direito autoral de imagem
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... ão implicarem afronta à sua reputação e imagem; ... VII - o de ter acesso a exemplar único ... contas prestadas por essa associação autoral a seus representados ... #Redação dad ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de ... que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetveis de causar confuso ou associao, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso ... intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas ... á a ser disciplinada pela legislação autoral ...
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Acórdão nº 2012/0092034-4 de T4 - QUARTA TURMA
... : ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(S) ... DIREITOEITO AUTORAL". ... ENSAIO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO A\xC2" ... EXPLORAÇÃO. CESSÃO. DIREITO DE IMAGEM. ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... 1.9. 3 Aprimorar e acompanhar a legislao autoral com representantes dos diversos agentes ... cultural, em especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populaes ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO" AUTORAL. ... DANO MORAL. AUSÊNCIA DE\xC2" ... IMAGEM". SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL \xC2" ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/15). ATO ILÍCITO PRATICADO E CONFIGURADO PELO TRIBUNAL DEORIGEM. CONTRAFAÇÃO. DIREITO AUTORAL. ABUSO NO USO DE IMAGEM. DANOSMORAIS PRESUMIDOS. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA7/STJ. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" MORAL E PATRIMONIAL DO AUTOR DE\xC2" ... E INDICAÇÃO DO CRÉDITO AUTORAL". 2. AUTORIZAÇÃO DO ... PROPRIETÁRIO\xC2" ... DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM). IRRELEVÂNCIA. ADQUIRENTE DA ...
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Acordão da , 03-05-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. USO DE IMAGEM FOTOGRÃFICA SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - videofonograma - a fixação de imagem e som em suporte material; ... IX - editor - a ssoa física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra; ... X ... ser feito no Conselho Nacional de Direito Autoral ... Art. 18. As dúvidas que se levantarem ...
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Acórdão Nº 0033029-61.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
... MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. IMAGEM ... UTILIZADA EM SÍTIO NA ...
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Acórdão Nº 0015617-83.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
... MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. IMAGEM ... UTILIZADA EM SÍTIO NA ...
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Acórdão Nº 0012249-32.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-05-2023
... DIREITO AUTORAL. IMAGEM UTILIZADA EM SÍTIO DE ...
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Acórdão Nº 0021640-45.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
... MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. IMAGEM ... UTILIZADA EM SÍTIO NA ...
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Acórdão Nº 0005229-87.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
... VIOLAÇÃO ... DE DIREITO AUTORAL. IMAGEM UTILIZADA EM SÍTIO NA INTERNET ...
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Acórdão nº 2015/0207220-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... UTILIZAÇÃO ... CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS ). INOCORRÊNCIA ... se houve cerceamento ao direito dos ... autoral ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037508-43.2021.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2021
Conflito Negativo de Competência. Decisum do Juízo Suscitado que, em Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais, determinou a remessa dos autos ao Juízo Suscitante, por entender versar a causa sobre direitos autorais. Inteligência do art. 50, I, "f", da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 6.956/2015). Norma inaplicável à hipótese, na qual...
... Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial da Capital ... Suscitado: ... hipótese, na qual discutido não direito autoral, ... mas direito à imagem. Art. 20 do CC ... -
Acórdão Nº 0002254-13.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-07-2022
... USO INDEVIDO DE ... IMAGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. EMISSORAS DE TELEVISÃO ABERTA. IMAGENS DIVULGADAS EMPROGRAMA DE TELEVISÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM EM EXIBIÇÃOSIMULTÂNEA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DANOMORAL IN RE IPSA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VALOR DE INDENIZAÇÃO.HARMONIA COM A...
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Acórdão Nº 0008952-80.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... DIREITO AUTORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO DE ... DE IMAGEM E DIREITO AUTORAL. DANO MORAL QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 0026600-78.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-10-2023
... DIREITO" ... DE IMAGEM E DIREITO AUTORAL. DANO MORAL QUE N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004090-66.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-10-2023
... DISTINÇÃO ENTRE DIREITO" DE IMAGEM E DIREITO AUTORAL. DANO ... MORAL QUE N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300855-48.2014.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIA EM SITE PARA FINS PUBLICITÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA DA IMAGEM NÃO DEMONSTRADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS...
... -48.2014.8.24.0008/SC RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi RECORRENTE: CLIO ROBISPIERRE ... discutir eventual violao adireito autoral. Sobre o tema, a manifestaodo Tribunal ... INSUBSISTNCIA. AUTORIA DA IMAGEM NO DEMONSTRADA. PARTE AUTORA QUE NO SE ... -
Acórdão Nº 0013774-83.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-07-2022
... Assunto Principal: Direito Autoral ... Recorrente(s): LUIZ EDUARDO MATYSIAK ... DIREITO AUTORAL ... PUBLICAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA ... OBRA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004970-78.2015.8.19.0045 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. OBRA FOTOGRÁFICA. PRELIMINARES DE ILEGIMITIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. PROVA CABAL DA AUTORIA DA IMAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOLIDARIEDADE DO ART. 104 DA LEI 9610/98. O SIMPLES FATO DE A IMAGEM CONSTAR NA INTERNET, SEM IDENTIFICAÇÃO DO SEU AUTOR, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, MUITO MENOS TRANSFORMA A...
... MÔNICA SARDAS ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL ... OBRA FOTOGRÁFICA. PRELIMINARES DE ... AFASTADAS. PROVA CABAL DA AUTORIA ... DA IMAGEM. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA DOS ENTES DA ...