direito bancário livro
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, ... ência bancária ou posto de atendimento bancário ... horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... § 1.As sociedades por ações, além do "Livro de Registro de Ações Nominativas" deverão ter ... notas, ou abonada por estabelecimento bancário ... § 3º Nas transferências feitas por ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... , desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores ... -se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas" ou pelo ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... do Registro Civil efetua o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro ... , determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o esclarecimento ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO" I. Das normas processuais civis ... TÍTULO \xC3" ... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... será feito em qualquer estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais localizado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... de diretores de estabelecimento bancário em geral ... § 3° A responsabilidade dos ... Ofício, mencionado inclusive o número do Livro e das fôlhas do competente registro ... § ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação ... ao histórico de relacionamento bancário e creditício das microempresas e das empresas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... ência bancária ou posto de atendimento bancário ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ça, regularidade e realização de seu direito creditório ... § 1º Se o emitente houver ... ção do imóvel e anotações (número, livro e fôlha) do registro imobiliário ... VI - Taxa ... de 15 (quinze) dias, a estabelecimento bancário que a transferirá ao Banco Central do Brasil, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... § 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: (Redação dada pela Lei nº ... da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I ... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... bancário à ordem do juízo e com correção monetária, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... pública, trabalho, moradia, serviço bancário" e seguridade social; ... XII - promoção e difus\xC3" ... 1 Escritura tomada por termo no livro de escrituras e registros de títulos e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção, o interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... nesta data não houver expediente bancário (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 15, e ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... , desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores ... º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício ... -se pela inscrição do nome do acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas” ou pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao ... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... ao depositante pelo estabelecimento bancário em que foi feito o depósito, no prazo de vinte e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... VII - mantenha livro diário com escrituração contábil de suas ... Guarda-bancário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-54.2007.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/1994. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à
... BANCÁRIO. DIVISOR 150. NORMA COLETIVA. PREVISÃO NO ... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por lei". 2 ... dispositivo, no entanto, está inserido no Livro III da Parte Especial do Código Civil, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236841-68.2004.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. NULIDADE DA ADESÃO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COAÇÃO NÃO COMPROVADA Na decisão recorrida, o Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve nenhum tipo de coação ou pressão psicológica para a reclamante aderir ao plano de demissão incentivada. Para se concluir de outra forma seria necessário o...
... JORNADA LEGAL DE SEIS HORAS PRORROGADA. DIREITO AO INTERVALO DE UMA HORA ... Tendo em vista que ... o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 ... , o citado preceito legal está inserido no Livro III do Código Civil (" Direito da Coisa") e em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-287600-31.2006.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. INSERÇÃO NA EXCEÇÃO DO ART. 224, §2º, DA CLT. Diante do quadro fático delineado no v. julgado regional, restou configurado tratar-se de empregada exercente de função de confiança, a determinar a inclusão na exceção do §2º do artigo 224 da CLT. Se assim é, nos termos da Súmula nº 102, I, do c. TST, a configuração, ou não, do exercício da função de...
... BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. INSERÇÃO NA EXCEÇÃO DO ... , do Código Civil, por tratar de regra de direito real, dizendo respeito aos efeitos da posse Livro III, do Código Civil). No vínculo obrigacional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63800-51.2006.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Na hipótese, a Corte regional deferiu à autora o pagamento das horas extraordinárias excedentes da 6ª diária, bem como o pagamento a título de horas extras, do período do intervalo intrajornada não usufruído pela autora. O Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos (imutável, ante os...
... INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS. SUPRESSÃO. HORAS ... INAPLICABILIDADE NO DIREITO DO TRABALHO ... Neste caso, a Turma Regional, ... , o citado preceito legal está inserido no Livro III do Código Civil ("Direito da Coisa") e em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152241-10.2004.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. LIMITE LEGAL ULTRAPASSADO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Na hipótese, a reclamante usufruía apenas de quinze minutos de intervalo, e a duração do trabalho ultrapassava as seis horas diárias, fazendo jus, por conseguinte, à parcela do § 4º do artigo 71 da CLT, correspondente à remuneração da hora de intervalo intrajornada, acrescida do...
... § 4º do artigo 71 da CLT, não exclui o direito à remuneração das horas trabalhadas além da ... HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. JORNADA CONTRATUAL DE seis HORAS DIÁRIAS ... , o citado preceito legal está inserido no Livro III do Código Civil ("Direito da Coisa") e em ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... Administrao ocorrer mediante assinatura em livro de termo de posse ... 4 Na hiptese de ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ...