Direito Cambiário

1562 resultados para Direito Cambiário

  • Classificação vLex
  • Crédito Cambiário e Direito de Regresso
  • A Propriedade no Direito Cambiário
  • Acórdão nº REsp 884346 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Outubro de 2011

    DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. O cheque é ordem

    ...EMENTA. DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ...

  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

    ... incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a ... mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 825378 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO, SUJEITO A PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ...

  • Acórdão nº REsp 896867 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Maio de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO AO DEVEDOR. CREDOR IMPEDIDO DE EXERCER SEU DIREITO CAMBIÁRIO. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211). Na forma do art. 69 da Lei dos Cheques (Lei n. 7.357 de 1985), &q

    ...CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO AO DEVEDOR. CREDOR IMPEDIDO DE EXERCER SEU DIREITO CAMBIÁRIO. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto ...

  • Acórdão nº REsp 870704 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Junho de 2011

    DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. OMISSÕES. EXECUÇÃO EXTINTA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO EXECUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula n. 387/STF, a cambial emitida ou aceita, com omissões ou em branco, somente até a cobrança ou o protesto pode ser completada pelo credor de boa-fé. A execução anteriormente proposta com base em promissória contendo omissões nos...

    ...EMENTA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. OMISSÕES. EXECUÇÃO EXTINTA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. AJUIZAMENTO DE ...

  • Acórdão nº REsp 1213256 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Setembro de 2011

    DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de...

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA ...

  • Acórdão nº REsp 1063474 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Setembro de 2011

    DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA ...

  • Acórdão nº 2006/0195193-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE SÓCIO-AVALISTA. EMPRESA AVALIZADA COM FALÊNCIA DECRETADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE FALIDA. - Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada. -

    ...- Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e ...

  • Acórdão nº 2008/0261547-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 12 de Maio de 2009

    DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA ACEITA E ENDOSSADA EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. OPOSIÇÃO PELO SACADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FINS NÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICABILIDADE. - A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo...

    ...EMENTA. DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA ACEITA E ENDOSSADA EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO DE ... negócio jurídico que o vinculam à duplicata contraria a própria essência do direito cambiário, aniquilando sua principal virtude, que é permitir a fácil e rápida circulação do crédito. - ...

  • Acórdão nº REsp 844191 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Junho de 2011

    PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CARTORÁRIAS. INCLUSÃO NO MONTANTE EXEQUENDO. ART. 19 DA LEI 9.492/97. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (art. 15, II, da Lei 5

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ...

  • Acórdão nº 2005/0091335-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2007

    COMERCIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. ENDOSSO. PROTESTO NECESSÁRIO. I - O endossatário que protesta título vencido não comete ato ilícito. Ele, simplesmente cumpre determinação legal. II - O protesto de título endossado é necessário, porque "o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador,...

    ...E M E N T A. COMERCIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. ENDOSSO. PROTESTO NECESSÁRIO. I - O endossatário que protesta título ...

  • Acórdão nº 2005/0091335-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2007

    COMERCIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. ENDOSSO. PROTESTO NECESSÁRIO. I - O endossatário que protesta título vencido não comete ato ilícito. Ele, simplesmente cumpre determinação legal. II - O protesto de título endossado é necessário, porque "o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador,...

    ...E M E N T A. COMERCIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. ENDOSSO. PROTESTO NECESSÁRIO. I - O endossatário que protesta título ...

  • Acórdão nº REsp 826660 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Maio de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO

    ...ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO ...

  • Acórdão nº 2005/0056654-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AVALISTA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestaç

    ...AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AVALISTA. ...

  • Acórdão nº 1.0344.06.027311-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE EMITIDO COM CLÁUSULA A ORDEM. ENDOSSO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO DETENTOR DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENCIA DE ATO...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ...

  • Acórdão nº 1.0702.03.101555-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÕES DECLARATÓRIAS. SENTENÇA UNA. DUPLICATAS. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALIDADE DOS PROTESTOS. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÕES DECLARATÓRIAS. SENTENÇA UNA. ...

  • Acórdão nº REsp 1011040 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Março de 2012

    DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MENÇÃO A FATO SUPERVENIENTE, EM RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DUPLICATA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO, APENAS POR HAVER DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM OUTROS FEITOS. INVIABILIDADE. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela

  • O Endosso

    ... ato cambial pelo qual se transfere ao endossatário a propriedade do título, bem assim o direito creditório nele incorporado, vinculando a responsabilidade cambial do endossante à satisfação ...Atente-se para esta circunstância: o endosso é ato exclusivo do direito cambiário porque só se aplica aos títulos cambiais, embora muitos, erroneamente, dão o nome de endosso ao ...

  • Acórdão nº 1.0194.07.072079-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA - APRESENTAÇÃO EM CÓPIA XEROGRÁFICA - NECESSIDADE DE APRESENTACAO DO ORIGINAL. Na execução de títulos de créditos há a necessidade de apresentação do original, sob pena de violar os princípios do direito cambiário, qual seja: cartularidade e literalidade.

    ...�ditos há a necessidade de apresentação do original, sob pena de violar os princípios do direito cambiário, qual seja: cartularidade e literalidade. . AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº ...

  • Acórdão nº 1.0024.04.387448-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MONTANTE ARBITRADO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. I- No endosso mandato o endossatário atua em nome e por conta do endossante, não possuindo a disponibilidade do título,...

    EMENTA: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ...

  • Acórdão nº 32873 de Primeira Turma, 27 de Junho de 1957

    PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILICITO. CARÁTER CAMBIARIO. ARTIGO 53, DA LEI N. 2.044, DE CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO CAMBIARIA. EM SE TRATANDO DE EXECUTIVO FUNDADO EM NOTA PROMISSORIA, ESTA ELE SUJEITO AO DIREITO CAMBIARIO.

    Indexação. PRESCRIÇÃO. DIREITO PROC. CIVIL. "P". Publicação. ADJ DATA 30-09-1957 PP-02663 EMENT VOL-00307-02 PP-00630. RTJ ...

  • nº 1337065500 de 23ª Câmara de Direito Privado D, 03 de Abril de 2009

    APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos. Improcedência. Inexistência de provas incontestes de vícios de emissão, preenchimento abusivo ou de má- fé. Observância dos princípios regentes do direito cambiário. Inexistência de provas de que os títulos foram passados apenas e tão- só como garantia de adimplemento de obrigação. Apelo improvido. Ônus sucumbenciais mantidos.

    ...Improcedência. Inexistência de provas incontestes de vícios de emissão, preenchimento abusivo ou de máfé. Observância dos princípios regentes do direito cambiário. Inexistência de provas de que os títulos foram passados apenas e tãosó como garantia de adimplemento de obrigação. Apelo improvido. Ônus sucumbenciais mantidos. Vistos, relatados e discutidos ...

  • Acórdão nº 39515 de 2ª Turma, 16 de Dezembro de 1958

    DIREITO CAMBIARIO. NEM SEMPRE HÁ AMPLITUDE NA AUTONOMIA DO TÍTULO. DEPENDE DA FINALIDADE DE SUA EMISSAO, INDEPENDENTE OU NÃO DE UM CONTRATO. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.

    Indexação. DIREITO CAMBIARIO. DIR. COMERCIAL. "D". Publicação. EMENT VOL-00382-02 PP-00761. Observação. DOCUMENTO ...