direito autoral lei
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000207-84.2016.5.06.0312), 29-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O ônus probante da sobrejornada, via de regra, por ser fato extraordinário e constitutivo do direito autoral, competiria ao obreiro. Todavia, a lei atribui ao empregador tal encargo, ao comandar no artigo 74, §2º, da CLT, que "para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação de hora de...
... , via de regra, por ser fato extraordinário e constitutivo do direito autoral, competiria ao obreiro. Todavia, a lei atribui ao empregador tal ... -
Acórdão nº 2016/0049910-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. LEI 10.559/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENT
... RETROATIVOS. ... EXISTÊNCIA ... ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. ... -
Acórdão nº 50005856520188210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. LEI N.º 9.610/88. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM E VÍDEO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, V, DO CC. FATO GERADOR. CIÊNCIA DA CONTRAFAÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM E VÍDEO, SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, ENVOLVE REPARAÇÃO CIVIL, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 03 (TRÊS) ANOS,...
... TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral ... RELATORA: Desembargadora ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7 DO STJ. FOTOGRAFIA REPRODUZIDA EM CARTÕES TELEFÔNICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR A SER APURADO COM BASE NO ART. 103, DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
... DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA MOTIVADA. JUSTA CAUSA. VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI Nº 6.729/1973 (LEI FERRARI). INAPLICABILIDADE. 1. Ação indenizatória promovida por empresa distribuidora em...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ... DISTRIBUIÇÃO ... concluiu pela procedência parcial do pleito autoral indenizatório, condenando a ... -
Acórdão nº 2016/0020667-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA TELEVISIVO. INEXISTÊNCIA DE PLÁGIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 515 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. NÃO ADSTRIÇÃO ...
... DIREITO" AUTORAL. PROGRAMA TELEVISIVO. INEXISTÊNCIA ... DE PLÁGIO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0114099-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIREITO AUTORAL. NATUREZA DE OBRA INTELECTUAL. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO DE MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADO. EXCEÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO DA LEI 9.610/98. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a...
... FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. DIREITO AUTORAL. NATUREZA DE OBRA INTELECTUAL. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO DE MEIOS DE ... -
Acórdão nº 2016/0043100-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RÉU CONDENADO. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DO DIREITO DE...
... RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE OBRA LÍTERO-MUSICAL E DE INDENIZAÇÃO. PARÓDIA. LIMITAÇÃO AO DIREITO AUTORAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 47 DA LEI 9.610/98. INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR DA OBRA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. OFENSA A DIREITO MORAL DE AUTOR. INOCORRÊNCIA.1. Ação ajuizada em 30/10/2018. Recurso especial interposto em 21/20/2020. Autos...
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Acórdão nº 2016/0041604-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR EXERCÍCIO EM UNIDADES SITUADAS EM LOCALIDADES ESTRATÉGICAS, VINCULADAS À PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DOS DELITOS TRANSFRONTEIRIÇOS. LEI 12.855/2013. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A indenização prevista na Lei
... 2. Desse modo, não prospera a pretensão autoral, tendo em vista a inexistência ... direito". ... Reconhecer a sua extensão implicaria evidente inobservância\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0201673-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS EM URV PELA LEI N. 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVIÁVEL A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC/73. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1.
... de demonstrar a existência do direito autoral, faz-se necessário o ... -
Acórdão nº 2014/0269335-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO AUTORAL ACOLHIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. 1. O acórdão recorrido acolheu, com fundamentos constitucionais, a pretensão do autor relativa a não incidência de imposto de renda sobre juros de mora,
... AUTORAL ACOLHIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ... direito ... -
Acórdão nº 2012/0265487-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROMOÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 514, II DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento assente de que, não obstante a legislação processual
... DO DIREITO DE PROMOÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ... pretensão autoral foi de que a promoção dos Servidores poderia ocorrer, pois ... -
Acórdão nº 2015/0207220-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE ABSTENÇÃO DE USO DE OBRA ARQUITETÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PLÁGIO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. PROVAS VALORADAS ADEQUADAMENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. UTILIZAÇ
... cinge em definir se houve cerceamento ao direito dos ... proteção ao direito autoral abrange tanto o projeto e o esboço confeccionados por ... -
Acórdão nº 2015/0090122-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. CABIMENTO. ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 8.245/1991. ÚLTIMO AJUSTE CONTRATUAL. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS. VALOR REVISADO JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO NA VIA ESPECIAL....
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO ... DOS ARTS. 458,\xC2" ... 8. A procedência do pedido autoral, com fixação de novo valor do aluguel em ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-09-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEI 9.610/98. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADADE OBRA LITERÁRIA. INSERÇÃO DE PARTE DA CRIAÇÃO DO AUTOR EM OBRA DETERCEIRO. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. AVERIGUAÇÃO DA CULPA.DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO OBJETIVA DE NORMAS COGENTES. BASE DECÁLCULO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LDA. INAPLICABILIDADE. VALORA SER APURADO EM
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Acórdão nº 2015/0313419-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR EXERCÍCIO EM UNIDADES SITUADAS EM LOCALIDADES ESTRATÉGICAS, VINCULADAS À PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DOS DELITOS TRANSFRONTEIRIÇOS. LEI 12.855/2013. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A indenização ...
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Acórdão nº 2016/0100353-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS EM URV PELA LEI N. 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVIÁVEL A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC/73. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1.
... têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática ... autoral", faz-se necessário o ... exame acurado do acervo f\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0050223-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CPC. JUROS DE MORA. 1. "O Código Civil de 2002 não trouxe previsão específica quanto ao prazo prescricional incidente em caso de violação de direitos do autor, sendo de se aplicar o prazo de 03 anos (artigo 206, § 3º
... ao direito autoral se assemelhar a um descumprimento ... -
Acórdão nº 2011/0122028-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INTIMAÇÃO DA DEFESA APÓS PARECER MINISTERIAL NO SEGUNDO GRAU. DESNECESSIDADE. CUSTOS LEGIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º DO CP. AFASTADA. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE....
... CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INTIMAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2015/0240354-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PACIENTE QUE TERIA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDÍGENA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DEFESA DA REQUERIDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA E DE NÃO OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. LEI 9.469/1997. RESP 1.267.995/PB. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE...
... E DE NÃO OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL ... 9.469/1997. ... 1.267.995/PB. ... graus que acolheu o pleito autoral de desistência do processo, mesmo em face ... -
Acórdão nº 2013/0388077-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL E CIVIL. OBRAS MUSICAIS. RÁDIO UNIVERSITÁRIA. EXECUÇÃO PÚBLICA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PAGAMENTO. DEVER. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. A partir da vigência da Lei nº 9.610/1998, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL E CIVIL. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DEVER DE PAGAMENTO. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao...
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ... -
Acórdão nº 2012/0216287-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de ...
... direito ... prescrita a pretensão autoral veiculada por ação proposta apenas em dezembro de ...