral quando da violação de direitos autorais na Internet, para proteger os provedores. Segundo ela, apenas nos casos em ...
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Disgorgement algorítmico: técnicas de pro cessamento de dados e a gestão auto matizada dos ilícito s lucrativos na internet
... Pós-Doutor em Direito Civil na Università Roma Tre (IT-2011). Pós-Doutor em Direito ... (i) implemento de algoritmos de monitoramento e manejo de direitos autorais ( digital rights management , ou DRM) 58 para a gestão de ativos digitais ...
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Direito constitucional à informação e proteção à propriedade intelectual no ciberespaço: (in) eficácia do regime jurídico do direito de autor no ciberespaço
... desconsiderando as leis de proteção ao direito autoral. Este trabalho busca verificar a aplicação das normas de proteção ao direito do autor no ciberespaço e se elas são suficientes para protegê-lo, sem ignorar o direito constitucional à informação. Palavras-chave: Direito à informação. Propriedade intelectual. Ciberespaço. Direito de autor. Regime jurídico
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Internet veem praticamente tudo na Rede como speech , ... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... ção de obras protegidas por direitos autorais e conexos, à míngua de autorização de seu ...