direito bancário porto alegre

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  • DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
    ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ...ções que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão ...IX - no Hospital de Clínicas de Porto Alegre;. X - na Indústria de Material Bélico do ...
  • Acórdão nº CC 107441 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORO CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo ú

    ... E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DE POMPÉIA - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS . EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ONTRATO BANCÁRIO". FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCI\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0099095-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. EFICÁCIA DO ATO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL. 1. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto...

    ... - e oponível a ele - que não mais terá direito a certidão negativa de débitos em sentido ... da Jurisprudência", Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, p. 1076). 4. A notificação ...(dez) dias da data fixada para depósito bancário" (art. 605, da CLT). 7. Deveras, a publicação ...
  • Acórdão nº 2005/0052492-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. EFICÁCIA DO ATO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL. 1. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto...

    ... - e oponível a ele - que não mais terá direito a certidão negativa de débitos em sentido ... da Jurisprudência", Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, p. 1076). 4. A notificação ...(dez) dias da data fixada para depósito bancário" (art. 605, da CLT). 7. Deveras, a publicação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2301000-96.2001.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. DIVISOR. O egrégio Tribunal Regional, ao concluir que, para o cálculo do salário hora do bancário, deveria ser utilizado o divisor 180, o fez em conformidade com a Súmula nº 124, II, -a-, desta Corte, in verbis: -BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012,...

    ..., para o cálculo do salário hora do bancário, deveria ser utilizado o divisor 180, o fez em ..., deve fundamentar as razões de fato e de direito que o levaram a decidir. Recurso não conhecido. ...-06-1995 (em que houve a transferência para Porto Alegre) e 01-02-2000 (retorno ao local ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-63.2002.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. O pleito de reintegração da reclamante no emprego, com fundamento no direito à estabilidade provisória resultante de doença profissional, decorreu da relação de trabalho, restando inafastável a competência desta Justiça para processar e julgar o...

    ... reclamante no emprego, com fundamento no direito à estabilidade provisória resultante de doença ... do banco reclamado na mesma cidade de Porto Alegre-, resulta devida a equiparação salarial, ...BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 224, ...
  • Acórdão Nº 0021663-98.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020

    EMENTA AÇÃO AJUIZADA POR ENTE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ASSISTENTE A UA. PORTO ALEGRE E REGIÃO. A jornada do trabalhador bancário é de 6 horas, conforme caput do art. 224 da CLT. Para sujeição do bancário à jornada de 8 horas, devem ser cabalmente comprovados os fatos que caracterizam o desempenho da função de confiança descrita no § 2º...

    ...(ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DE PORTO ALEGRE E REGIAO, BANCO DO BRASIL SA. RECORRIDO: ... A jornada do trabalhador bancário é de 6 horas, conforme caput do art. 224 da ... circunstância excepcional impeditiva do direito ao pagamento da 7ª e da 8ª hora como extras. A ...
  • Acórdão Nº 0021209-35.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO. BANRISUL CORRETORA. ANALISTA. ARTIGO 224, §2º DA CLT. A previsão contida no § 2º do art. 224 da CLT tem caráter excepcional, por restringir o direito do empregado bancário à jornada de 06 horas, razão pela qual, tratando-se de fato impeditivo, é do empregador o ônus de provar sua adequação em relação ao empregado,

    ...(ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DE PORTO ALEGRE E REGIAO, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... caráter excepcional, por restringir o direito do empregado bancário à jornada de 06 horas, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-163600/2004-0271-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010

    1 - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios encontra-se subordinada ao concurso dos requisitos da insuficiência financeira do reclamante e da assistência sindical, tal como preconizam a Súmula nº 219/TST e o artigo 14 da Lei nº 5.584/70. II - Nesse sentido, este Tribunal acabou...

    ... ao período em que o recorrido trabalhou em Porto Alegre a condenação imposta está amparada na ... Súmula nº 109 do TST, que dispõe: "BANCÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - REDAÇÃO DADA ... a Resolução 1600/64 teria contemplado o direito dos empregados da recorrente de incorporarem à ...
  • Contratos bancários
    ...: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma intermediação de ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ...9 a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011. . CAMARGO, ...
  • Acórdão Nº 0020126-66.2018.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESCOMISSIONAMENTO DE EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região pretende executar...

    ... (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DE PORTO ALEGRE E REGIAO AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO ... e, portanto, teriam esses empregados o direito à jornada do bancário comum, de 06 horas. Ainda ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3".... SUM-239 BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS ... — A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas ..., 7 a Turma do TRT da 4 a Região, Porto Alegre, rel a . Dioneia Amaral Silveira. j. 3.6.2003, DJ ...
  • Acórdão nº 691591 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. PORTA ELETRÔNICA EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE QUESTÕES DE SEGURANÇA NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. INTERESSE LOCAL. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO...

    Partes. Agte.(s) : MunicÍpio de Porto Alegre. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso .../A evita a indevida oposição de sigilo bancário às autarquias sob a alegação de reserva de ... COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PORTO NACIONAL/TO. 1. O Juízo competente para ... onde ocorreu o acidente, comarca de Porto Alegre, não atendendo à finalidade da lei a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 460-53.2016.5.12.0038) 07-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme se extrai do acórdão, o TRT decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento no sentido de que não havia possibilidade de controle de jornada do reclamante. O mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe...

    ..., expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento no sentido de que ... controlada pelo gerente regional situado em Porto Alegre, seria necessário o revolvimento de fatos ...BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. . O TRT registrou que o ...
  • Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... - EBSERH e do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, bem como Bolsa-Atleta, bolsas do ...II - desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3"...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... privado, re - mem em direção a um mesmo porto, caso contrário, pode ficar muito difícil a ...P orto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2008. p. 68- 69. . 870 ..., neste sentido, que um depósito bancário de ori- gem não comprovada pode representar não ...
  • O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
    ... O estabelecimento empresarial virtual e o direito de arrependimento do consumidor. 4 Conclusão. ... Pós-Graduação em Direito PPGDir/UFRGS , Porto Alegre, v. 1, n o 1, p. 85, mar. 2003. 2. ... Revista de Direito Bancário, do Mercado de Capitais e da Arbitragem , São ...
  • Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
    ..., tratará do conceito tradicional de direito subjetivo e direito potestativo. A segunda, de ...Acesso à justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988). . VIGORITI, Vicenzo. ... Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais , v. 49, p. 15, jul. ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ...com os voos de Porto Alegre para Curitiba, já que os advogados do. ...relacionados ao sistema bancário e há indícios de que prestava. suporte ao ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ...Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998, p. ... dados acessados pela quebra do sigilo bancário sem a devida autorização judicial, ...
  • Petrobras e o preço dos combustíveis: os novos paradigmas da intervenção do estado na economia

    O objetivo do artigo é discutir os novos paradigmas da intervenção do estado na economia e a interação entre o público e privado no Estado Moderno. O trabalho será abordado a partir de um caso concreto: o controle de preços da gasolina pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras). Será proposto uma leitura crítica dos limites, descritivos e normativos, da complexa interação público-privado, existente

    ... * Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ...- Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2008. . AYRES, Marcela. Petrobras ...Revista de Direito Bancário, do Mercado de Capitais e da Arbitragem, São ...
  • Decisão Monocrática Nº 4035752-92.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 02-05-2019

    Agravo de Instrumento n. 4035752-92.2018.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : José Augusto da Rosa Valle MachadoAdvogado : Antonio Marcos Guerra (OAB: 28922/SC)Agravado : Banco Toyota do Brasil S/AAdvogada : Magda Luiza Rigodanzo Egger (OAB: 21943/SC)Relator: Desembargador Dinart Francisco MachadoDECISÃO INTERLOCUTÓRIAJosé Augusto da Rosa Valle Machado interpôs agravo de instrumento, com...

    ... pelo Juízo da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Balneário Camboriú que, nos autos ... objeto de ação revisional na comarca de Porto Alegre/RS, tendo sido afastada a cobrança de ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... ACORDO INDIVIDUAL . — bancário" — salário-hora — divisor — Súmula n. 124 \xE2"...910 — CLT — Hospital de Clínicas de Porto Alegre — custas processuais — recolhimento ...
  • Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
    ... Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , Porto Alegre, v. 19, p. 51-73, março/2001. . . ...ível a despedida por justa causa do bancário por falta contumaz de pagamento de dívidas ...

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