direito autoral registro
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso ... no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente ... á a ser disciplinada pela legislação autoral ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra; ... X ... CAPítULO III ... Do registro" das obras intelectuais ... Art. 17. Para seguran\xC3" ... ser feito no Conselho Nacional de Direito Autoral ... Art. 18. As dúvidas que se levantarem ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... termos do disposto no § 3º, não terão direito ao voto unitário previsto no § 1º do art. 99 ... autoral, que poderão ser escolhidos pelas partes na ... O produtor deverá manter em seu arquivo registro de exemplares devolvidos por qualquer razão ...
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Acórdão nº 2011/0237656-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO ... A OBRA AUTORAL. MÉTODOS DE TREINAMENTO E TÉCNICAS DE ... independente. É dizer, o registro" de obra intelectual protegida pelo\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... CAPÍTULO III Do Registro das Obras Intelectuais ... ARTIGO 18 ... contas prestadas por essa associação autoral a seus representados ... #Redação dad ...
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Acórdão nº 2014/0217412-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. SIGLA DECORRENTE DE SISTEMA DE GESTÃO EDUCACIONAL. MARCA. PEDIDO DE REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE...
... REGISTRO". ... IMPROCEDÊNCIA. ... OFENSA AO ART.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0105056-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXCLUSIVAMENTE POR REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL EM SEU ...
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Acórdão nº 2016/0039573-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROTEÇÃO. ... SEMELHANTES. ... independente. É dizer, o registro de obra intelectual ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... b) registro e controle: ... #Incluído pelo Decreto nº ... das normas legais referentes ao direito autoral ... #Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ção ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ... Violação de direito autoral ... ARTIGO 184 ... Violar direitos de ...
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Direito Autoral - Proteção Independe de Registro - Lei 9.610/98 (TJ/RS)
Ementa. Acórdão. Relatório. Votos.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Apelação Cível n. 70012592978 Órgão julgador: 6a. Câmara Cível Fonte: DJRS, 08.03.2006 Rel.: Juiz Convocado Ney Wiedemann Neto Apela... -
Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... , dos distribuidores, dos titulares de direito autoral ou dos seus representantes a pessoas ou ... ao sistema disponibilizado para registro" da escolha no âmbito do PNLD; ... III - a press\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... de que trata esta Lei independe de registro" ou cadastramento na Secretaria Especial de Inform\xC3" ... a ser designado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA, regido pela Lei nº 5.988, de 14 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... írem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, ... § 3o Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou ...
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Acórdão Nº 0811460-30.2013.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DIREITO AUTORAL. REGISTRO DA ... FOTOGRAFIA SOMENTE NO ...
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Acórdão nº 2013/0358802-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O COMPRADOR, INADIMPLENTE E SEM ANUÊNCIA DO VENDEDOR, CONTRATOU OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO GRAVANDO O IMÓVEL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DIREITO REAL DE GARANTIA QUE INDUZ COMPETÊNCIA RELATIVA. PECULIARIDADE
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO" DA 2A VARA CÍVEL DE SOBRADINHO\xC2" ... AUTORAL" DE QUE O COMPRADOR, INADIMPLENTE \xC2" ... , que é, também, o Juízo do Registro Imobiliário. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001273-79.2014.5.06.0018), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, do NCPC, a reclamada opôs fato impeditivo ao direito autoral, em razão de haver colacionado fichas de registro e fichas financeiras dos reclamantes que atestam a adimplência das vantagens "anuênios, triênios e quinquênios" após a readmissão dos autores. Não sendo tais documentos objetados por outras provas, impende a improcedência
... , a reclamada opôs fato impeditivo ao direito autoral, em razão de haver colacionado fichas de registro e fichas financeiras dos reclamantes que atestam ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... com o detentor de sua titularidade autoral, sem distribuidores, representantes comerciais, ... ório nacional, ou o único inscrito no registro cadastral de licitantes da PETROBRÁS, conforme ...
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Acórdão nº 1.0720.12.004376-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRA DE DESENHO - "MEMES" - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há se falar em indenização por danos morais pelo ato de contrafação, porquanto inexiste violação ao direito autoral dos requerentes.- Por ser facultativo, o registro gera apenas...
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Acórdão Nº 0005783-02.2013.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO CAUTELAR. CONTRATO DE ENFITEUSE CELEBRADO ENTRE O DE CUJUS E A PARÓQUIA PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL. ALEGATIVA AUTORAL DE VIOLAÇÃO A DIREITOS SUCESSÓRIOS DECORRENTES DA ENFITEUSE. NÃO RECONHECIMENTO. SEGUNDO CONTRATO DE ENFITEUSE CELEBRADO ENTRE AS DEMANDADAS, SRA. MARIA SOCORRO GUIMARÃES
... MARIA SOCORRO GUIMARÃES PEREIRA E A PARÓQUIA ... REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO ANO DE 2008 ... NULIDADE ABSOLUTA ... OLIVEIRA e do segundo apelante, na qual o pleito autoral foi julgado ... improcedente, condenando, ainda, os autores ao pagamento ... -
Acórdão Nº 4010570-70.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO SOBRE MARCA. REGISTRO PENDENTE. ELEMENTOS QUE SUJEREM COLISÃO COM PRECEDÊNCIA, PELA RÉ, DE DIREITO AUTORAL. MATÉRIA A SER ELUCIDADA NA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE LESÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... -se do nome "Cidades Afetivas" antes de qualquer pedido de registro, havendo fundada dúvida sobre o direito à utilização do nome, haja ... douto magistrado em relação à aparente colisão entre direito autoral" e direito de marca. Afigura-se precoce a formação de juízo sobre a mat\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo ... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... autoral ...