Direito Cambiário
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Acórdão Nº 0103323-49.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-02-2024
... Apte/Apdo: Luiz Antonio da Silva Junior e Mel e Lu Marketing ... Digital Ltda-ME. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... DIREITO CAMBIÁRIO", CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS ... MORAIS. 1. APELAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300593-74.2017.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 29-07-2020
... TÍTULO NÃO MAIS REVESTIDO DAS CARACTERÍSTICAS ... PRÓPRIAS DO DIREITO" CAMBIÁRIO. ADMISSÃO PELA RÉ, ... CONTUDO, DA EMISSÃO DO CHEQUE. INVERS\xC3" ...
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Acórdão Nº 5036022-94.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGADA REGULARIZAÇÃO INTEGRAL, JUNTO AO CREDOR, DAS DUPLICATAS OUTRORA EMITIDAS E NÃO...
... 03 - 2 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 1 Cmara de Direito Civil ... -
Acórdão Nº 0801649-32.2013.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... para o exame da insurgência, uma vez que não guarda relação com os ramos do Direito Empresarial, do Direito Bancário, do Direito Cambiário" e do Direito Falimentar, declinando-se da competência a uma das Câmaras de Direito Civil desta Corte.Mutatis mutandis, já decidiu esta Corte:APELA\xC3" ...
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Acórdão Nº 5051971-27.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DESCONSTITUIR PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. TEMÁTICA NO FEITO PRIMÁRIO SUBJACENTE: EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS
... SUSCITANTE: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Civil ... os feitos relacionados com os Direitos Bancário, Empresarial, Cambiário e Falimentar, bem como os recursos envolvendo questões processuais ... -
Acórdão Nº 5057423-18.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: AÇÃO PROPOSTA POR ADQUIRENTE DO IMÓVEL, ARREMATADO EM HASTA...
... SUSCITANTE: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Civil ... constata nenhuma discussão propriamente dita acerca de direito cambiário", bancário, empresarial ou falimentar (artigo 73, inciso II - Anexo IV, do\xC2" ... -
Acórdão Nº 0322615-71.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... Comercial o julgamento dos recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar.REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO ... ACÓRDÃO ...
- Acórdão Nº 0302655-64.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
- Acórdão Nº 0301952-36.2017.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
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Acórdão Nº 0301222-62.2017.8.24.0042 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... de uma das Câmaras de Direito Comercial, a quem cabe o julgamento dos feitos relacionados a Direito Bancário, Empresarial, Cambiário e Falimentar, bem como dos recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias aludidas.Nota-se que o recurso foi distribuído em ...
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Acórdão Nº 5035055-83.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE AUTO DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL FORMULADO PELO AUTOR. LIDE TIPICAMENTE CIVIL PORQUE A DISCUSSÃO DE FUNDO NÃO INCURSIONA EM QUESTÃO DE DIREITO EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO,...
... SUSCITANTE: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil ... ário ou relação empresarial, tampouco temas afetos ao direito cambiário ou falimentar.O pedido se refere à declaração de insolvência civil em ... -
Acórdão Nº 5063859-27.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE...
... 03 - 1 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 01 - 1 Cmara de Direito Civil ... -
Acórdão nº 1.0145.13.007285-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA 'CAUSA DEBENDI' - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EXEQUENTE - ART. 333, II do CPC/1973 (ART. 373, II, DO CPC/2015) - REJEIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário:...
... , sem se desincumbir do nus de modificar, impedir ou extinguir o direito invocado na execuo apensa. Afirma que, sabedor das dificuldades ... -
Acórdão nº 1.0145.13.007285-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA 'CAUSA DEBENDI' - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EXEQUENTE - ART. 333, II do CPC/1973 (ART. 373, II, DO CPC/2015) - REJEIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário:...
... , sem se desincumbir do nus de modificar, impedir ou extinguir o direito invocado na execuo apensa. Afirma que, sabedor das dificuldades ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512160-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç
... e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512160-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç
... e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0607.17.003653-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. I. A cédula de crédito bancário se trata de titulo de crédito que obedecer as normas de direito cambiário. II. Tratando-se de contrato de prestações periódicas, ainda que tenha havido o vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Santos Dumonto, que nos autos dos embargos ... - Acórdão Nº 0307407-73.2018.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
- Acórdão Nº 0028909-65.2010.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
- Acórdão Nº 0601429-95.2014.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
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Acórdão Nº 0003153-37.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE INEXISTENTE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL CITADO POR EDITAL, COM...
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A QUARTA CÂMARA DE DIREITO" COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇ\xC3" ... MATÉRIA ATRELADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS ... -
Acórdão Nº 0307910-25.2015.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... originárias e os respectivos incidentes: a) relacionados às ações atinentes ao direito bancário, ao direito empresarial, ao direito cambiário e ao direito falimentar; [ ... ]"A propósito, as Câmaras de Direito Comercial vem analisando, sem percalços, processos como o ...
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Acórdão Nº 0309594-77.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... Câmaras de Direito Comercial, sob a alegação de que "o julgamento de lides que versem sobre Dano Moral por Protesto Indevido de Título Cambiário" é matéria atinente ao direito comercial.Os autos foram, então, redistribuídos a esta Quinta Câmara de Direito Comercial ... VOTO ...
- Acórdão Nº 5051659-85.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
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Acórdão nº 1.0480.10.005140-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONCORDÂNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULOS. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte anui com o encerramento da instrução probatória, não apresentado qualquer irresignaç
... acerca da entrada em vigor do Novo Cdigo de Processo Civil e o Direito Intertemporal. Efetivamente, a despeito da entrada em vigor ...