direito autoral lei
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Acórdão nº 2014/0175712-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXÉRCITO. ANISTIA. LEI 10.559/2009 E ART. 8° DO ADCT. DIREITO À ... pretensão autoral ...
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Acórdão nº 2015/0201231-2 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO DE DIREITO" AUTORAL. PACIENTES QUE ... EXPUSERAM À VENDA CD'S E DVD'S\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0016477-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito de impugnar o ... ça extrapolou os limites da lide delimitados pelo pedido autoral, ...
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Acordao N° 1814838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação civel. Gratuidade de justiça indeferida. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Direito autoral. Lei n. 9. 610/98. Danos por conteúdo de terceiros. Provedores de internet. Lei n. 12. 965/14. Resposabilidade civil subjetiva. Livro de poemas contendo plágio. Ciência do ato ílicito pela empresa de comérico eletrônico. Não demonstração. Mera...
... DESERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ... ASSERÇÃO. DIREITO AUTORAL. LEI N. 9.610/98. DANOS POR CONTEÚDO DE ... TERCEIROS. PROVEDORES ... -
Acórdão nº 2011/0065099-8 de T4 - QUARTA TURMA
... autoral, assentou: (i) que a ... buscar tutelar o direito que entende cabido à percepção ...
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Acordao N° 1299080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Processo civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegação de plágio em livro preparatório para concursos. Direito autoral. Lei nº 9. 610/98. Livre convencimento motivado. Laudo pericial não vinculante. Requisitos de originalidade e inovação. Ativos intangíveis diferenciadores. Ausência de elementos qualitativos e quantitativos de plágio na
... ALEGAÇÃO DE PLÁGIO EM ... LIVRO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS. DIREITO AUTORAL. LEI Nº 9.610/98 ... LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LAUDO ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS.SEGREDO DE JUSTIÇA. DECISÃO LIMINAR COMO OBJETO DO APELO ESPECIAL.SÚMULA N. 735/STF. PROCESSO CIVIL MODERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.PROTEÇÃO AO BEM JURÍDICO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA.DEPOIMENTO PESSOAL: MEIO DE PROVA. INTERROGATÓRIO LIVRE: PODERINSTRUTÓRIO DO JUIZ, SEM EFEITO PROBANTE.1. Propriedade industrial e direitos autorais...
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃOSOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ABOLITIO CRIMINISDETERMINADA PELA LEI N. 10.695/2003. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEMPARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp n.1.193.196/MS, representativo de controvérsia, firmou-se no sentidode "considerar típica, formal e materialmente, a...
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A omissão legislativa na proteção do autor empregado: critérios para superar a omissão a partir do direito do trabalho como direito fundamental
... Faz um sucinto apanhado histórico acerca do Direito do Trabalho e do Direito Autoral, mostrando seu caráter de direito fundamental. Demonstra a lacuna da atual Lei de Direitos Autorais e parte da principiologia e da utilização da ...
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Acórdão nº 1.0079.08.408275-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DOS PROGRAMAS UTILIZADOS SEM LICENÇA. POSSILIDADE. - A indenização prevista no art. 102 da Lei nº 6.910/98, utilizada para proteger o direito autoral de programa de computadores conforme prevê a Lei nº 9.609/98, não possui critérios legais para sua fixação. Segundo...
... Convm assinalar, inicialmente, que a Lei n 9.609/98 regulamenta o direito de propriedade intelectual sobre programas de computador e, em seu art. 2, ... A legislao autoral estabelece no pargrafo nico do art. 103 a sano civil para quem editar ... -
Acórdão nº 1.0079.08.408275-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DOS PROGRAMAS UTILIZADOS SEM LICENÇA. POSSILIDADE. - A indenização prevista no art. 102 da Lei nº 6.910/98, utilizada para proteger o direito autoral de programa de computadores conforme prevê a Lei nº 9.609/98, não possui critérios legais para sua fixação. Segundo...
... Convm assinalar, inicialmente, que a Lei n 9.609/98 regulamenta o direito de propriedade intelectual sobre programas de computador e, em seu art. 2, ... A legislao autoral estabelece no pargrafo nico do art. 103 a sano civil para quem editar ... -
Acordao N° 1297770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelações cíveis. Direito processual civil e direito autoral. Lei número 9. 610/1998. Ilegitimidade passiva do sócio da empresa. Afastada. Responsabilidade solidária. Mérito. Bis in idem. Inexistência. Valores cobrados de empresa de radiodifusão. Fator gerador distinto. Execução de obras. Atividade intrínseca ao estabelecimento comercial. Base de cálculo. Honorários advocatícios. Adequação da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AUTORAL. LEI NÚMERO ... 9.610/1998 ... -
Acórdão nº 2015/0085146-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pleito autoral ... ônus do autor a prova de fato constitutivo de seu direito"\" (fls. 776-777, e-STJ). ... A revisão desse entendimento implica\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0248083-7 de T6 - SEXTA TURMA
... de que, sendo o crime de violação de direito ...
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Súmula nº 574 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
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Acórdão Nº 0006830-16.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
... UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES DE PROPRIEDADE ... DA AUTORA SEM A DEVIDA LICENÇA. CONTRAFAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO ... AUTORAL. INDENIZAÇÃO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. LEI 9.609/98 C/C ... A LEI 9.610/1998. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA ... Trata-se de ...
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Processo nº 0034586-69.2014.8.19.0066 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2°), à pena ...
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Decisão Monocrática Nº 0006501-31.2013.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE DIREITO ... AUTORAL. ART.184, §2º, DA LEI PENAL. AUTORIA DELITIVA CONFESSADA ...
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Acórdão nº 2007/0031547-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPARECIMENTO DA OUTRA AÇÃO. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. PERDA DO OBJETO. PROVAS. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO ... ça do julgamento do recurso de apelação, foi acolhido o pedido autoral, declarando-se devolutas as respectivas terras, com o cancelamento do ...
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Acórdão nº 2007/0229315-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA OU ...
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Acórdão Nº 0016706-51.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 08-08-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ ... PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL. APLICAÇÃO DA LEI ... 9.610/1998. DANOS MORAIS NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001002-76.2018.5.06.0003), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INTERPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017. A norma esculpida no art. 791-A, caput, e também seu §3º, da CLT, passam a prever a possibilidade da concessão de honorários advocatícios tanto ao autor, quanto ao réu, em caso de sucumbência. O parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, por sua vez, compatibiliza a...
... : 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE- PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000583-65.2014.5.06.0013), 13-11-2018
RECURSO AUTORAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219 DO TST. Em relação aos honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST, OJ n.º 305 da SDI-I, e Lei n.º 5.584/70, no processo do trabalho, a condenação à verba honorária, até 11/11/2017, não decorria de...
... Procedência : 13ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA RECURSO AUTORAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA ... -
Acórdão Nº 0073814-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 21-03-2023
... FORNECIDOS EM CURSO MINISTRADO PELA AGRAVANTE ... DIREITO AUTORAL. INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98 E DO CÓDIGO ... CIVIL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2008/0240810-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA N.º 85 DESTA CORTE. DIREITO ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA ... 4. Inexistindo negativa expressa da Administração à pretensão autoral, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as ...