direito autoral lei

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MASSA FALIDA REJEITADA. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. APELO AUTORAL ACOLHIDO PARA RECONHECER O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E DE TAXAS CONDOMINIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL E RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. O ônus probante da sobrejornada, via de regra, por ser fato extraordinário e constitutivo do direito autoral, compete ao obreiro. Todavia, a lei atribui ao empregador tal encargo, ao comandar no artigo 74, §2º, da CLT, que "para os estabelecimentos de mais de dez...

I - RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. Da leitura da Lei nº. 12.997 e das Portarias regulamentadores expedidas pelo MTE pode-se concluir, em termos gerais, que: do período de 14.10.2014 a 16/12/2014, é devido o pagamento de adicional de periculosidade a trabalhador que atue na função de motociclista; do período de 17/1

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONAB. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. Discute-se, no contexto dos autos, o direito do reclamante de obter diferenças salariais pela não efetivação de promoções previstas no plano de cargos e salários da reclamada, razão pela qual não se aplica a Súmula 294 do TST, mas o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 404 da SDI-1

Civil. Direito autoral. Cominatória e reparação de danos. Rateio e comercialização não autorizada de material de cursos preparatórios para concursos públicos. Indenização. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. 1 - a obra literária, artística ou científica pertence ao seu autor, a quem incumbe o direito de utilizá-la, fruir, dispor e auferir o retorno...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. A PROTEÇÃO DO DIREITO AUTORAL, CONFORME PREVISTA NA LEI 9.610/98, IMPÕE A EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PLÁGIO, CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL, RELATIVAMENTE À...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• O Globo

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO DOS SERVIDORES VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE VAGA SUPERADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI. DIREITO À PROGRESSÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO POR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO DOS SERVIDORES VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE VAGA SUPERADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI. DIREITO À PROGRESSÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO POR...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ARTIGO DE LEI PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 1855/2017. ATO NORMATIVO INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE

Agravo de instrumento. Direito autoral. Contrato de agenciamento de artista. Cessão de direitos de autor. Fonogramas. Produtor. Cláusula de exclusividade. Legalidade. Cessão posterior de direito a terceiros. Manutenção de registros em duplicidade. Divisão de lucros entre a agravada e a segunda agravada. Impossibilidade. Antecipação da tutela recursal. Deferimento. Arts. 49, 50, 89 e 93 da lei nº 9

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. LEI Nº 6.015/73. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSIDERÁVEL DE ÁREA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, COM A NECESSÁRIA CERTEZA, QUE A ALTERAÇÃO DA METRAGEM DA PROPRIEDADE OCORRERIA "INTRA MUROS". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A Lei nº 6.015/73 previu, em seu art. 213,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. LEI Nº 6.015/73. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSIDERÁVEL DE ÁREA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, COM A NECESSÁRIA CERTEZA, QUE A ALTERAÇÃO DA METRAGEM DA PROPRIEDADE OCORRERIA "INTRA MUROS". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A Lei nº 6.015/73 previu, em seu art. 213,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. LEI Nº 6.015/73. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSIDERÁVEL DE ÁREA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, COM A NECESSÁRIA CERTEZA, QUE A ALTERAÇÃO DA METRAGEM DA PROPRIEDADE OCORRERIA "INTRA MUROS". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A Lei nº 6.015/73 previu, em seu art. 213,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. LEI Nº 6.015/73. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSIDERÁVEL DE ÁREA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, COM A NECESSÁRIA CERTEZA, QUE A ALTERAÇÃO DA METRAGEM DA PROPRIEDADE OCORRERIA "INTRA MUROS". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A Lei nº 6.015/73 previu, em seu art. 213,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO RIO DE JANEIRO, EM ATIVIDADE, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, QUE REQUER A ADEQUAÇÃO DO SEU VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO A ADEQUAR...

Apelação cível. Direito autoral. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de e obrigação de fazer e de danos materiais. E morais. Uso indevido de ilustração. Venda de camisetas com estampa da imagem, sem autorização. Violação de direito autoral. Constatação. Cumulação de sanção civil. Inviabilidade. Sanção do no art. 103, da lei n. 9. 610/1998. Não incidência. Princípios da...