direito autoral na internet
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Competência para julgar violação de direito autoral na internet
Opinião: Competência para julgar violação de direito autoral na internet
Em um mundo globalizado, tem sido recorrente os atos violativos praticados na rede de computadores – internet (artigo 5 da lei 12.965/2014), a gerar para o titular de direitos autorais, o direito sucessivo em obter a indenização, pela via da prest... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso à informação, ao ... direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral ...
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Projeto de lei estabelece direito autoral para publicação jornalística na internet
PL fixa direito autoral para publicação jornalística na internet
Já está pronto para ser votado no Plenário do Senado o projeto que prevê o pagamento de direitos autorais, em virtude de publicação de textos de conteúdo jornalístico por provedores de internet. A regra não será aplicada à simples divulgação do hi... -
Ecad pode cobrar direito autoral por músicas tocadas na internet
Ecad pode cobrar direito autoral por músicas tocadas na internet
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode cobrar direito autoral de músicas tocadas na internet por meio de transmissão nas modalidades webcasting e simulcasting, decidiu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Ju... -
Cobrança de direito autoral por música tocada na internet gera divergência
Cobrança de direito autoral por música na internet gera divergência
A possibilidade de cobrança de direito autoral de músicas tocadas pela internet gerou divergência nesta segunda-feira (14/12) entre participantes de audiência pública no Superior Tribunal de Justiça. De um lado, representantes de empresas e de ass... -
Ministro do STJ é contra cobrança de direito autoral por músicas tocadas na internet
Ministro é contra cobrança de direito autoral por músicas na web
No entendimento do ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição não pode cobrar direito autoral de músicas tocadas na internet por meio de transmissão nas modalidades webc... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... de contedos para rdio, televiso, internet e outras mdias, com vistas na democratizao dos ... 1.9. 3 Aprimorar e acompanhar a legislao autoral com representantes dos diversos agentes ...
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Propriedade intelectual ? o direito autoral na era digital ? abordagem na legislação brasileira e na União Europeia
O presente trabalho abordará a proteção de dados, os direitos do autor e as novas tecnologias no contexto transnacional nas legislações brasileira e europeia utilizando o direito comparado. A partir da análise do Direito Autoral na internet, pretende-se demonstrar a importância da tutela jurídica ante a complexidade e dinamicidade do mundo virtual e suas consequências para os autores e para a...
... A partir da análise do Direito Autoral na internet, pretende-se demonstrar a importância da tutela jurídica ante a complexidade e dinamicidade do mundo virtual e suas consequências para os autores ... -
Intermediário de venda na internet responde por violação de direito autoral
A condenação por violação de direitos autorais deve atingir solidariamente todas as partes envolvidas, direta ou indiretamente. Por essa razão, a 44ª Vara Cível de São Paulo condenou um site de...
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Acórdão nº 2013/0265464-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE ...
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Os Direitos Autorais analisados sob a perspectiva da era digital: O compartilhamento nas redes sociais de obras fotográficas
O presente artigo foca na vivência das redes sociais, que obtiveram grande êxito na cultura digital, com destaque para as redes Facebook e Instagram, e na possibilidade de amplo compartilhamento de propriedade intelectual por meio das mesmas. Estuda-se como tal costume de compartilhamento está conectado com a legislação de direitos autorais brasileira e o modelo de licenças livres Creative...
... Examina-secomo se dá a atuação do direito autoral na legislação brasileira no ambiente da Internet através das obras fotográficas em redes ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, ... § 3o Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou ...
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Acordao N° 1645473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Lei 9. 610/98. Direito autoral. Violação. Divulgação na internet de material autoral da agravante sem autorização. Pedido de tutela de urgência. Presentes os requisitos autorizadores. Deferimento. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Os artigos 28 e 29 da lei 9. 610/98 dispõem que ?cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor...
... PROCESSO CIVIL. LEI 9.610/98. DIREITO AUTORAL ... VIOLAÇÃO. DIVULGAÇÃO NA INTERNET ... -
Acórdãos nº 1045312-94.2015.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... Direito autoral. Fotografias disponibilizadas na internet. Utilização de ...
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Acórdão Nº 0300797-45.2014.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO AUTORAL - OBRA ARTÍSTICA FOTOGRÁFICA - PUBLICAÇÃO NA INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO E CRÉDITO DO FOTOGRAFO - IMPOSSIBILIDADE EM IDENTIFICAR A VERDADEIRA ORIGEM OU AUTOR DA FOTOGRAFIA - REGISTRO REALIZADO APÓS DISSEMINAÇÃO DA IMAGEM NA INTERNET - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA SUA AUTORIA -
... DIREITO AUTORAL – OBRA ARTÍSTICA FOTOGRÁFICA – ... PUBLICAÇÃO NA INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO E ... CRÉDITO DO FOTOGRAFO – ... -
ex-ministra TERÁ selo virtual de música
... diz ter sido ameaçada por defender o direito autoral, vai gravar e vender canções na ... músicas brasileiras exclusivamente pela internet ... Na última quarta-feira, durante um almoço ...
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Acórdão Nº 0005229-87.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
... VIOLAÇÃO ... DE DIREITO AUTORAL. IMAGEM UTILIZADA EM SÍTIO NA INTERNET ...
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Acórdão Nº 0033029-61.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
... MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. IMAGEM ... UTILIZADA EM SÍTIO NA ... disponibilizado na internet não priva seu autor dos direitos assegurados ...
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Acórdão Nº 0015617-83.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
... MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. IMAGEM ... UTILIZADA EM SÍTIO NA ... disponibilizado na internet não priva seu autor dos direitos assegurados ...
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Acórdão Nº 0021640-45.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
... MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. IMAGEM ... UTILIZADA EM SÍTIO NA ... disponibilizado na internet não priva seu autor dos direitos assegurados ...
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Acórdãos nº 1025630-56.2015.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... CIVIL Danos morais e materiais Direito autoral Fotografia encontrada pela ré na internet e utilizada em ...
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Acórdão Nº 0302063-02.2017.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO AUTORAL - OBRA ARTÍSTICA FOTOGRÁFICA - ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO E CRÉDITO DO FOTOGRAFO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARE AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - REVELIA DA PARTE RÉ- CONTROVÉRSIA DELIMITADA À PROVA DOCUMENTAL - PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE POR...
... -02.2017.8.24.0125/SC RELATORA: Juza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: CAFE DU ... FOTOGRFICA - ALEGAO DE PUBLICAO NA INTERNET SEM AUTORIZAO E CRDITO DO FOTOGRAFO - SENTENA DE ... -
Acórdão Nº 0012249-32.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-05-2023
... DIREITO AUTORAL. IMAGEM UTILIZADA EM SÍTIO DE ... CAÇÃO NA INTERNET. FOTOGRAFIA ORIGINAL E ... METADADOS ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ço da administração tributária na Internet; ... b) em dependência, franqueada ao público, ... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... autoral ...
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Acórdão Nº 0003292-03.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 05-12-2022
... DE TV. DISPONIBILIZAÇÃO DA FOTO NA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE ... COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ... NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS ...