direito autoral lei

Civil e processo civil. Apelação cível. Ilegitimidade passiva. Cobrança. Direitos autorais. Tabela de preços. Ecad. Sucumbência recíproca. 1. Os proprietários do local onde ocorre a violação de direitos autorais respondem solidariamente com aqueles que infringiram a referida norma, nos termos do art. 110 da lei 9. 610/98. 2. Cabe ao empresário, antes da execução pública, comprovar o recolhimento...

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. ECAD. EVENTO GRATUITO COM FINS RELIGIOSOS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na vigência da Lei federal n. 5.988/73, a existência do lucro se revelava como imprescindível à incidência dos direitos patrimoniais. 2. A atual Lei de Direitos Autorais (Lei federal n. 9.610/98), regulando a matéria de forma extensiva e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - IPSM - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - BENEFÍCIO SUSPENSO - AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em observância ao artigo 25, da Lei Estadual n. 10.366/90, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais -, deve ser...

I - RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO AUTOR. AÇÃO AJUIZADA ANTES DAS REFORMAS IMPLEMENTADAS PELA LEI 13.467/2017. INCABIMENTO. Tendo sido a demanda interposta antes das reformas implementadas pela Lei 13.467/2017 (ação interposta em 01/09/2015), inaplicáveis os novos regramentos previstos no Art. 791-A da CLT. Inviável, portanto, a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. AVENTADA DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS NO ARTIGO 54, § 2º, DA LEI N. 8.245/1991. DESCABIMENTO. PRAZO DESTINADO À ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO REGULAR E TRIMESTRAL DAS CONTAS. NÃO...

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. DESNECESSIDADE DE LEI REGULAMENTADORA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO DE TAIS ACERTIVAS PARA IMPEDIR O RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL. VÍNCULO ADMINISTRATIVO E LAPSO TEMPORAL

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL VOLTADO À CONCESSÃO DE VERBAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL A RESPALDAR O DIREITO AUTORAL. ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA DE FORMA CLARA E COERENTE PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.

APELAÇÃO. Direito autoral. Alegada propriedade do autor sobre fotografia veiculada na revista Viajeaqui, sem prévia autorização. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Reconhecimento da ilegitimidade passiva das corrés Decolar.com e Aldeia Portuguesa. Condenação da corré Abril ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. RECURSO DO AUTOR. Pretensão a que as corrés...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2o. DO CPB). CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ORAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IRRELEVÂNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA...

Ementa: Juízo de Retratação. Agravo Interno. Apelação e Reexame Necessário. Constitucional. Administrativo. Reajuste de Vinte e Quatro por Cento. Cobrança de Diferenças Vencidas e Vincendas. Servidores Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Sentença Procedência. Julgamento Do Recurso Extraordinário Nº 909.437-RJ, Com Repercussão Geral. Exercício Do Juízo de Retratação. Artigo 1.030, Ii...

Conflito de competência. Foros Regionais. Competência funcional. Absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Ação de indenização decorrente de suposta violação de direito autoral, regulamentado pela lei nº 9.610/98. Distribuição no Foro Regional de Pinheiros, local do domicílio do autor. Declinação da competência ao Foro Regional de Santo Amaro, local do domicílio do réu. Descabimento. Incidê

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITOS AUTORAIS - PLÁGIO DE TRABALHO ACADÊMICO - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA DA PRIMEIRA RÉ - INOCORRÊNCIA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITOS AUTORAIS E DIREITO À IMAGEM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) RESPONSABILIDADE CIVIL – UTILIZAÇÃO PELA EMPRESA RÉ DE “DESENHO DE PERSONAGEM”/“AVATAR” OBJETO DE REGISTRO DE DIREITOS AUTORAIS PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU DE CESSÃO DE DIREITOS NA FORMA ESCRITA – VIOLAÇÃO AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL. INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS DA IMAGEM E DA FONTE. ACESSORIEDADE DA REPRODUÇÃO DA OBRA. IAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 46, I, “a”, LEI Nº 9.610/98. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002254-13.2021.8.16.0058 - Campo...

Apelação. Recurso. Redistribuição pela Resolução OE nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017 do TJSP. DIREITO AUTORAL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais e materiais. Fotografia. Réu revel. Presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial que é relativa. Autor não comprovou que as fotos são de sua autoria. Não enquadramento na definição de obra protegida ao seu...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - FGTS - LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR - CULPA RECÍPROCA E INDENIZAÇÃO DE 20% FIXADOS EM CLÁUSULA COLETIVA DE PRODUÇÃO AUTÔNOMA. Não tem validade a cláusula coletiva que reduz de 40% para 20% a indenização incidente sobre os depósitos efetuados a título de FGTS na conta vinculada do trabalhador contratado por empresa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. 180 DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES. VEDAÇÃO. ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. APARENTE DESCUMPRIMENTO DA...

PROCESSO Nº: 0811916-30.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREMIER DIST DE VESTUARIOS CALCADOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Bruno De Abreu Faria APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

- Responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito praticado pelo réu, decorrente de comercialização indevida do material e das aulas produzidas pela autora – Alegação de violação de direito autoral fundada na Lei nº 9.610/98 - Matéria que se insere na competência das Câmaras entre a 1ª e a 10ª, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, inc. I.29 e I.30, da...

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DIREITO AUTORAL. Fotografia. Enquadramento na definição de obra protegida ao seu autor, conforme o art. 7º, VII, da Lei do Direito Autoral. Direitos morais do autor. Violação do art. 24, II, da Lei 9.610/98. Termo "reprodução" insuficiente. Utilização por terceiros. Garantido o direito de menção do nome do autor. Art. 79, § 1º da Lei 9.610/98. Direitos morais de autor são inalienáveis e...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O Recorrente foi indiciado em inquérito policial para apurar os crimes de furto dos documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE REQUER A ADEQUAÇÃO DO SEU VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PELA EXPLORAÇÃO DESAUTORIZADA DE MATERIAL FOTOGRÁFICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR. APLICABILIDADE DO ART. 385, §1º, DO CPC. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA...