direito cambiario e seus principios
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Acórdão nº 1.0051.11.000299-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - TÍTULO AUTÔNOMO - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - TERCEIRO DE BOA-FÉ. O cheque é título de caráter autônomo e circulante. Em regra, não há possibilidade de se arguir exceções pessoais ao portador, terceiro de boa-fé.
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Acórdão Nº 0802923-21.2013.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-02-2018
... - CÁRTULA IMPRESTÁVEL PARA O MISTER CAMBIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... - SENTENÇA ... data os Excelentíssimos Senhores Juiz de Direito Tanit Adrian Perozzo Daltoé e Juíza de Direito ... , o que faço para dar primazia aos princípios norteadores do Juizado Especial Civil (Lei n ... contra o emitente da cártula bancária e de seus garantidores, tendo em vista a obtenção de ...
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Acórdão Nº 5023876-55.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
... aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus ... é imperativa, em decorrência dos princípios da cartularidade e da circulação inerentes ao ireito cambiário.Sobre o princípio da cartularidade ensina André ...
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Acordao N° 1366928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil e processo civil. Ação monitória. Anulação de aval por ausência de outorga uxória ou marital. Art. 1. 647, iii, cc. Entendimento stj. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Apreciação por equidade. Possibilidade. Majoração. 1. Nos termos do art. 1. 650 do código civil, somente o cônjuge a quem cabia conceder o consentimento para a prática do ato ou, ainda, os herdeiros do casal,...
... DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA ... princípios" da proporcionalidade e da razoabilidade, que tamb\xC3" ... A duplicata representa um ... título cambiário formal, causal, que tem por origem um ato ... conceder a outorga ou por seus herdeiros, nos termos do art. 1.650 do Código ... - Acórdão Nº 5064373-77.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
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Acórdão Nº 0000687-59.2006.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-10-2020
... EMENTA. DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM "AÇÃO ... CAUSADOS AOS SEUS CLIENTES. RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA ... aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando ...
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Acórdão Nº 5052380-03.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ SUBJACENTE: ALMEJADA DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO
... 03 - 3ª Câmara de Direito Público SUSCITADO: Gab. 01 - 1ª Câmara de ... a mesma competência das demais Câmaras de seus respectivos Grupos". Do mesmo modo, a 3ª e a 4ª ... ário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos ... 37 do recurso), em primazia dos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade na ... -
Classificação do protesto
... , porque a matéria específica do Direito Cambiário não é objeto deste estudo e, ... é requisito essencial da produção de seus efeitos cambiários; b) em letra de câmbio que ... No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são ...
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Acórdão nº 0805840-93.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 07-08-2023
... 3833713) , sustenta que os princípios da cooperação e da razoável duração do ... no que couberem, as normas do direito cambiário , caso em que o endossatário, mesmo não sendo ... manter incólume a decisão agravada, por seus ...
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Acórdão Nº 5053534-90.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS EMBARGOS OPOSTOS PELO DEVEDOR. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA MATRIZ, E NÃO APENAS A MATÉRIA...
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Acórdão nº 0805685-38.2018.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 05-12-2023
... ao argumento de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois a ... ção deste juízo de que tal título cambiário tivesse origem em contrato deste jaez. Não ... de considerar a nota promissória garante em seus caracteres genéricos, qual seja, a de título ...
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Classificação do protesto
... , porque a matéria específica do Direito Cambiário não é objeto deste estudo e, ... é requisito essencial da produção de seus efeitos cambiários; b) em letra de câmbio que ... No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são ...
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Acordao N° 1752768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
I - apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de moeda estrangeira c/c pedido de restituição de valores. Ii - recurso de apelação da ré b&t corretora de câmbio ltda. Não conhecido. Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e excluiu a ré do processo. Patente ausência de interesse recursal. Iii - recurso de apelação da ré união alternativa (invest)....
... V – CONTRATO DE CORRESPONDENTE CAMBIÁRIO. UNIÃO ALTERNATIVA ... CORRETORA DE CÂMBIO ... 1. O recurso, como desdobramento do direito de ação, para ser exercido, pressupõe ... bancário pelos atos de seus contratados. Precedentes deste TJDFT ... 7 ... , bem como dos que derivem dos princípios ... gerais do direito, analogia, costumes e ... -
Decisão Monocrática Nº 0783195-94.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIÁRIO. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. APLICAÇÃO DOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO AO ADVERSÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR MATERIAL PROBATÓRIO À DEMANDA. PROVA DIABÓLICA NÃO IDENTIFICADA. APELAÇÃO
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIÁRIO ... MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. APLICAÇÃO ... segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua ... seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de ... -
Acórdão Nº 5011190-60.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO...
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Acordao N° 1617573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
I - apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de moeda estrangeira c/c pedido de restituição de valores. Ii - preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva não afastada. Empresas estruturadas para atuar no mercado de câmbio. Pessoas jurídicas que se dedicam a atividades comerciais interligadas. Serviço de venda de moeda estrangeira...
... IV – CONTRATO DE CORRESPONDENTE CAMBIÁRIO. B&T CORRETORA DE CÂMBIO ... LTDA. E UNIÃO ... os possa colocar como titular do alegado direito material ... conferido pela lei – legitimidade ... bancário pelos atos de seus contratados. Precedentes deste TJDFT ... 7 ... que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e ... -
Decisão Monocrática Nº 0301015-64.2015.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-03-2020
... Protesto em nome do autor, eis que possuía seus dados oriundos do documentos de transferência do ... discussão afeta ao Direito Comercial (Cambiário) ... Isso porque, ... ÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA QUE ...
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Acordao N° 1676481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Consumidor. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Operação cambial. Encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento da obrigação. Corretoras de câmbio. Correspondentes cambiários. Resolução 3. 954/2011 bacen. Atuação em nome da instituição contratante. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Responsabilidade solidária. Restituição dos valores pagos....
... 1. O contrato de correspondente cambiário é instrumento criado com o objetivo de facilitar ... , bem como dos que derivem dos princípios ... gerais do direito, analogia, costumes e ... é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos ... 6 ... -
Acórdão Nº 0301328-45.2018.8.24.0056 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
... parcelas foram rigorosamente descontadas em seus vencimentos; (iv) a parcela em que se funda o ... , ao direito empresarial, ao direito cambiário e ao direito falimentar [ ... ]" - no que se inclui ... OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPERATIVA ...
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Acórdão Nº 5065648-61.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA:...
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Acórdão Nº 5020352-16.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA DO DIREITO E EXTINGUE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA....
... 04 - 3ª Câmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito ... , ao direito empresarial, ao direito cambiário e ao direito falimentar; No caso concreto, como ... a mesma competência das demais Câmaras de seus respectivos Grupos". Do mesmo modo, a 3ª e a 4ª ... ção em valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impugnou o ... - Acórdão Nº 0301166-05.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
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Acórdão Nº 5028455-12.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE), 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA) E 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA,
... SUSCITANTE: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito ... com o Direito Bancário, Empresarial, Cambiário ou Falimentar, estando, pois, afeta às Câmaras ... Processual e pelos cânones dos princípios jurídicos a ela atinentes. Após, ... a mesma competência das demais Câmaras de seus respectivos Grupos". Do mesmo modo, a 3ª e a 4ª ... - Acórdão Nº 5005471-90.2019.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
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O protesto de cheque prescrito: abuso ou exercício regular de um direito?
O cheque é típico exemplo de título de crédito, que possui como característica peculiar a brevidade do prazo executivo. Há grande divergência jurisprudencial acerca do protesto do cheque, particularmente do seu cabimento após expirado o prazo da ação cambial. É inviável reputar como ato ilícito o protesto de um título de crédito prescrito quando ainda remanescem outros meios legais para a cobrança
... regime jurídico-cambial regido pelos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia. Isso ... dos coobrigados indiretos (endossantes e seus avalistas) conforme a Lei do Cheque, art. 47 7 ... 10. Praça, em direito cambiário, é sinônimo de localidade. Considera-se que o ...