Direito Cambiário
- Acórdão Nº 5051659-85.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
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Acórdão nº 1.0480.10.005140-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONCORDÂNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULOS. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte anui com o encerramento da instrução probatória, não apresentado qualquer irresignaç
... acerca da entrada em vigor do Novo Cdigo de Processo Civil e o Direito Intertemporal. Efetivamente, a despeito da entrada em vigor ... -
Acórdão nº 1.0480.10.005140-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONCORDÂNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULOS. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte anui com o encerramento da instrução probatória, não apresentado qualquer irresignaç
... acerca da entrada em vigor do Novo Cdigo de Processo Civil e o Direito Intertemporal. Efetivamente, a despeito da entrada em vigor ... -
Acórdão nº 1.0024.12.207426-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO REALIZADO POR INDICAÇÃO - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS, SEM MANIFESTAÇÃO DE RECUSA PELO COMPRADOR - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI N.º 5.474/68 - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- É possível, nos termos do artigo 1
... INERENTE QUANTO AO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. TTULO EXECUTIVO ... -
Acórdão Nº 5005816-97.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE MATRIZ. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO RELACIONADO A DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE INCURSÃO POR QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO.
... 03 - 3 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 5 Cmara de Direito Civil ... - Acórdão Nº 0308686-63.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Acórdão Nº 0301993-74.2016.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... Câmaras de Direito Comercial o julgamento de recursos afetos ao direito cambiário, matéria tratada nos presentes recursos, sendo, pois, imperativo o declínio de competência.Registre-se, em tempo, que o RITJSC atribui ...
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Acórdão Nº 0308901-97.2018.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... Câmaras de Direito Comercial o julgamento de recursos afetos ao direito cambiário, matéria tratada nos presentes recursos, sendo, pois, imperativo o declínio de competência.Registre-se, em tempo, que o RITJSC atribui ...
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Acórdão Nº 5009232-81.2019.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE...
... INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 73, II, DO ATUAL REGIMENTO INTERNO DESTA ... -
Acórdão Nº 0001646-49.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DOS EMBARGANTES. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE DESACORDO COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICARIA O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO BASTAM À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO ADEVISO. IRRESIGNAÇÃO NO...
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Acórdão Nº 0804000-23.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2017
... EMPRÉSTIMO. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL ... GARANTIA DO DIREITO CAMBIÁRIO. OBRIGAÇÃO INDEPENDENTE E ... AUTÔNOMA. AVALISTA. DEVEDOR ...
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Acórdão Nº 5025069-08.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL EM FACE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BOMBA SUBMERSÍVEL, REPRESENTADO POR NOTAS FISCAIS. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA TÃO SOMENTE AO INADIMPLEMENTO DO AJUSTE PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO CAMBIÁRIO, BANCÁRIO,...
... SUSCITANTE: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Civil ... com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões ... -
Acórdão Nº 0301884-38.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA AUTORA E INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DA EMPRESA AUTORA DE EXISTÊNCI
... ção por Dano Moral" (código 7779) - "Protesto Indevido de Título" (código 7781) - "Dano Moral por Protesto Indevido de Título Cambiário (Direito Bancário e Cambiário)" (código 7781).Conforme relatado acima, esse é exatamente o caso em apreço, no qual a empresa autora ... - Acórdão Nº 0302567-76.2015.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acórdão Nº 5037619-64.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADA COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA...
... 04 - 1 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 5 Cmara de Direito Civil ... -
Acórdão Nº 5030321-21.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADA SUSTAÇÃO INDEVIDA
... 03 - 1 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 03 - 2 Cmara de Direito Civil ... -
Acórdão Nº 5009968-57.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE...
... 04 - 2 Cmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 03 - 4 Cmara de Direito Comercial ... -
Acórdão Nº 5067207-82.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 13-03-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (AUTORAS) BUSCAM COMPELIR A EMPRESA RÉ A ADIMPLIR...
... SUSCITANTE: 2ª Câmara de Direito Civil SUSCITADO: 2ª Câmara de Direito Comercial ... com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0336378-10.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. O acórdão recorrido foi expresso e suficientemente claro quanto a aplicação do prazo prescricional. Não obstante o título de crédito possa ser considerado impróprio a depender da classificação doutrinária que se referir, tal circunstância não altera a...
... direito cambiário ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS ... -
Acórdão Nº 0307856-58.2018.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE NÃO HOUVE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES A JUSTIFICAR A EMISSÃO DAS DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO PELA FALTA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE
... Comercial têm competência exclusiva para "o julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima".Com base nesse dispositivo, ... -
Acórdão Nº 5018617-11.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INAUGURAL QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA,...
... 03 - 2 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 01 - 6 Cmara de Direito Civil ... -
Acórdão Nº 0309637-32.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO LASTREADO EM CHEQUES. DEFESA DO EXECUTADO RELACIONADA ÀS CARACTERÍSTICAS DO AVAL E ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS ADVINDAS DA ASSINATURA APOSTA NO VERSO DOS TÍTULOS. DIREITO CAMBIÁRIO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE TRAMITOU APENSADA AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO INCAPAZ DE ATRAIR A...
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Acórdão Nº 5008421-84.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
... SUSCITANTE: Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Civil ... discussão sobre direito bancário, falimentar, empresarial ou cambiário". Para corroborar o entendimento acima esposado, tem-se ainda, as disposiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5055458-39.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA NO FEITO MATRIZ QUE IMPÕE O EXAME DE TEMAS ESPECÍFICOS DE DIREITO CAMBIÁRIO, TAIS COMO REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DAS...
... 04 - 5 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 03 - 5 Cmara de Direito Civil ... -
Acórdão Nº 0300488-91.2017.8.24.0081 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... originárias e os respectivos incidentes: a) relacionados às ações atinentes ao direito bancário, ao direito empresarial, ao direito cambiário e ao direito falimentar; e b) as ações civis públicas no âmbito de sua competência.II - os feitos ostentando discussão unicamente processual ...