Direito Cambiário
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Acórdão nº 1.0479.13.003350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - EMBARGOS A EXECUÇAO - AVAL - REGULARIDADE - EXCESSO DE EXECUÇAO - AUSENCIA DE COMPROVAÇAOUma vez prestado o aval, o credor poderá exigir o montante devido diretamente do avalista, pois o vínculo decorrente do aval, no âmbito do direito cambiário, traduz a idéia de solidariedade, abstração e autonomia, não havendo como se afastar a responsabilidade do apelante, pela...
... 543-C do CPC (recursos representativos de controvrsia), decidiu:DIREITO BANCRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... -
Processo nº 0186865-03.2012.8.19.0004 de Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Responsabilidade Civil. Protesto. Alegação de Aponte Indevido. Razões Recursais No Sentido de que As Rés Deixaram de Negar O Pagamento. Fundamento que Não Supre a Necessária Prova Da Quitação Do Título, para que Se Justificasse a Irregularidade Do Protesto. Argumentos Acerca de Entraves Na Cessão Civil de Crédito que Não Tem Aplicação Em Sede de Direito Cambiário, que Prestigia a...
... APLICAÇÃO ... CAMBIÁRIO, ... PRESTIGIA ... CIRCULABILIDADE DO TÍTULO. PROVA DO ... – tanto mais porque aqui não se cuida de direito ... -
Acórdão nº 1.0382.17.006540-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO DE CREDITO - POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO - NECESSIDADE DO TÍTULO ORIGINAL - DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA - SENTENÇA MANTIDA.- A Cédula de Crédito Bancário é considerada pela Lei nº 10.931/2004 "título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada,...
... em preto, ao qual se aplicaro, no que couberem, as normas do direito cambirio". Portanto, diante da possibilidade de circulao do ... -
Acórdão Nº 0004189-35.2011.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO IRREGULAR DE DUPLICATA NEGOCIADA POR CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DEMANDANTE (ENDOSSATÁRIA) QUE BUSCA PERANTE A DEMANDADA (ENDOSSANTE) O RESSARCIMENTO DO MONTANTE QUE PAGOU À VÍTIMA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DE TÃO SOMENTE A METADE DA INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO A
... DE FACTORING, DE NATUREZA EMINENTEMENTE BANCÁRIA E EMPRESARIAL, E AS RESPONSABILIDADES DELE DECORRENTES, COM INCURSÃO NO DIREITO CAMBIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO SOB A VIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300021-92.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO À PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DO FEITO A ESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DISCORDÂNCIA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. LEGALIDADE OU NÃO DO PROTESTO QUE DEPENDE DO EXAME DE...
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Acórdão nº 50002087220128210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSO EM BRANCO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE TODOS OS CHEQUES POSSUÍAM ENDOSSO EM BRANCO, OU SEJA, CONSTAVAM ASSINATURAS DOS ENDOSSATÁRIOS NO VERSO, SENDO QUE O FATO DE O AUTOR TER COMPLEMENTADO AS INFORMAÇÕES,...
... há qualquer negócio entre as partes, pelo que os cheques e o seu direito de crédito não pertencem ao autor. ... Desta forma, também não tendo ... cambiário", quais sejam cartularidade, literalidade e autonomia, sendo descabida, \xC2" ... -
Acórdão Nº 0301328-45.2018.8.24.0056 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
... originárias e os respectivos incidentes: a) relacionadas às ações atinentes ao direito bancário, ao direito empresarial, ao direito cambiário e ao direito falimentar [ ... ]" - no que se inclui o item 9580 - Espécies de Contratos; subitem 9607 - Contratos Bancários. Ainda, menciona-se os ...
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Acórdão Nº 5024945-25.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
... SUSCITANTE: Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil ... com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões ...
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Decisão Monocrática Nº 0301577-12.2016.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-06-2019
... Com efeito, o litígio versa sobre matéria afeta ao direito cambiário, estando lastreado em cheques emitidos em razão de eventual negócio jurídico celebrado entre as partes ... Assim, compete ...
- Acórdão Nº 0016368-66.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
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Acórdão Nº 5005695-35.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES...
... 03 - 4 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 4 Cmara de Direito Civil ... -
Acórdão Nº 0000370-38.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E CÂMARA DE DIREITO CIVIL. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INCURSÃO POR INSTITUTOS DE DIREITO CAMBIÁRIO, TAIS COMO ENDOSSO MANDATO E ENDOSSO TRANSLATIVO. EXAME DA RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO QUE APRESENTOU
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E CÂMARA DE DIREITO CIVIL. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ... INCURSÃO POR INSTITUTOS DE DIREITO CAMBIÁRIO, TAIS COMO ENDOSSO MANDATO E ENDOSSO TRANSLATIVO. EXAME DA ... -
Acórdão Nº 0302347-53.2015.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... ção da via original nos autos é imperativa, em decorrência dos princípios da cartularidade e da circulação inerentes ao direito cambiário.Sobre o princípio da cartularidade ensina André Luiz Santa Cruz:Quando se afirma que o título de crédito é o documento necessário ao exercício ...
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Acórdão nº 1.0105.17.004497-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CARACTERIZADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. DISCUSSÃO DA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE TERCEIRO E O EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA.
... meio dos quais buscam a reforma da sentena proferida pelo Juiz de Direito da 5 Vara Cvel da Comarca de Governador Valadares (fls. 57/58) que julgou ... -
Acórdão Nº 5033374-78.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
... SUSCITANTE: Juízo da Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Rio do Sul SUSCITADO: Juízo da Vara Única da ... ligados à nulidade das duplicatas - matéria afeta ao direito cambiário -, e, possivelmente, ao contrato existente entre as empresas litigantes, ...
- Acórdão Nº 5002210-27.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
- Acórdão Nº 0319289-17.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
- Acórdão Nº 0305239-54.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
- Acórdão Nº 0302399-22.2018.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
- Acórdão Nº 0301873-72.2018.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
- Acórdão Nº 0315542-59.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-10-2021
- Acórdão Nº 0300653-35.2016.8.24.0062 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acórdão Nº 0307729-07.2016.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... CAMBIÁRIO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA QUAESTIO QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE O EXAME DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 73, ...
- Acórdão Nº 5003927-60.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
- Acórdão Nº 0318735-74.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022